Lei Ordinária 1882/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-

Integra da Norma

 LEI  Nº 1882/2009 DE 23.12.2009INSTITUI  O   PROGRAMA      DE  ESTÍMULO  À  EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE  SORTEIOS E PREMIAÇÃO,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                            Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO  EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010”, de contribuintes do Imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços – ICMS;  ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,  Consumidores e  Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e  Industrial de Modelo – SC..                                       Art. 2º.- O Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2010” consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme estabelecido na  presente Lei e em regulamento próprio.                                           Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2010 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010”:I)                   Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,  em comércio , industria e prestadores de serviço, estabelecido no território do Município  de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;II)                 Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos,  taxas e serviços Municipais  e IPVA de Modelo – SC.III)              Os produtores rurais, inscritos no Município de Modelo – SC que apresentarem a emissão de  Nota de Produtor Rural,                                                          Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I)                   01 unidade a cada  R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviçoII)                 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor RuralIII)              01 unidade  a cada lançamento relativo ao pagamento de taxas, serviços e tributos                                       § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados,  a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras, que contenham n.º de CGC do vendedor.                                   § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir  de 25.12.2009   A   31.12.2010.                                        § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação  e pagamento do IPVA de Modelo – SC.                                        § 4º – Os  documentos fiscais  serão carimbados, com a devida denominação da campanha   e devolvidos ao contribuinte.                                       Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados.                             Art. 6º.- Os sorteios serão realizados mensalmente, a partir do mês de FEVEREIRO a DEZEMBRO DE 2010, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo,   nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação.                                        Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei.                                           Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação  uma área  de terras, de até 360 m2, sendo este,  um  Lote  do loteamento a ser realizado pelo Município, na área adquirida conforme Lei Municipal 1827/2009 e transferir por doação ao contribuinte que for o vencedor na forma disposta nesta Lei e regulamento próprio da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO 2010.                                          Art. 9º – Fica igualmente  autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e  doar como premiação, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO 2010”  EMISSÃO DE NOTA FISCAL  os seguintes prêmios:I – Um Imóvel Urbano, sendo um lote, sem benfeitorias, do novo loteamento a ser  realizado pelo Município, “Loteamento Jardim”, na área     constante da lei Municipal 1827/2009 e autorizado no artigo 8º desta Lei;II – 1  edredom casalIII – 1 bicicleta;IV – Vale Rancho no comercio local (alimentos, material de limpeza, higiene e outros)  Valor R$ 1.000,00   V – 1  maquina de lavar roupa (6 kq)VI – Vale Presente de  R$ 600,00 ( o contribuinte escolherá a premiação no comercio local)VII – 1 Cama boxVIII –  1 conjunto estofado ( 3 e 2 lugares no  valor de até 800,00.IX – 1 microondas X  –   1 geladeira  360  litrosXI –  Uma cozinha  de 4 portas, de madeira mdf com aéreo e paneleiro.                                                Parágrafo Único- O imóvel será sorteado no mês de dezembro de 2010 e os demais prêmios nos demais meses conforme programação.                                              Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, a CAMPANHA NATALINA 2010, com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2010, de que trata esta lei.                                              Art. 11 –  O Poder Executivo designará através de Decreto, COMISSÃO DA CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2010, com o Calendário mensal de distribuição da premiação,  com representantes da Administração Municipal, Câmara de Vereadores e  da ACIMO, para  regulamentação,  acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento da  campanha de que trata esta lei.                                           Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, para transferência de recursos financeiros, destinados a aquisição da premiação constante desta lei, de acordo com o calendário de premiações, exceto para o imóvel urbano de propriedade do Município.                                          Parágrafo Único – A ACIMO, deverá prestar contas de conformidade com as disposições legais.                                                                           Art. 13 –  Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a  regulamentar por Decreto  a  realização da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2010 com o respectivo calendário da premiação,  no prazo de até 45  dias após a sua publicação .                                            Art. 14 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação  própria prevista no  orçamento vigente.                                             Art. 15  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010..                                               Art. 16 –  Ficam Revogadas as disposições em contrario. Gabinete do  Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2009.                         IMILIO AVILA                PREFEITO MUNICIPAL  

Registrada e Publicada na data supra

  

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO