Lei Ordinária 1883/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- Dispõe sobre o quadro de vagas dos profissionais em educação, ACT, Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico e efetivos, do PSF – Programa Saúde da Família, dos Cargos em Comissão , do Quadro Permanente, das especificações e cargos do quadro permanente dos servidores públicos, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1883/2009 DE 23.12.2009 Dispõe sobre o quadro de vagas dos profissionais em educação, ACT, Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico e efetivos, do PSF – Programa Saúde da Família, dos Cargos em Comissão , do Quadro Permanente, das especificações e cargos do quadro permanente dos servidores públicos, conforme especifica e dá outras providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – O Anexo I do quadro de pessoal dos Profissionais em Educação – cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal 1347/98 de 10/09/98, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração para os profissionais em educação do Magistério Público do Município de Modelo, alterado pelas Leis 1377/98 e 1513/2002 de 18.12.2002, passa a vigorar, de conformidade com o Anexo I, integrante desta Lei.§ 1º . O ingresso inicial dar-se-á sempre na letra A, da referencia e no nível 1, correspondente ao cargo, observadas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1.347/98.§ 2º . O quadro poderá ser atualizado por decreto com referência aos dados constantes no cargo – coluna das vagas providos obedecidas as disposições legais.Art. 2º. O quadro de Pessoal ACT´s – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, de Professores, que dispõe a Lei Municipal 1386/99 de 30.03.99, passa a vigor na forma do Anexo disposto nesta Lei.Art. 3º . O artigo 10 da Lei Municipal 1386/99 de 30.03.99, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10 – É assegurado ao membro do magistério admitido em caráter temporarário o direito à licença remunerada, durante o período determinado no contrato, não podendo exceder ao seu término, incluído na mesma disposição as concessão de que tratam os incisos IV e V, sem qualquer prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica oficial, para:I – Licença à maternidade;II – Tratamento de saúde;III – Tratamento de Saúde do cônjuge ou filho, quando a assistência for devidamente recomendada no laudo médico.IV – Por cinco dias consecutivos, por motivo de de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos e por casamento;V – Por dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô e avó. § 1º – Somente serão aceitos os laudos médicos que forem apresentados legíveis em que constem com clareza os motivos do afastamento (CID), o numero de dias de afastamento, emitidos ou ratificados pelo médicos do Município.§ 2º – O período da Licença maternidade, pelo período de 120 dias, cumprida a carência, será assegura pelo INSS, na forma das disposições legais.§ 3º – Fica facultado ao município e no interesse publico, atendendo as determinações legais do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, prorrogar o prazo do contrato de servidores ACT´s Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico, em Licença maternidade, até a data da vigência desta. Art. 4º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em conceder licença ao servidor ocupante de cargo ACT´s Admitidos em Caráter de Excepcional Interesse Publico, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município e que vivam sob a sua dependência econômica e de assistência.§ 1o. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal e Laudo Social.§ 2º. Sendo os membros da família servidores municipais a licença é concedida a apenas um deles, no mesmo período.§ 3º A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor.§ 4o. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 dias.§ 5º Após o período de 30 dias, comprovada a necessidade, poderá ser concedida licença por mais 60 dias, com suspensão da remuneração.Art. 5º. O Art. 3º da Lei Municipal 1592/2005 de 17.01.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º. Ao membro do magistério, não habilitado na área de atuação de que trata o § 3º, artigo 4º da Lei Municipal 1.386/99, perceberá a remuneração conforme especificações constante do Anexo II do Quadro de Remuneração dos Profissionais da Educação, ACT´s – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico, integrante desta Lei.Art. 6º – As Vagas dos cargos temporários de excepcional interesse publico, da estrutura do ESF, Estratégia programa Saúde da Família criado pela Lei Municipal 1468/2001 e suas alterações passa a vigor, com o numero de vagas constantes do Anexo I, integrante desta Lei, permanecendo a remuneração e índice, conforme fixado na Lei Municipal 1841/2009. Parágrafo Único – Fica incluído no quadro e anexo I, de que trata o caput deste artigo o cargo de farmacêutico, sendo uma vaga com carga horária de 40 horas e índice de 6,2700 na forma disposta no referido anexo. Art. 7º . O Quadro permanente do Município de Modelo – SC, de que trata a Lei Municipal 1513/2002 e disposto na Lei Municipal 1841/2009, passa a vigorar na forma do respectivo Anexo VI, integrante desta Lei.Art. 8º. A função de confiança de que trata a Lei Municipal 1514/2002, conforme disposições contidas no capitulo III, fica com as funções, percentual e vagas de conformidade com o Anexo II – Da função Gratificada dos servidores públicos municipais, integrante desta lei. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo, realizar processo seletivo e concurso publico, com as especificações da habilitação dos cargos de Auxiliar de serviços gerais, Motorista e Operador na forma abaixo especificada:
| cargo | Habilitação profissional |
| Auxiliar Serviços Gerais Externo – SEG | Alfabetizado |
| cargo | Habilitação profissional |
| Auxiliar Serviços Gerais Interno – SEG | Alfabetizado |
| cargo | Habilitação profissional |
| Motorista | Alfabetizado |
| cargo | Habilitação profissional |
| Operador | Alfabetizado |
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignados no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração ANEXO IQUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(20 horas semanais)
| GRUPO OCUPACIONAL | CARGO | ÁREA DEATUAÇÃO | NÍVEIS | REFERÊNCIA | CARGO | |||||||||
|
|
*C | *P | *V | |||||||||||
| PROFESSOR | Professor Ensino Médio – Normal Professor Ensino Superior | Educação Infantil Ensino Fundamental Educação Infantil Ensino Fundamental | 1,2 e 3 1, 2 e 3 4, 5 e 6 4, 5 e 6 | A – G A – G A – G A – G | 1 1 20 22 | 0 0 11 15 | 1 1 9 7 | |||||||
| ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | Administrador Escolar Supervisor Escolar Orientador Educacional | EDUCAÇÃO INFANTILENSINO FUNDAMENTAL | 4, 5 e 6 | A – G | 0 0 2 | 0 0 0 | 0 0 2 |
|
||||||
* C = Criados P = Providos V= Vagos Anexo IQUADRO DE PESSOAL ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICOLEI MUNICIPAL 1386/1999 Carga Horária: 20 horas semanais
| GRUPO | CARGO | AREA DE EDUCAÇÃO | NIVEIS | REFERENCIA | VAGAS ACT´S |
| PROFESSOR | ProfessoresEnsino Médio Normal | Educação Infantil | 1 | A | 2 |
| PROFESSOR | Professores Ensino Médio Normal | Ensino Fundamental | 1 | A | 2 |
| PROFESSOR | Professores Ensino Superior | Educação Infantil | 4 | A | 18 |
| PROFESSOR | Professores Ensino Superior | Ensino Fundamental | 4 | A | 20 |
| ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | Administrador Escolar/ | Educação Infantil e Ensino Fundamental | 4 | A | 1 |
| ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | ORIENTADOR EDUCACIONAL | Educação Infantil e Ensino Fundamental | 4 | A | 1 |
Anexo IIQuadro de Remuneração dos Profissionais da Educação, ACT´s – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico. Lei Municipal 1592/2005 de 17.01.2005
| Habilitação | Atuação | Quadro dos profissionais em educação | Percentual devido da remuneração |
| Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /E cursando pedagogia até 4º período, ou equivalente. | Ensino Fundamental1ª a 4ª serie e Educação Infantil | Nível 1 Ref. A | 70% |
| Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /e cursando pedagogia do 5ºperiodo, até conclusão, ou equivalente. | Ensino Fundamental1ª a 4ª serie e Educação Infantil | Nível 4 Ref. A | 60% |
| Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /e cursando ensino superior da disciplina da área de atuação, ou equivalente. | Ensino Fundamentale Educação Infantil | Nível 4 Ref. A | 60% |
| Professor Ensino Superior – com magistério e Cursando Pedagogia – ou disciplina de área de atuação, ou equivalente. | Ensino Fundamentale Ed.Infantil | Nível 4 Ref. A | 70% |
| Professor Ensino Superior – Não habilitado Nível Superior – Cursando na disciplina de área de atuação. | Ensino Fundamental – 5ª e 8ª serie | Nível 4 Ref. A | 60% |
| Professor Ensino Superior – Não habilitado – Curso superior ou cursando fora da disciplina de área de atuação. | Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie | Nível 1 ref. A | 70% |
| Professor – Disciplina parte Diversificada e para atuar durante Hora atividade do Professor de Ensino Fundamental e Educ.Infantil Nível Superior – e Nível Médio – Não habilitado – Magistério. /e cursando ensino superior da disciplina da área de atuação, ou equivalente. | Educ.Infantil Ensino Fundamental integral | Nível 4 Ref. A | 60% |
ANEXO I – QUADRO ACT – ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO ESF –ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA (PSF)
| SALÁRIO BASE | 263,32 | ||
| CARGO | Carga horária | Vagas | |
| Horas / Semanal | |||
| Agente Comunitário | 40 | 12 | |
| de Saúde | |||
| Enfermeira Nível | 40 | 1 | |
| Superior | |||
| Médico Clinico Geral | 40 | 3 | |
| Assistente Social | 20 | 1 | |
| Fonaudiologo | 20 | 1 | |
| Cirurgião Dentista | 20 | 3 | |
| Agente Sanitário | 40 | 1 | |
| Aux./Atend. Enfermag | 40 | 2 | |
| Motorista | 40 | 1 | |
| Psicologa | 20 | 1 | |
| Auxiliar Serv.Gerais | 40 | 1 | |
| Fisoterapeuta | 20 | 1 | |
| Farmaceutico | 40 | 1 | |
Cargo incluído no Anexo I – ESF – Estratégia Saúde da Famíliaconforme parágrafo único artigo 6º deste projeto de Lei:
| cargo | Carga horária semanal | vaga | remuneração | indice | habilitação |
| Farmacêutico | 40 | 01 | 1.652,00 | 6,27000 |
Diploma de Farmacêutico com registro no respectivo órgão competente |
| ANEXO VI QUADRO DE CARGOS PERMANENTES QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL TABELA DE CARGOS QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS |
| GRUPO/CATEGORIA | NÍVEL | VAGAS |
| I- SERVIÇOS GERAIS SEG Auxiliar de serviços gerais interno Auxiliar de serviços gerais externos Auxiliar Administrativo de saúde Auxiliar Administrativo Auxiliar manutenção conservação | 13 13 14 14 14 | 18 18 04 05 03 |
| II- SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP Agente Administrativo e fazendário Agente de saúde pública Agente de manutenção e conservação Mecânico e conserv.em geral Agente de serviços fazendários Motorista Operador de máquinas | 24 22 21 30 22 22 23 | 01 02 03 01 01 14 12 |
| III- SERVIÇOS AUXILIARES – SAU Assistente administrativo e tributário Assistente de Organização e Métodos e Operador de Informática | 34 34 | 04 01 |
| IV- TÉCNICO PROFISSIONAL – TEP Técnico em agropecuária Técnico em controle interno Técnico em saúde pública | 43 49 43 | 01 01 01 |
| V- TÉCNICO CIENTIFICO TECEngenheiro agrônomo Médico Odontólogo Procurador do Município Assistente social Contador Engenheiro civil Professor/Tecnico de Educ.Física/Desporto Enfermeiro Total de vagas ……………………………….. | 56 60 56 58 57 60 59 45 59 | 01 01 04 01 01 01 01 02 01 104 |
ANEXO IIFUNÇÕES DE CONFIANÇA/GRATIFICADA SERVIDORES MUNICIPAIS
| FUNÇÃOCÓDIGO/FG – DENOMINAÇAO | NIVEL | PERCENTUALCALCULADO SOBRE O MENOR VENCIMENTO DO MUNICIPIO/SALARIO BASE CONSTANTE DO ART.3º DESTA LEI – % | NUMERO VAGAS |
| Chefe de oficina mecânica e da garagem |
FG-04 |
100% |
01 |
|
Mestre de Obras |
FG-04 |
100% |
01 |
|
Coordenador equipe de Manut. E Conserv. Obras Publicas; |
FG-3 |
75% |
01 |
|
Chefe da equipe de enfermagem |
FG-1 |
30% |
01 |
|
Encarregado de Turma |
FG-1 |
30% |
03 |
|
Designação para outras atividades/atribuições |
FG-1 |
30% |
10 |
|
Motorista oficial |
FG-2 |
50% |
01 |
|
Coord.Monitora do Depart.Prom.Social |
FG-3 |
75% |
02 |
|
CoordenResp.Programa Vigilância sanitária e/ou Epidemiológica/com habilitação |
FG-2 |
50% |
02 |
|
Coorden de setor da estrutura administrativa municipal |
FG-4 |
100% |
03 |
|
Coord .ativ. tributárias e ou financeiras e/ou orçamentárias do Município |
FG-5 |
110% |
01 |
|
Coorden.Programa PETI ou do ESF |
FG-2 |
50% |
02 |
|
Designação para atividades e atribuições em Fundo Municipal |
FG-5 |
110% |
04 |
|
Designação para outras atividades em órgãos e ou programas do Município |
FG-4 |
100% |
04 |
|
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental |
FG-4 |
100% |
01 |
|
Coordenação Pedagógica da Educação Infantil |
FG-4 |
100% |
01 |
| Coordenação do Atendimento do Conselho tutelar com sobreaviso designado pelo Conselho do FIA e/ou FAS | FG-5 | 110% |
01 |
| Designação para responder como Diretor de Escola Municipal | FG-6 | 130% | 01 |
– A gratificação pelo desempenho de função de confiança estabelecida nesta tabela é para a carga horária semanal de trabalho de 40 horas. No caso de desempenho em carga horária semanal menor, a gratificação será respectivamente proporcional.
Imilio Avila -Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data de 23.12.2009.
Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
