Lei Ordinária 1882/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1882/2009 DE 23.12.2009INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010”, de contribuintes do Imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços – ICMS; ISS – Imposto sobre Serviço, Nota Fiscal de Produtor Rural, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Consumidores e Contribuintes de Tributos, no âmbito do Município de Modelo – SC, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo – SC.. Art. 2º.- O Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2010” consistirá na premiação, mediante sorteios realizados conforme estabelecido na presente Lei e em regulamento próprio. Art. 3º. – Concorrerão aos Prêmios do Programa “CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO/2010 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010”:I) Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, em comércio , industria e prestadores de serviço, estabelecido no território do Município de Modelo – SC, devidamente inscrito no cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;II) Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos, taxas e serviços Municipais e IPVA de Modelo – SC.III) Os produtores rurais, inscritos no Município de Modelo – SC que apresentarem a emissão de Nota de Produtor Rural, Art. 4º. – Para concorrer aos sorteios do Programa CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2010, os consumidores do Município deverão obter junto ao órgão municipal competente e nos locais devidamente designados, os cupons numeradas que serão fornecidos na quantidade de:I) 01 unidade a cada R$ 100,00 (cem reais) de compra e serviçoII) 01 unidade a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) na Nota fiscal de Produtor RuralIII) 01 unidade a cada lançamento relativo ao pagamento de taxas, serviços e tributos § 1º – Serão consideradas para troca por cupons numerados, a primeira via de nota fiscal de venda ao consumidor e cupons ficais emitidos por máquinas registradoras, que contenham n.º de CGC do vendedor. § 2º – Serão considerados para troca somente as notas ficais e cupons fiscais emitidos a partir de 25.12.2009 A 31.12.2010. § 3º – Serão considerados para troca por cupons numerados, o pagamento até o vencimento, dos impostos e taxas municipais, com a devida autenticação e pagamento do IPVA de Modelo – SC. § 4º – Os documentos fiscais serão carimbados, com a devida denominação da campanha e devolvidos ao contribuinte. Art.5º.- Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados. Art. 6º.- Os sorteios serão realizados mensalmente, a partir do mês de FEVEREIRO a DEZEMBRO DE 2010, em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, nos locais e datas, conforme regulamento próprio, aprovado por Decreto do Poder Executivo e com ampla divulgação. Art. 7º.- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional do programa de que trata esta lei. Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, dispor para premiação uma área de terras, de até 360 m2, sendo este, um Lote do loteamento a ser realizado pelo Município, na área adquirida conforme Lei Municipal 1827/2009 e transferir por doação ao contribuinte que for o vencedor na forma disposta nesta Lei e regulamento próprio da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO 2010. Art. 9º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar como premiação, objetivando o desenvolvimento da "CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONÔMICO 2010” EMISSÃO DE NOTA FISCAL os seguintes prêmios:I – Um Imóvel Urbano, sendo um lote, sem benfeitorias, do novo loteamento a ser realizado pelo Município, “Loteamento Jardim”, na área constante da lei Municipal 1827/2009 e autorizado no artigo 8º desta Lei;II – 1 edredom casalIII – 1 bicicleta;IV – Vale Rancho no comercio local (alimentos, material de limpeza, higiene e outros) Valor R$ 1.000,00 V – 1 maquina de lavar roupa (6 kq)VI – Vale Presente de R$ 600,00 ( o contribuinte escolherá a premiação no comercio local)VII – 1 Cama boxVIII – 1 conjunto estofado ( 3 e 2 lugares no valor de até 800,00.IX – 1 microondas X – 1 geladeira 360 litrosXI – Uma cozinha de 4 portas, de madeira mdf com aéreo e paneleiro. Parágrafo Único- O imóvel será sorteado no mês de dezembro de 2010 e os demais prêmios nos demais meses conforme programação. Art. 10 – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, realizar em parceria com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, a CAMPANHA NATALINA 2010, com premiação doada pela entidade, sendo esta incluída na Campanha do Movimento Econômico de 2010, de que trata esta lei. Art. 11 – O Poder Executivo designará através de Decreto, COMISSÃO DA CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2010, com o Calendário mensal de distribuição da premiação, com representantes da Administração Municipal, Câmara de Vereadores e da ACIMO, para regulamentação, acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento da campanha de que trata esta lei. Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convenio com a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, para transferência de recursos financeiros, destinados a aquisição da premiação constante desta lei, de acordo com o calendário de premiações, exceto para o imóvel urbano de propriedade do Município. Parágrafo Único – A ACIMO, deverá prestar contas de conformidade com as disposições legais. Art. 13 – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por Decreto a realização da CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO E NATALINA 2010 com o respectivo calendário da premiação, no prazo de até 45 dias após a sua publicação . Art. 14 – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação própria prevista no orçamento vigente. Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.. Art. 16 – Ficam Revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2009. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
