Lei Ordinária 1883/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • Dispõe sobre o quadro de vagas dos profissionais em educação, ACT, Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico e efetivos, do PSF – Programa Saúde da Família, dos Cargos em Comissão , do Quadro Permanente, das especificações e cargos do quadro permanente dos servidores públicos, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1883/2009  DE 23.12.2009 Dispõe sobre o quadro de vagas dos profissionais em educação, ACT, Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico e efetivos, do PSF – Programa Saúde da Família, dos Cargos em Comissão , do Quadro Permanente, das especificações e cargos do quadro  permanente dos servidores públicos, conforme especifica e dá outras  providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que  a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – O  Anexo I do quadro de pessoal dos Profissionais em Educação – cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal 1347/98 de 10/09/98, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração para os profissionais em educação do Magistério Público do Município de Modelo,  alterado pelas Leis 1377/98 e 1513/2002 de 18.12.2002, passa a vigorar, de conformidade com o   Anexo I, integrante desta Lei.§ 1º .  O ingresso inicial dar-se-á sempre na letra A, da referencia e no nível 1, correspondente ao cargo,  observadas as demais disposições contidas na Lei  Municipal 1.347/98.§ 2º . O quadro poderá  ser atualizado  por decreto com referência aos dados constantes no cargo – coluna das vagas  providos  obedecidas as disposições legais.Art. 2º. O quadro de Pessoal ACT´s – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, de Professores,  que dispõe a Lei Municipal 1386/99 de 30.03.99, passa a vigor na forma do Anexo disposto nesta Lei.Art. 3º . O artigo 10 da Lei Municipal  1386/99 de 30.03.99, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10 – É assegurado ao membro do magistério admitido em caráter temporarário o direito à licença remunerada, durante o período determinado no contrato, não podendo exceder ao seu término, incluído na mesma disposição  as concessão de que tratam os  incisos  IV e  V, sem qualquer prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica oficial, para:I – Licença à maternidade;II – Tratamento de saúde;III – Tratamento de Saúde do cônjuge ou filho, quando a assistência for devidamente recomendada no laudo médico.IV – Por cinco dias consecutivos, por motivo de de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos e por casamento;V – Por  dois dias consecutivos por  motivo de falecimento de avô e avó.   § 1º – Somente serão aceitos os laudos médicos que forem apresentados legíveis em que constem com clareza os motivos do afastamento (CID), o numero de dias de afastamento,  emitidos ou ratificados pelo médicos do Município.§ 2º – O período da Licença maternidade, pelo período de 120 dias, cumprida a carência, será assegura pelo INSS, na forma das disposições legais.§ 3º – Fica facultado ao município e no interesse publico, atendendo as determinações legais do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, prorrogar o prazo do contrato de servidores ACT´s Admitidos em caráter temporário de excepcional interesse publico, em Licença maternidade, até a data da vigência desta. Art. 4º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em conceder  licença ao servidor ocupante de cargo ACT´s  Admitidos em Caráter de Excepcional Interesse Publico, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, mediante comprovação médica oficial do Município e que vivam sob a sua dependência econômica e de assistência.§ 1o. A licença somente será deferida  se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal e Laudo Social.§ 2º. Sendo os membros da família servidores municipais a licença é concedida a apenas um deles, no mesmo período.§ 3º A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor.§ 4o. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 dias.§ 5º Após o período de 30 dias, comprovada a necessidade, poderá ser concedida licença por mais 60 dias, com suspensão da remuneração.Art. 5º. O Art. 3º da Lei Municipal 1592/2005 de 17.01.2005, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º.   Ao membro do magistério, não habilitado na área de atuação de que trata o § 3º, artigo 4º da Lei Municipal  1.386/99, perceberá a remuneração conforme  especificações constante do Anexo II do Quadro de Remuneração dos Profissionais da Educação, ACT´s – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico, integrante desta Lei.Art. 6º – As Vagas dos cargos temporários de excepcional interesse publico, da estrutura do ESF, Estratégia programa Saúde da Família criado pela Lei Municipal 1468/2001 e suas alterações     passa a vigor, com o numero de vagas constantes do Anexo I, integrante  desta Lei, permanecendo  a remuneração e índice,  conforme fixado na Lei Municipal  1841/2009.  Parágrafo Único – Fica incluído no quadro e anexo I, de que trata o caput deste artigo o cargo de farmacêutico, sendo uma vaga com carga horária de 40 horas e índice de 6,2700  na forma disposta no referido anexo.  Art. 7º . O Quadro permanente do Município de Modelo – SC, de que trata a Lei Municipal 1513/2002  e disposto na Lei Municipal 1841/2009, passa  a vigorar  na forma do respectivo Anexo VI, integrante desta Lei.Art. 8º. A função de confiança  de que trata a Lei Municipal  1514/2002, conforme disposições contidas  no capitulo III, fica com as funções,  percentual e vagas de conformidade com o Anexo II – Da função Gratificada dos  servidores públicos municipais, integrante desta lei. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo, realizar processo  seletivo e concurso publico, com as especificações   da habilitação dos cargos de Auxiliar de serviços gerais, Motorista e Operador na forma abaixo especificada:  

cargo Habilitação profissional
Auxiliar Serviços Gerais  Externo – SEG Alfabetizado

 

cargo Habilitação profissional
Auxiliar Serviços Gerais  Interno – SEG Alfabetizado

 

cargo Habilitação profissional
Motorista Alfabetizado

 

cargo Habilitação profissional
Operador Alfabetizado

                         Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignados no orçamento vigente e subseqüentes.                        Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                        Art. 12. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro  de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração          ANEXO IQUADRO DE PESSOAL  DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO(20 horas semanais)

GRUPO OCUPACIONAL CARGO ÁREA DEATUAÇÃO NÍVEIS REFERÊNCIA CARGO

 

*C *P *V
PROFESSOR              Professor Ensino Médio – Normal         Professor Ensino Superior Educação Infantil    Ensino Fundamental    Educação Infantil  Ensino Fundamental 1,2 e 3     1, 2 e 3     4, 5 e 6   4, 5 e 6 A – G     A – G     A – G   A – G  1     1     20   22   0     0     11   15  1     1     9   7
ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS Administrador Escolar    Supervisor Escolar   Orientador Educacional EDUCAÇÃO  INFANTILENSINO FUNDAMENTAL 4, 5 e 6 A – G 0    0     2  0    0     0 0    0     2

 

* C = Criados    P = Providos    V= Vagos    Anexo IQUADRO DE PESSOAL ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICOLEI MUNICIPAL 1386/1999 Carga Horária: 20 horas semanais 

GRUPO CARGO AREA DE EDUCAÇÃO NIVEIS REFERENCIA VAGAS ACT´S
PROFESSOR ProfessoresEnsino Médio Normal Educação Infantil 1 A 2
           
PROFESSOR Professores Ensino Médio Normal Ensino Fundamental 1  A 2
           
PROFESSOR Professores Ensino Superior Educação Infantil 4 A 18
           
PROFESSOR Professores Ensino Superior Ensino Fundamental 4 A 20
           
ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS Administrador Escolar/ Educação Infantil e Ensino Fundamental 4 A 1
           
ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS ORIENTADOR EDUCACIONAL Educação Infantil e Ensino Fundamental 4 A 1
           

            Anexo IIQuadro de Remuneração dos Profissionais da Educação, ACT´s – Admitidos em Caráter temporário de Excepcional Interesse Publico. Lei Municipal 1592/2005 de 17.01.2005 

Habilitação Atuação Quadro dos profissionais em educação Percentual devido da remuneração
Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /E cursando pedagogia até 4º período, ou equivalente. Ensino Fundamental1ª a 4ª serie e Educação Infantil  Nível 1 Ref. A  70%
Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /e cursando pedagogia  do 5ºperiodo, até  conclusão, ou equivalente. Ensino Fundamental1ª a 4ª serie e Educação Infantil  Nível 4 Ref. A  60%
Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /e cursando ensino superior  da disciplina da área de atuação,  ou equivalente. Ensino Fundamentale Educação Infantil  Nível 4 Ref. A  60%
Professor Ensino Superior – com magistério e  Cursando Pedagogia –  ou disciplina de área de atuação, ou equivalente. Ensino Fundamentale  Ed.Infantil   Nível 4 Ref. A  70%
Professor Ensino Superior – Não habilitado Nível Superior – Cursando na disciplina de área de atuação. Ensino Fundamental – 5ª e 8ª serie Nível 4 Ref. A 60%
Professor Ensino Superior – Não habilitado  –  Curso superior ou cursando fora da  disciplina de área de atuação. Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie Nível 1 ref. A 70%
Professor – Disciplina parte Diversificada e para atuar   durante Hora atividade  do Professor de Ensino Fundamental e Educ.Infantil Nível Superior  –  e Nível Médio –  Não habilitado – Magistério. /e cursando ensino superior  da disciplina da área de atuação,  ou equivalente. Educ.Infantil Ensino Fundamental integral    Nível 4 Ref. A  60%
       

    ANEXO I – QUADRO ACT – ADMITIDOS EM CARATER TEMPORARIO  ESF –ESTRATÉGIA  SAUDE DA FAMILIA (PSF) 

     
SALÁRIO BASE 263,32  
     
     
CARGO Carga horária Vagas
Horas / Semanal
Agente Comunitário 40 12
de Saúde    
Enfermeira Nível 40 1
Superior    
Médico Clinico Geral 40 3
Assistente Social 20 1
Fonaudiologo 20 1
Cirurgião Dentista 20 3
Agente Sanitário 40 1
Aux./Atend. Enfermag 40 2
Motorista 40 1
Psicologa 20 1
Auxiliar Serv.Gerais 40 1
Fisoterapeuta 20 1
Farmaceutico                                                 40                1

  Cargo incluído  no Anexo I – ESF – Estratégia Saúde da Famíliaconforme parágrafo único artigo 6º deste projeto de Lei:

cargo Carga horária semanal vaga remuneração indice habilitação
Farmacêutico 40 01 1.652,00 6,27000

Diploma de Farmacêutico  com registro no respectivo órgão competente

          

ANEXO VI QUADRO DE CARGOS PERMANENTES  QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL                         TABELA DE CARGOS QUADRO GERAL- GRUPO/ CATEGORIA/ CARGO/ NÍVEL/ VAGAS         

 

GRUPO/CATEGORIA NÍVEL       VAGAS 
I- SERVIÇOS GERAIS   SEG                 Auxiliar de serviços gerais  interno  Auxiliar de serviços gerais externos            Auxiliar Administrativo de saúde                                   Auxiliar Administrativo                                   Auxiliar manutenção conservação                             13 13 14 14 14    18 18 04 05 03  
 II- SERVIÇOS OPERACIONAIS – SOP Agente Administrativo e fazendário                   Agente de saúde pública                    Agente de manutenção e conservação                   Mecânico e conserv.em geral                                    Agente de serviços fazendários                                   Motorista                                                                       Operador de máquinas                                                  24 22 21 30 22 22 23    01 02 03    01 01 14 12 
III- SERVIÇOS AUXILIARES – SAU Assistente administrativo  e tributário                          Assistente de Organização e Métodos e        Operador  de Informática   34 34   04 01
IV- TÉCNICO PROFISSIONAL –     TEP  Técnico em agropecuária                                                Técnico em controle interno                                Técnico em saúde pública                                       43 49 43     01 01 01  
V- TÉCNICO CIENTIFICO   TECEngenheiro agrônomo                                                   Médico                                                                          Odontólogo                                                                  Procurador do Município                                          Assistente social                                                       Contador                                                                        Engenheiro civil                                                  Professor/Tecnico de Educ.Física/Desporto                                                                  Enfermeiro                                                               Total  de vagas ………………………………..         56 60 56 58 57 60 59 45  59     01 01 04 01 01 01 01 02  01 104

             ANEXO IIFUNÇÕES DE CONFIANÇA/GRATIFICADA  SERVIDORES MUNICIPAIS 

FUNÇÃOCÓDIGO/FG – DENOMINAÇAO NIVEL PERCENTUALCALCULADO SOBRE O MENOR VENCIMENTO DO MUNICIPIO/SALARIO BASE CONSTANTE DO ART.3º DESTA LEI  – %  NUMERO VAGAS
Chefe de oficina mecânica e da garagem

FG-04

100%

01

Mestre de Obras

FG-04

100%

01

Coordenador equipe de Manut. E Conserv. Obras Publicas;

FG-3

75%

01

Chefe da equipe de enfermagem

FG-1

30%

01

Encarregado de Turma

FG-1

30%

03

Designação para outras atividades/atribuições

FG-1

30%

10

Motorista oficial

FG-2

50%

01

Coord.Monitora do Depart.Prom.Social

FG-3

75%

02

CoordenResp.Programa Vigilância sanitária e/ou Epidemiológica/com habilitação

FG-2

50%

02

Coorden de setor da estrutura administrativa  municipal

FG-4

100%

03

Coord .ativ. tributárias e ou financeiras e/ou orçamentárias do Município

FG-5

110%

01

Coorden.Programa PETI ou do ESF

FG-2

50%

02

Designação para atividades e atribuições em Fundo Municipal

FG-5

110%

04

Designação para outras atividades em órgãos e ou  programas do Município

FG-4

100%

04

Coordenação Pedagógica  do Ensino Fundamental

FG-4

100%

01

Coordenação Pedagógica   da Educação Infantil

FG-4

100%

01

Coordenação do Atendimento do Conselho tutelar com sobreaviso designado pelo Conselho do FIA e/ou   FAS FG-5 110%

01

Designação para responder como Diretor de Escola Municipal FG-6 130% 01

 

– A gratificação pelo desempenho de função de confiança estabelecida nesta tabela é para a carga horária semanal de  trabalho de 40 horas. No caso de desempenho em carga horária semanal menor, a gratificação será respectivamente  proporcional.   

  Imilio Avila -Prefeito Municipal  

Registrada e Publicada na data de 23.12.2009.

  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração