Lei Ordinária 1884/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DAS CHÁCARAS RURAIS 17 A1 E A2, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1884/2009  DE  23.12.2009. DISPÕE SOBRE A  APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DAS CHÁCARAS RURAIS  17 A1 E A2, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina. no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica aprovado o desmembramento de parte da  chácara rural nº 17 A1, com área de 5.070 m2. e de parte da chácara rural nº 17 A2, com área de 3.374,65 m2, totalizando 8.44,564 m2 de área, localizada no município de Modelo – SC, de propriedade de Hamilton Luiz Bedin, conforme projeto de engenharia, com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, da Engenheira Márcia Carla Klamt Vendrame  nº 3605073-3, copia anexa, integrante desta lei.Parágrafo Único – O desmembramento de que trata o caput desta lei, destina-se paras fins residenciais. Art. 2º – O parcelamento de solo, na forma de desmembramento, conforme disposições legais, foi realizado no prolongamento da Rua Pedro Egidio Braun e Rua Alfredo Vogel,  com  a formação de 08 lotes urbanos, sendo destinado 844,46 m2, para área publica do Município de Modelo – SC.Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão  consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23  de dezembro de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL      

                Registrada e Publicada na data supra:

                 ALDECIR ANTONIO BOLIS               Diretor de  Administração