Lei Ordinária 1890/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº. 1890/2009 DE 23.12.2009 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/CLUBE RECREATIVO MODELENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação, da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense, inscrição no CNPJ, nº 75.313.627/0001-. 00 – o lote urbano nº 259 da quadra 20, sem benfeitorias, localizado na Rua Duque de Caxias, na cidade de Modelo – SC, confinante ao lote doado ao Município conforme Lei Municipal 1671/2006, destinado ao Centro de Convenções e Eventos, Social, Educacional, Desportivo e de Lazer, no Município de Modelo – SC.
Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência do imóvel, de que trata esta Lei, são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC – conta de Bens Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, de conformidade com a planta de valores do Município de Modelo – SC.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 23 de dezembro de 2009.
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
