Lei Ordinária 1893/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/01/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1843/2009, AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS NO LOTEAMENTO JARDIM, APROVA A ALTERAÇÃO DA LARGURA DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL Nº 1893/2010  DE 13 DE JANEIRO DE 2010.  DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1843/2009, AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO,  PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS NO LOTEAMENTO JARDIM, APROVA A  ALTERAÇÃO DA LARGURA DE PARTE DA RUA  7 DE SETEMBRO,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Os incisos I, II e  parágrafo único da  Lei Municipal 1.843/2009 de 16.06.2009, passam a vigor com a seguinte redação: “I –  Parte das Chácaras Rurais  nºs:  04 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº  1.624,  da seção Jundiá, com área de  5.578,00 m2 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados);II – Parte das Chácaras Rurais nºs: 11 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº  5.483, com área de  5.115,00 (cinco mil, cento e quinze metros quadrados; Parágrafo Único – A  área total desapropriada de que trata o caput deste artigo,  é de 10.693,00 M2. (dez mil seiscentos e noventas e três metros quadrados) , sem benfeitorias, situada neste Município de Modelo – SC, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei”.                       Art. 2º – Fica declarada de utilidade Publica e de interesse social, a área de 1732,60 m2, (hum mil, setecentos e trinta e dois, virgula sessenta metros quadrados)  de parte da chácara suburbana nº 10, de Nelsi Muxfeldt, destinada a implantação de parte da Rua Presidente Vargas, no Loteamento Jardim, de  Modelo – SC.                  Art. 3º – Fica o Chefe do  Poder Executivo autorizado a desapropriar a área de 1.732,60  m2. (hum mil, setecentos e trinta e dois, virgula sessenta metros quadrados) ,  sendo parte da chácara suburbana  nº 10 de Nelsi Muxfedlt.                    Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor de até  R$ 500,00 (quinhentos reais), para fins de indenização da área desapropriada de que trata o caput deste artigo, para pagamento no mês de fevereiro de 2010.                    Art. 4º – Fica desafetada  a área de 1.314,40 m2, da  área verde, da quadra 66 do loteamento Palmeiras, destinando-se a implantação de parte da Rua Presidente Vargas no Loteamento Jardim.                     Art. 5º – Para fins de compensação da área verde desafetada, de que trata o artigo 4º desta Lei, fica destinada o acréscimo de 1314,40 m2, na área a ser destinada como área verde, no Loteamento Jardim, do Município de Modelo – SC                      Art. 6º – Fica  autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar o desmembramento de 1.314,40 m2  da área verde desafetada, da quadra 66 do Loteamento Palmeiras para implantação de parte da Rua Presidente Vargas, no Loteamento Jardim, Modelo – SC.                   Art. 7º – Fica aprovada a alteração, de parte  da  Rua  7 de setembro, projetada com 20,01 metros,  para 12 metros de largura, de conformidade com a implantação executada e interesse publico, correspondendo a  8,00 (oito) metros de pista e 2,00 m (dois) metros de passeio  publico, de cada lado da mesma, sendo da Rua 1º de Maio, com alteração para Narciso Werlang, até a Rua 12 de outubro, no Loteamento João Muxfeldt, do Município de Modelo – SC,                      Art. 8º – Fica  autorizado o pagamento das despesas de escritura, registro, autenticações e matriculas, para fins do cumprimento desta Lei e inclusive das áreas remanescentes.                    Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.                    Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                    Art. 11 –  Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 13 de janeiro de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  

Registrada e Publicada na data supra

  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO