Lei Ordinária 1892/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1892/2009 DE 23.12.2009 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, para o exercício de 2010, com a ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, objetivando a transferência de auxilio financeiro, destinado ao CUSTEIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, objetivando auxiliar financeiramente as empresas industriais, de Modelo – SC, devidamente inscritas no CNPJ e no Cadastro Municipal de Contribuintes, com pagamento de aluguel para o desempenho das atividades, na forma estabelecida nesta lei e regulamento, objetivando a melhoria do movimento econômico e de geração de emprego e renda. § 1º – Fica autorizado, no exercício financeiro de 2010, Auxilio Financeiro de que dispõe o caput desta lei, de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo o pagamento efetuado mensalmente. § 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando o desenvolvimento da atividade industrial e comercial no município de Modelo – SC ; manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação do Auxilio Financeiro, contendo as seguintes informações: Valor solicitado mensalmente, forma e objeto da aplicação com a finalidade de geração de emprego, renda e do movimento econômico. § 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no estabelecido nesta Lei e convenio. § 5º – A liberação dos recursos será efetuada mensalmente, conforme Plano de Aplicação, Convenio, de conformidade com as disposições de Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º. A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas. § lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: ·Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;·Relação das empresas beneficiadas;·Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;·Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros, devidamente cientificada do fornecimento e recebimento dos materiais ou serviços;.·Balancete financeiro;·Relatório dos benefícios alcançados.· Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;· Número de empregos gerados com os investimentos. § 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município. § 3º – A ACIMO deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos. Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º. O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal. Art. 5º – O Chefe do Poder Executivo no cumprimento das disposições legais e o desenvolvimento das políticas publicas de desenvolvimento da industria, comercio e prestação de serviço no Município de Modelo, em especial do artigo 1º, poderá regulamentar esta lei, por decreto. Art.6º – A ACIMO, deverá encaminhar o município, o programa contendo as diretrizes e normas que regulamentam o acesso e aprovação das empresas aos benefícios de que trata esta lei.Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro de 2009.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
