Lei Ordinária 1893/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/01/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1843/2009, AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS NO LOTEAMENTO JARDIM, APROVA A ALTERAÇÃO DA LARGURA DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1893/2010 DE 13 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1843/2009, AUTORIZA DESMEMBRAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS NO LOTEAMENTO JARDIM, APROVA A ALTERAÇÃO DA LARGURA DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Os incisos I, II e parágrafo único da Lei Municipal 1.843/2009 de 16.06.2009, passam a vigor com a seguinte redação: “I – Parte das Chácaras Rurais nºs: 04 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº 1.624, da seção Jundiá, com área de 5.578,00 m2 (cinco mil, quinhentos e setenta e oito metros quadrados);II – Parte das Chácaras Rurais nºs: 11 e 14 – Matricula no Registro de Imóveis sob nº 5.483, com área de 5.115,00 (cinco mil, cento e quinze metros quadrados; Parágrafo Único – A área total desapropriada de que trata o caput deste artigo, é de 10.693,00 M2. (dez mil seiscentos e noventas e três metros quadrados) , sem benfeitorias, situada neste Município de Modelo – SC, conforme descrito no mapa anexo, integrante desta lei”. Art. 2º – Fica declarada de utilidade Publica e de interesse social, a área de 1732,60 m2, (hum mil, setecentos e trinta e dois, virgula sessenta metros quadrados) de parte da chácara suburbana nº 10, de Nelsi Muxfeldt, destinada a implantação de parte da Rua Presidente Vargas, no Loteamento Jardim, de Modelo – SC. Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar a área de 1.732,60 m2. (hum mil, setecentos e trinta e dois, virgula sessenta metros quadrados) , sendo parte da chácara suburbana nº 10 de Nelsi Muxfedlt. Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), para fins de indenização da área desapropriada de que trata o caput deste artigo, para pagamento no mês de fevereiro de 2010. Art. 4º – Fica desafetada a área de 1.314,40 m2, da área verde, da quadra 66 do loteamento Palmeiras, destinando-se a implantação de parte da Rua Presidente Vargas no Loteamento Jardim. Art. 5º – Para fins de compensação da área verde desafetada, de que trata o artigo 4º desta Lei, fica destinada o acréscimo de 1314,40 m2, na área a ser destinada como área verde, no Loteamento Jardim, do Município de Modelo – SC Art. 6º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar o desmembramento de 1.314,40 m2 da área verde desafetada, da quadra 66 do Loteamento Palmeiras para implantação de parte da Rua Presidente Vargas, no Loteamento Jardim, Modelo – SC. Art. 7º – Fica aprovada a alteração, de parte da Rua 7 de setembro, projetada com 20,01 metros, para 12 metros de largura, de conformidade com a implantação executada e interesse publico, correspondendo a 8,00 (oito) metros de pista e 2,00 m (dois) metros de passeio publico, de cada lado da mesma, sendo da Rua 1º de Maio, com alteração para Narciso Werlang, até a Rua 12 de outubro, no Loteamento João Muxfeldt, do Município de Modelo – SC, Art. 8º – Fica autorizado o pagamento das despesas de escritura, registro, autenticações e matriculas, para fins do cumprimento desta Lei e inclusive das áreas remanescentes. Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente. Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 13 de janeiro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
