Lei Ordinária 1908/2010

EMENTA

• DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACORDO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, RELATIVO AUTOS Nº 256.08.000612-8, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.908/2010 DE 20.05.2010 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ACORDO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, RELATIVO AUTOS Nº 256.08.000612-8, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  CESAR MEURER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER,  QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo – SC, autorizado a celebrar  termo de acordo e efetuar o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização e R$ 1.000,00 (hum mil reais) de honorários, relativo Autos nº 256.08.000612-8, da Comarca de Modelo – SC, sendo requerente o Município de Modelo e Requerido Sadi Oltramari e Outro. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente. Art. 3º –  Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 20 de maio de 2010.  CESAR MEURERPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO     Registrado e Publicado na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO