Lei Ordinária 1909/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/05/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010  DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E  VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MODELO – SC,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CESAR MEURER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício,  no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou Projeto de Lei legislativo 001/2010 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                Art. 1º  – Os  cargos em comissão e permanentes da Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  suas atribuições, nível, numero de vagas, jornada de trabalho e vencimentos e demais, na forma dos  anexos:Anexo I: Cargos em Comissão;Anexo  II Cargos Permanentes;Anexo III Especificação de grupos e categorias funcionais os cargos permanentes com descrição das atribuições;Anexo IV Especificação de Grupo e Categorias Funcionais do Pessoas dos Cargos Comissionados, passam a vigorar de conformidade com as disposições e anexos integrantes desta Lei.  Art. 2º – Fica autorizado  a revisão geral  dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara  de Vereadores de  Modelo – SC, a partir de 01 de Abril de 2010, em  5,3011 (Cinco  virgula trinta onze), com base do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Getulio Vargas, acumulado de março  de 2009 a Março de 2010. Art. 3° – Fica igualmente o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder mensalmente na folha de pagamento, auxilio alimentação, sendo este devido por pessoa, com vinculo de servidor publico ativo e inativo, no valor de R$ 73,71 (setenta e três reais, setenta e um centavos), no período de abril de 2010 a abril de 2011.                            Parágrafo Único – Os vencimentos com a revisão de que dispõe o caput deste artigo, estão de conformidade com o disposto nos Anexos descritos no Art. 1º desta Lei.                                 Art.4º  As despesas decorrentes da realização desta Lei, correm à conta do Orçamento próprio da Câmara de Vereadores.                                                                  Art. 5º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                   Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos 20 de maio de 2010.   CESAR MEURERPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO                        LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010       ANEXO I   CARGOS  EM  COMISSÃO 

CARGO/FUNÇÃO NÍVEL RJ Nº DE VAGAS DEDICAÇÃO LOTAÇÃO
Assessor Geral Especial CC-01 SEC 01 40 horas CV
Assessor de Imprensa CC-02 SEC 01 30 horas CV
Diretor Geral de Expediente CC-03 SEC 01 40 Horas CV
Assessor Jurídico CC-04 SEC 01 20 horas CV
Contador Geral CC-05 SEC 01 20 horas CV

 
 
CARGOS EM COMISSÃO  – VENCIMENTOS   
 

CÓDIGO VENCIMENTO R$
CC – 01 695,45
CC – 02 881,83
CC – 03 1.507,82
CC-   04 1.787,29
CC-   05 2.102,68

  LEGENDAS:RJ – REGIME JURÍDICO ( nos termos da Lei Municipal nº 1.513/02 e suas alterações).SEC – SISTEMA ESTATUTÁRIO COMISSIONADO        LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010    
 
ANEXO II   CARGOS PERMANENTES 

CARGO/FUNÇÃO Nº DE VAGAS Carga Horária Semanal LOTAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais 01 40 horas CV
Secretário 01 40 horas CV
Técnico Legislativo 01 40 horas CV
Contador Publico 01 20 horas CV

 
     
CARGOS PERMANENTES      –  VENCIMENTOS        

CARGO/FUNÇÃO NIVEL VENCIMENTOS
Auxiliar Serviços Gerais 01 695,45
Secretário 02 740,51
Técnico Legislativo 03 1.507,82
Contador  04 2.102,68

            LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010  
ANEXO III 
ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS PERMANENTES  
GRUPO I – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS   I.1 . NÍVEL: 01 A . S.G .(Auxiliar de Serviços Gerais)     
I. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Executar trabalhos que exijam principalmente esforços físicos;–      Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas da Câmara de Vereadores;–      Atender Serviços de copa. Cozinha e limpeza, com atendimento aos servidores, Vereadores e ao público que freqüentam a Câmara;–      Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;–      Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária; –      Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores;  
I. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. 
I. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO          Concurso público de provas. 
I. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Comprovar a escolaridade de 1º Grau.  
  
GRUPO II – SECRETÁRIO – SEC II. 1 . NÍVEL: 02          SEC ( Secretario)  
II. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;–      Receber e orientar o público;–      Arquivar documentos;–      Agendar compromissos e repassá-los;–      Comunicar-se de forma oral e escrita;–      Redigir documentos de forma oficial;–      Receber e transmitir mensagens pelo telefone;–      Solicitar assinaturas de documentos;–      Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;–      Responsável pelo levantamento de compras de material de expediente e limpeza da Câmara de Vereadores;–      Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;–      Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;–      Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;–      Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;–      Executar serviços de datilografia e digitação em geral;–      Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;–      Proceder o recebimento das aquisições de materiais;–      Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;–      Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;–      Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;–      Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;–      Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.–      Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;–      Redigir a ata das sessões;–      Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;–      Desempenhar outras tarefas semelhantes. LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010  
 
 
II. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. 
II. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO          Concurso Público de provas. 
II. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Comprovar a escolaridade de 2º Grau.   
 
GRUPO III – TECNICO LEGISLATIVO III. 1 . NÍVEL: 03 T. L. (Técnico Legislativo) 
III. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Redigir documentos de forma oficial;–      Executar serviços de datilografia e digitação em geral;–      Redigir a ata das sessões;–      Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;–      Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;–      Receber e orientar o público;–      Arquivar documentos;–      Agendar compromissos e repassá-los;–      Comunicar-se de forma oral e escrita;–      Receber e transmitir mensagens pelo telefone;–      Solicitar assinaturas de documentos;–      Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;–      Assinar juntamente com o Presidente cheques e demais ordens de pagamento;–      Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;–      Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis; LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010  –      Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;–      Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;–      Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;–      Proceder o recebimento das aquisições de materiais;–      Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;–      Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;–      Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.–      Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;–      Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;–      Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária; –      Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores; 
III. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. 
III. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO          Concurso público de provas ou provas e títulos.. 
III. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Comprovar  a escolaridade de 2º Grau.           LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010    
GRUPO IV  – CONTADOR PUBLICO – CP IV. 1. NÍVEL: 04          C.P (Contador Publico)   IV. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;–      Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;–      Participar na elaboração de propostas orçamentárias;–      Classificar receitas;–      Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;–      Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;–      Efetuar balanços e balancetes;–      Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos–      Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;–      Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;–      Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;–      Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;–      Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;–      Conferir boletins de caixa;–      Controlar a execução orçamentária;–      Relacionar restos a pagar;–      Repassar recursos financeiros;–      Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;–      Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;–      Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;–      Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;  LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010   –      Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;–      Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;–      Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;–      Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;–      Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;–      Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;–      Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;–      Assinar balanços e balancetes;–      Desempenhar outras tarefas semelhantes.   IV. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais.  
IV. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO          Concurso Público de provas. 
 
IV. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.   
           LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010   ANEXO IV  ESPECIFICAÇÃO DE GRUPO E CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOSVI . 1 . NÍVEL  –  A. L (Assessor Geral Especial)  CC – 01 IX. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES –      Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;–      Receber e orientar o público ao respectivo gabinete e ao Plenário;–      Comunicar-se de forma oral e escrita;–      Coordenar as visitas à Câmara de Vereadores, a utilização do plenário  e demais encaminhamentos necessários;–      Receber e transmitir mensagens pelo telefone;–      Solicitar assinaturas de documentos em especial do comparecimento dos visitantes as sessões da Câmara de Vereadores–      Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos, quando solicitado;–      Executar outras atividades correlatas e designadas pela presidência, pelos vereadores e demais servidores da câmara, afins com suas atividades;–      Controlar os serviços de recepção em geral;–      Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;–      Assessorar os Vereadores em suas atividades conforme solicitado para o bom desempenho das atividades legislativas;–      Coordenar as atividades de boa conservação, higiene e Limpeza, atendimento e da Câmara  de Vereadores de Modelo. –      Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado. 
IX. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Sistema Estatutário Comissionado – 40 (quarenta) horas semanais. 
IX. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO          Nomeação pelo  Presidente.  LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010  
IX. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL         Comprovar  a escolaridade de 1º Grau. 
VI. 1 . NÍVEL          A . I. (Assessor de Imprensa) – CC – 02 VI. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES –      Redigir e apresentar o informativo semanal de Rádio da Câmara de Vereadores;–      Elaborar vinhetas e jingler divulgando a instituição;–      Elaboração de material informativo da Casa;–      Elaborar e distribuir para a imprensa informativos sobre as matérias e atividades da Câmara;–      Participar das sessões plenárias;–      Gravar as sessões plenárias, e as organizar em arquivos;–      Distribuir cópia da gravação das sessões quando autorizadas pela Presidência da Casa ou pelo Diretor Geral;–      Responsabilizar pelos registros fotográficos e audiovisuais da Câmara de Vereadores;–      Alimentação do site oficial da Câmara, com noticias diárias correlatas;–      Acompanhar o Presidente da Câmara, quando solicitado;–      Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado. 
VI. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Sistema Estatutário Comissionado – 30 (trinta) horas semanais. 
VI. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO          Nomeação pelo Presidente
VI. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL         Comprovar a escolaridade de 2º Grau.   LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010        I.1. NÍVEL D.G.E.  (Diretor Geral de Expediente)   CC- 03 I.2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:–      Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores, prover a administração geral do Legislativo e seus servidores;–      Atender os requisitos de nomeação estabelecidos  nesta Lei, com as funções de assessoramento, realização de estudos de caráter geral, desenvolvimento das funções de modernização administrativa, de implantação de qualidade total, liderança, coordenação do processo de implantação e controle de programas e projetos, sendo ainda responsável pela direção administrativa do Legislativo, no que diz respeito a seu cargo;–      Dar encaminhamento legal aos projetos que adentrem à Câmara;–      Encaminhar matérias para as Comissões competentes;–      Redigir e ler a ata das sessões;–      Planejar a Ordem do Dia das sessões;–      Atender os senhores Vereadores nas suas interpelações, perante trabalhos administrativos;–      Dar seqüência aos trabalhos, de forma organizada, precisa e de fácil acesso;–      Dar encaminhamento das matérias apreciadas para o executivo;–      Repassar todas as informações ao Presidente da Câmara;–      Dar encaminhamento ao requerimento de diária;–      Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;–      Estar presente nas sessões e auxiliar no que for necessário;–      Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;–      Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;–      Proceder controle dos provimentos e vacância de cargos;–      As assessoria e os demais cargos do Legislativo serão subordinados ao Presidente, e em segundo grau ao Diretor Geral do Legislativo;–      Estudar e propor a base de vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;–      Executar serviços de digitação em geral;–      Auxiliar e acompanhar a elaboração de prestação de contas;–      Realizar registros em geral;–      Preparar documentos necessários para o funcionamento das sessões;–      Desempenhar outras tarefas semelhantes.
 
 LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010
 
I.3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime Jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. I.4. CONDIÇÕES PARA INGRESSO         Nomeação pelo Presidente
I.5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 
Comprovar a conclusão do 2º Grau  
VIII. 1 . NÍVEL          A . J . (Assessor Jurídico)  CC – 04 
VIII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Oferecer parecer jurídico das Matérias que tramitam na Casa quando solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pela Diretoria da Casa;–      Fazer- se presente nas sessões;–      Patrocinar as causas em que a Câmara de Vereadores for parte;–      Prestar assessoria no setor de contabilidade e técnica legislativa;–      Oferecer parecer  das ações do controle interno;–      Oferecer parecer quando na movimentação do quadro funcional;–      Propiciar pesquisas jurídicas quando necessárias;–      Recomendar publicações técnicas para acervo bibliográfico da Câmara de Vereadores;–      Acompanhamento pessoal em comissões técnicas da Casa quando solicitado, em questões temáticas específicas relacionadas na área do direito;–      Apresentar os pareceres prioritariamente de forma gráfica e quando oferecidos oralmente em sessão deverá subscrever a ata;–      Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado. 
 LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010
 
VIII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Sistema Estatutário Comissionado – 20 (vinte) horas semanais.
VIII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO          Nomeação pelo Presidente
VIII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Comprovar a escolaridade de 3º Grau em Direito e deve estar inscrito na OAB.  II. 1. NÍVEL          C.G.  (Contador Geral)  Nível CC-05 II. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –      Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;–      Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;–      Participar na elaboração de propostas orçamentárias;–      Classificar receitas;–      Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;–      Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;–      Efetuar balanços e balancetes;–      Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos–      Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;–      Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;–      Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;–      Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;–      Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;–      Conferir boletins de caixa;–      Controlar a execução orçamentária;–      Relacionar restos a pagar;–      Repassar recursos financeiros;–      Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010 –      Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;–      Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;–      Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;–      Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;–      Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;–      Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;–      Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;–      Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;–      Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;–      Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;–      Assinar balanços e balancetes;–      Desempenhar outras tarefas semelhantes.   II. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA          Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais. 
II. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO          Nomeação pelo Presidente 
II. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL          Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 20 de maio de 2010.  CESAR MEURERPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃOLEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010