Lei Ordinária 1911/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/06/2010
EMENTA
- DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1911/2010 DE 07.06.2010. DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CESAR MEURER, Prefeito do Município de Modelo, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC., votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.§ 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão corrigidos em 30 de junho de cada ano, pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 3° É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei. Art. 2º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 5º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Modelo (SC), aos 07 de junho de 2010.
CESAR MEURER
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
