Lei Ordinária 1912/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 17/06/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MODELO – SC, DE QUE DISPOE A LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DOS ANEXOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO  QUADRO DE CARGOS E  VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MODELO – SC, DE QUE DISPOE A LEI MUNICIPAL Nº 1909/2010 DE 20.05.2010, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou o Projeto de  Lei  Legislativo  002/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                        Art. 1º  – O Quadro dos  cargos em comissão da Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  suas atribuições, nível, numero de vagas, jornada de trabalho e vencimentos e demais de que dispõe a Lei Municipal 1909/2010, ficam alterados  e passam a vigorar de conformidade com o  Anexo I – Cargos em Comissão e  Anexo IV – Especificação de Grupo e Categorias Funcionais  dos Cargos Comissionados, integrantes desta Lei.                                                              Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,  estão consignados no  Orçamento próprio da Câmara de Vereadores, vigente e subseqüentes.                                                                         Art. 3º  –   A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                          Art. 4º –  Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de junho de 2010.    IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração       ANEXO I   CARGOS  EM  COMISSÃO 

CARGO/FUNÇÃO NÍVEL RJ Nº DE VAGAS DEDICAÇÃO LOTAÇÃO
Assessor Geral Especial CC-01 SEC 01 40 horas CV
Assessor de Imprensa CC-02 SEC 01 30 horas CV
Assessor Parlamentar CC-03 SEC 01 40 horas CV
Diretor Geral de Expediente CC-04 SEC 01 40 Horas CV
Contador Geral CC-05 SEC 01 20 horas CV
           

 
 
CARGOS EM COMISSÃO  – VENCIMENTOS   
 

CÓDIGO VENCIMENTO R$
CC – 01 695,45
CC – 02 881,83
CC – 03 1.200,00
CC-   04 1.507,82
CC-   05 2.102,68

  LEGENDAS:RJ – REGIME JURÍDICO ( nos termos da Lei Municipal nº 1.513/02 e suas alterações).

SEC – SISTEMA STATUTÁRIO COMISSIONADO

    LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.    ANEXO IV  ESPECIFICAÇÃO DE GRUPO E CATEGORIAS FUNCIONAIS  DOS CARGOS COMISSIONADOSVI . 1 . NÍVEL  – CC A. G.E. (Assessor Geral Especial)  CC – 01 VI. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES –          Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;–          Receber e orientar o público ao respectivo gabinete e ao Plenário;–          Comunicar-se de forma oral e escrita;–          Coordenar as visitas à Câmara de Vereadores, a utilização do plenário  e demais encaminhamentos necessários;–          Receber e transmitir mensagens pelo telefone;–          Solicitar assinaturas de documentos em especial do comparecimento dos visitantes as sessões da Câmara de Vereadores–          Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos, quando solicitado;–          Executar outras atividades correlatas e designadas pela presidência, pelos vereadores e demais servidores da câmara, afins com suas atividades;–          Controlar os serviços de recepção em geral;–          Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;–          Assessorar os Vereadores em suas atividades conforme solicitado para o bom desempenho das atividades legislativas;–          Coordenar as atividades de boa conservação, higiene e Limpeza, atendimento e da Câmara  de Vereadores de Modelo. –          Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
VI. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA             Sistema Estatutário Comissionado – 40 (quarenta) horas semanais. 
VI. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO             Nomeação pelo  Presidente. 
VI. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL            Comprovar  a escolaridade de 1º Grau.  LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010. 
 
 
VII. 1 . NÍVEL  CC             A . I. (Assessor de Imprensa) – CC – 02 VII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES –          Redigir e apresentar o informativo semanal de Rádio da Câmara de Vereadores;–          Elaborar vinhetas e jingler divulgando a instituição;–          Elaboração de material informativo da Casa;–          Elaborar e distribuir para a imprensa informativos sobre as matérias e atividades da Câmara;–          Participar das sessões plenárias;–          Gravar as sessões plenárias, e as organizar em arquivos;–          Distribuir cópia da gravação das sessões quando autorizadas pela Presidência da Casa ou pelo Diretor Geral;–          Responsabilizar pelos registros fotográficos e audiovisuais da Câmara de Vereadores;–          Alimentação do site oficial da Câmara, com noticias diárias correlatas;–          Acompanhar o Presidente da Câmara, quando solicitado;–          Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado. 
VII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA             Sistema Estatutário Comissionado – 30 (trinta) horas semanais. 
VII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO             Nomeação pelo Presidente
VII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL            Comprovar a escolaridade de 2º Grau.       LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.   
VIII. 1 . NÍVEL            A . P . (Assessor Parlamentar)  CC – 03
VIII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES–          Prestar assessoramento à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no cumprimento das funções que são inerentes à mesma;–          Coordenar a agenda  dos parlamentares;–          Assessorar os parlamentares em ações junto às  comunidades;–          Assessorar  os parlamentares   em  plenário;–          Secretariar o Parlamentar;–          Assessorar em áreas   técnicas subsidiando a elaboração das proposições;–          Atender o Publico e registrar providencias a serem executados pelos parlamentares;–          Confirmar presença do parlamentar em eventos oficiais;–          Fazer acompanhamento das proposições parlamentares junto ao Setor Legislativo da Câmara, informando a comunidade e aos vereadores o andamento de suas proposições;–          Executar estudos a pedido dos parlamentares, desde que formulados por escrito e autorizados pela Presidência da Câmara. –          Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização das reuniões da mesma, na comunicação aos Vereadores e no acompanhamento da execução das deliberações havidas;–          Participar das reuniões da Mesa Diretora, quando convocado;–          Despachar com o Presidente e com o Vereador Secretário da Mesa Diretora sobre matérias pertinentes a mesma; –          Receber e encaminhar documentos relativos à Mesa Diretora; –          Assessorar a Mesa Diretora na elaboração, redação, digitação, revisão e encaminhamento de correspondências da Mesa Diretora, cartas, ofícios, circulares, entre outros documentos;–          Acompanhar e assessorar o Presidente ou outros integrantes da Mesa Diretora em reuniões, eventos, solenidades, etc., sempre que solicitado pelos mesmos; –          Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização de atos e eventos em geral, dentro ou fora do recinto da Câmara, em que a mesma seja promotora ou participe de alguma forma;–          Assessorar a Mesa Diretora na promoção e/ou apoio a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e programas de interesse da Câmara;–          Manter o cadastro de autoridades atualizado;–          Contatar e recepcionar autoridades e convidados da Câmara, quando determinado pela Mesa da Câmara;–          Assessorar a Mesa Diretora na marcação de audiências e visitas para integrantes da mesma;–          Assessorar a Mesa Diretora no agendamento e controle da cedência da Sala de Sessões (Plenário) da Casa;–          Assessorar a Mesa Diretora na redação das proposições originárias da mesma;–          Assessorar a Mesa Diretora sobre assuntos legislativos, notadamente, sobre as proposições submetidas à consideração da Mesa Diretora;–          Requisitar e controlar o material de expediente da Mesa Diretora;–          Executar outras atividades afins que lhe forem determinadas pela Mesa Diretora.–          Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado. LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010. 
VIII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA             Sistema Estatutário Comissionado – 40 (Quarenta) horas semanais.
VIII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO             Nomeação pelo Presidente
VIII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL             Comprovar a escolaridade de 2º Grau               LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.                    IX.1. NÍVEL CC D.G.E.  (Diretor Geral de Expediente)   CC- 04 IX.2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:–          Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores, prover a administração geral do Legislativo e seus servidores;–          Atender os requisitos de nomeação estabelecidos  nesta Lei, com as funções de assessoramento, realização de estudos de caráter geral, desenvolvimento das funções de modernização administrativa, de implantação de qualidade total, liderança, coordenação do processo de implantação e controle de programas e projetos, sendo ainda responsável pela direção administrativa do Legislativo, no que diz respeito a seu cargo;–          Dar encaminhamento legal aos projetos que adentrem à Câmara;–          Encaminhar matérias para as Comissões competentes;–          Redigir e ler a ata das sessões; Planejar a Ordem do Dia das sessões;–          Atender os senhores Vereadores nas suas interpelações, perante trabalhos administrativos;–          Dar seqüência aos trabalhos, de forma organizada, precisa e de fácil acesso;–          Dar encaminhamento das matérias apreciadas para o executivo;–          Repassar todas as informações ao Presidente da Câmara;–          Dar encaminhamento ao requerimento de diária;–          Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;–          Estar presente nas sessões e auxiliar no que for necessário;–          Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;–          Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;–          Proceder controle dos provimentos e vacância de cargos;–          As assessoria e os demais cargos do Legislativo serão subordinados ao Presidente, e em segundo grau ao Diretor Geral do Legislativo;–          Estudar e propor a base de vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;  Executar serviços de digitação em geral;–          Auxiliar e acompanhar a elaboração de prestação de contas;–          Realizar registros em geral;–          Preparar documentos necessários para o funcionamento das sessões;–          Desempenhar outras tarefas semelhantes.
IX.3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA             Regime Jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. IX.4. CONDIÇÕES PARA INGRESSO            Nomeação pelo Presidente
XI.5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Comprovar a conclusão do 2º GrauLEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.   X. 1. NÍVEL             C.G.  (Contador Geral)  Nível CC-05 X. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES –          Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;–          Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;–          Participar na elaboração de propostas orçamentárias;–          Classificar receitas;–          Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;–          Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;–          Efetuar balanços e balancetes;–          Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos–          Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;–          Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;–          Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;–          Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;–          Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;–          Conferir boletins de caixa;–          Controlar a execução orçamentária;–          Relacionar restos a pagar;–          Repassar recursos financeiros;–          Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;–          Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;–          Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;–          Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;–          Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;–          Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;–          Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;–          Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;–          Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;–          Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;–          Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;–          Assinar balanços e balancetes;–          Desempenhar outras tarefas semelhantes. LEI  MUNICIPAL 1912/2010  DE  17 DE JUNHO DE  2010.  X. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA             Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais. 
X. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO             Nomeação pelo Presidente 
X. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL             Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de junho de 2010.    IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração