Lei Ordinária 1917/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/08/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1917/2010 DE 20.08.2010 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizada a alienação, através de processo licitatório, conforme disposições legais, do lote urbano nº 08 da quadra 38, do Município de Modelo – SC, localizado na Rua Wilma Schlosser, Bairro Industrial – Modelo – SC, pelo valor e os encargos, estabelecidos nesta lei, objetivando o atendimento da política de estimulo à expansão industrial, para promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município de Modelo- SC, de conformidade com as disposições legais. Art. 2º – Fica estabelecido como condição da alienação o cumprimento dos seguintes requisitos:I – O Valor mínimo a ser pago ao Município de Modelo – SC, pelo imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);II – O compromisso formal do proponente de:a) Execução de um pavilhão industrial na área alienada de no mínimo 600 m2. (seiscentos metros quadrados) com inicio da obra até 60 (sessenta) dias após a homologação da proposta e apresentação do projeto na licitação; b) Inicio das atividades de uma Empresa até 120 (cento e vinte) dias após homologação da proposta;c) Faturamento mensal da empresa, de no minimo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com índice positivo no movimento econômico pelo período de 5 (cinco) anos;d) Geração de 12 (doze) empregos , pelo período de no mínimo 5 (cinco) anos, contados do inícios das atividades;e) Manter a empresa em pleno funcionamento pelo período de no mínimo 5(cinco) anos; Art. 3º – O pagamento do valor devido na alienação, deverá ser efetuado em 4 parcelas e até 20 de dezembro de 2010. Art. 4º – A transferência do titulo de propriedade será efetuado após o saldo de pagamento.§ 1º – Deverá ser constado na escritura as condições estabelecidas nesta lei, acrescidas da disposição que não havendo o cumprimento das mesmas, o patrimônio reverterá ao Município de Modelo. § 2º – Havendo o retorno do imóvel objeto desta Lei, ao Município, serão indenizadas as obras executadas, conforme avaliação por uma comissão designada pelo executivo municipal e efetuado o pagamento conforme disponibilidades financeiras e aprovação da Câmara de Vereadores. Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que dispõe esta lei, serão aplicados na em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade, com prioridade a construção de incubatorio industrial. Art. 6º – Poderão participar do Processo Licitatório, Pessoas físicas ou Jurídicas, desde que firmado compromisso de implantação de empresa no imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, concomitante com as condições estabelecidas no artigo 2º e disposições legais relativas a matéria. Art. 7º – Poderá o Executivo, no interesse Público e devidamente justificado, havendo ocorrência do descumprimento em algum período, das condições da aliena “c” e da alínea “d”, somente relativo ao faturamento mensal, do Inciso II, do artigo 2º desta Lei, estabelecer um valor a ser pago ao Município, que corresponda ao valor do aluguel praticado no mercado como encargo do proponente.Parágrafo Unico – O período de encargo, não poderá exceder a doze meses no período de 5 anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 8º – A empresa implantada no imóvel de que dispõe esta Lei, relativo aos incentivos de que dispõe a Lei Municipal 1305/97 de 17.10.1997, poderá requerer somente poderá a Isenção dos Tributos Municipais, observadas das disposições estabelecidas para sua concessão.Art. 9º – A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 20 de agosto de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada e na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
