Lei Ordinária 1917/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/08/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1917/2010 DE 20.08.2010 DISPOE  SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A  EXPANSÃO  INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizada a alienação, através de processo licitatório, conforme disposições legais,   do lote urbano nº 08 da quadra 38,  do Município de Modelo – SC, localizado na Rua Wilma Schlosser, Bairro Industrial – Modelo – SC,  pelo valor e os encargos, estabelecidos nesta lei, objetivando o atendimento da política de estimulo à expansão industrial, para promoção do desenvolvimento  socioeconômico do Município de  Modelo- SC, de conformidade com as disposições legais. Art. 2º – Fica estabelecido como condição da alienação o cumprimento dos seguintes requisitos:I – O Valor mínimo a ser pago ao Município de Modelo – SC, pelo imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei é de  R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);II – O compromisso formal do proponente de:a)     Execução de um pavilhão  industrial na área alienada de no mínimo 600 m2. (seiscentos metros quadrados) com inicio da obra até 60 (sessenta) dias após a homologação da proposta e apresentação do projeto na licitação; b)     Inicio das atividades de uma Empresa até 120 (cento e vinte) dias após homologação da proposta;c)     Faturamento mensal da empresa, de no minimo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)  com índice positivo no movimento econômico pelo período de 5 (cinco) anos;d)    Geração de 12 (doze) empregos , pelo período de no mínimo 5 (cinco)  anos, contados do inícios das atividades;e)     Manter a empresa em pleno funcionamento  pelo período de no mínimo 5(cinco) anos; Art. 3º – O pagamento do valor devido na alienação, deverá ser efetuado em 4 parcelas e  até 20 de dezembro de 2010. Art. 4º – A transferência do titulo de propriedade será efetuado após o saldo de pagamento.§ 1º – Deverá ser constado na escritura as condições estabelecidas nesta lei, acrescidas da disposição que não havendo o cumprimento das mesmas, o patrimônio reverterá ao Município de Modelo.  § 2º – Havendo o retorno do imóvel objeto desta Lei, ao Município, serão indenizadas as obras executadas, conforme avaliação por uma comissão designada pelo executivo municipal e efetuado o pagamento conforme disponibilidades financeiras e aprovação da Câmara de Vereadores. Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que dispõe esta lei, serão aplicados na em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade, com prioridade a construção de incubatorio industrial. Art. 6º – Poderão participar do Processo Licitatório, Pessoas físicas ou Jurídicas, desde que firmado compromisso de implantação de empresa no imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, concomitante com as condições estabelecidas no artigo 2º e disposições legais relativas a matéria. Art. 7º –  Poderá o Executivo, no interesse Público e devidamente justificado, havendo ocorrência do descumprimento em algum período, das condições da aliena “c” e da alínea “d”, somente relativo ao faturamento mensal, do  Inciso II, do artigo 2º desta Lei, estabelecer um valor a ser pago ao Município, que corresponda  ao valor do aluguel praticado no mercado como encargo do proponente.Parágrafo Unico – O período  de encargo, não poderá  exceder a doze meses no período de 5 anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município. Art. 8º – A empresa implantada no imóvel de que dispõe esta Lei, relativo aos  incentivos de que dispõe a Lei Municipal 1305/97 de 17.10.1997, poderá requerer somente poderá a Isenção dos Tributos Municipais, observadas das disposições estabelecidas  para sua concessão.Art. 9º –  A presente Lei poderá  ser  regulamentada por Decreto do Poder Executivo.Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 20 de agosto de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada  e Publicada e na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração