Lei Ordinária 1916/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 10/08/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1916/2010 DE 10.08.2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
| 04 | DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
| 04.01 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 12 | EDUCAÇÃO |
| 12366 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
| 123660005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236600052.025000 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA FAMILIAR RURAL |
| 335000000000 (96) | Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati 0100 Recursos Ordinários ………..R$ 8.600,00 |
| 06 | DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTES |
| 06.01 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 27 | DESPORTO E LASER |
| 27812 | DESPORTO COMUNITARIO |
| 278120006 | DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER |
| 2781200061.012000 | CONSTRUCAO DE CENTRO ESPORTIVO,QUADRA COBERTA NO BAIRRO ALVORADA,BAIRRO PALMEIRAS E MELHORIA NO CAMPO DE FUTEBOL SUICO E A QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA MUNICIPAL |
| 449000000000 (120) | Aplicações Diretas 0124 transferência de convênios diversas …………………. R$ 20.000,00 |
| 07 | FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| 07.01 | FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOCAO SOCIAL |
| 08243 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| 082430008 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
| 0824300082.067000 | MANUTENCAO E AMPLIAÇÃO DO PETI E OUTROS DE ATENDIMENTIO E DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA |
| 339000000000 (143) | Aplicações diretas 0134 Convenio Assistência Social…………………………………R$ 10.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 14 | DIREITOS DE CIDADANIA |
| 14244 | ASSISTENCIA COMUNITÁRIA |
| 142440054 | DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |
| 1424400542.158000 | ASSISTENCIA COMUNITÁRIA AS ENTIDADES LEGALEMNTE CONSTIRUIDADE E SEM FINS LUCRATIVOS |
| 335000000000 (223) | Transf. A Inst. Privadas_S/ Fins Lucrati 0100 Recursos Ordinários ………..R$ 10.200,00 |
| 10 | DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC |
| 10.01 | DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC |
| 26 | Transporte |
| 26782 | Transporte Rodoviario |
| 267820013 | ESTRADAS VICINAIS |
| 2678200131.028000 | AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DO DEPTO MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGEM |
| 449000000000 (270) | Aplicações Diretas …….0100 RECURSOS ORDINARIOS…………………..R$ 150.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 198.800,00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos reais).
| 02 | GABINETE DO PREFEITO |
| 02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
| 04 | Administracao |
| 04122 | Administracao Gera |
| 041220002 | GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
| 0412200022.004000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURIDICA |
| 449000000000 (10) | Aplicacoes Diretas 0100 Recursos Ordinário …………………R$ 47.300,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | Administração |
| 04122 | Administração Geral |
| 041220003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0412200031.001000 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
| 33900000000 (11) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………… R$ 49.000,00 |
| 041220032.174000 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC |
| 339000000000 (25) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………… R$ 30.000,00 |
| 11 | DEPART.GERAL DA AGRICULTURA |
| 11.01 | DEPART. DA AGRICULTURA |
| 20 | Agricultura |
| 20573 | Difusao do Conhecimento Cient.e Tecnolog |
| 205730015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2057300152.111000 | INCENTIVO NA INSTALACAO DE ATIVIDADES ALTERNATIVAS NAS PROPRIEDADES AGRICOLAS |
| 33900000000 (284) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….. R$ 4.500,00 |
| 205730035 | EMPREENDEDORISMO RURAL – PROM.CURSOS |
| 2057300351.065000 | APOIAR GRUPOS DE AGRICULTORES A PARTICIPAR DE CURSOS, SEMINARIOS E MISSOES |
| 33900000000 (285) | Aplicações diretas …………………………………………………………………………………. R$ 2.500,00 |
| 20601 | Promocao da Producao Vegetal |
| 206010015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2060100151.045000 | PROGRAMA TROCA-TROCA DE INSUMOS E FERTILIZANTES: PROMOVER CONDICOES DE COMPRA DE INSUMOS E FERTILIZANTE |
| 33900000000 (287) | Aplicações diretas …………………………………………………………………………………. R$ 1.500,00 |
| 20602 | Promocao da Producao Animal |
| 206020015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2060200152.156000 | ORIENTAR, FISCALIZAR E EXECUTAR OS PROGRAMAS DE SAUDE, VIGILANCIA SANITARIA, ANIMAL E AMBIENTAL |
| 33900000000 (288) | Aplicações diretas …………………………………………………………………………………… R$ 4.500,00 |
| 20606 | Extensao Rural |
| 206060015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2060600151.042000 | AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA COMODATO |
| 449000000000 (292) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 20.000,00 |
| 2060600151.043000 | CONSTRUIR LOCAL PARA COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS PRODUZIDOS NAS PROPRIEDADES AGRICOLAS DO MUNICIPIO |
| 4490000000 (293) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 3.500,00 |
| 2060600151.044000 | INCENTIVO NA INSTALACAO DE AGROINDUSTRIAS |
| 3390000000 (294) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 500,00 |
| 4490000000 (295) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 1.500,00 |
| 4590000000 (296) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 4.500,00 |
| 2060600152.102000 | SUBSIDIAR CUSTOS PARA CONSTRUCAO DE ACUDES E DESENVOLVIMENTO DA PESCA INSEMNACAO/GADO LEITEIRO, AVIARIOS E OUTROS |
| 3390000000 (303) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 4.500,00 |
| 4490000000 (304) | Aplicações diretas ………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 15 | Urbanismo |
| 15451 | Infra-Estrutura Urbana |
| 154510014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 1545100142.213000 | MANUTENCAO/AMPLIACAO E MELHORIA ATIVIDADES GERAIS/ACOES DESENVOLVIMENTO OBRAS PUBLICAS E SERVICOS URBANO |
| 449000000000 (233) | Aplicações diretas Recursos Ordinários……………………………….. …………..R$ 10.000,00 |
| 339000000000 (232) | Aplicações diretas Recursos Ordinários …………………………………………… R$ 10.000,00 |
Art. 3º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) conforme a seguir especificado
|
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETORIA GERAL DE SAÚDE |
|
0801 |
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10 |
Saúde |
|
10301 |
Atenção Basica |
|
103010007 |
DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS |
| 1030100072.185000 | MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC |
| 339000000000 (201) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ………….R$ 10.000,00 |
|
1030100072.182000 |
MANUTENÇÃO DO PSF – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS DA SAUDE DA FAMILIA-PSF |
| 319000000000 (184) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ………….R$ 100.000,00 |
ART. 4º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
|
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETORIA GERAL DE SAÚDE |
|
0801 |
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10 |
Saúde |
|
10301 |
Atenção Basica |
|
103010007 |
DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS |
|
1030100071.083000
|
CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIACAO ALA PARA FUNCIONAMENTO INTEGRADO/CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO-SC |
| 339000000000 (178) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ……………..R$ 15.000,00 |
| 449000000000 (180) | Aplicações diretas. 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde……. …………..R$ 10.000,00 |
| 449000000000 (181) | Aplicações diretas. Trasnferencia ICMS Desoneração LC 87/98 …………..R$ 49.500,00 |
| 1030100072.184000 | MANUTENCAO DA SAUDE/ASSISTENCIA MEDICA-ODONTOLOGICA/SORRIDENTE E PSF BUCAL – DO MUNICIPIO DE MODELO |
| 339000000000 (194) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ……………..R$ 10.000,00 |
| 1030100072.182000 | MANUTENCAO DO PSF – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS DA SAUDE DA FAMILIA-PSF |
| 449000000000 (189) | Aplicações diretas. 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde……. …………..R$ 25.500,00 |
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 10 de agosto de 2010 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
