Lei Ordinária 1918/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/08/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AS CONDIÇOES ADICIONAIS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFICIOS DE INCENTIVO À AGROPECUARIA DE QUE DISPOEM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005 E 1825/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL Nº 1.918/2010 DE 20.08.2010  DISPOE SOBRE AS CONDIÇOES ADICIONAIS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFICIOS DE INCENTIVO À AGROPECUARIA DE QUE DISPOEM AS LEIS MUNICIPAIS 1654/2005, 1626/2005 E 1825/2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou  e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º –  Fica estabelecido como condição adicional para obtenção aos benefícios agropecuários de que dispõem as Leis Municipais 1654/2005, 1626/2005 e 1825/2009, as seguintes disposições:I –  Requerimento de Adesão do Programo junto ao Departamento Municipal da Agricultura II – Comprovante de Regularidade Fiscal e Tributaria  com o Município de Modelo – SC;III – Bloco do Produtor  Rural no Município de Modelo – SC;IV –  Comprovação de Parceria com o respectivo credenciamento na atividade (se a atividade for em parceria);V – Declaração firmada por um Técnico Municipal vinculado a agricultura ou da Epagri Local,   atestando a viabilidade do empreendimento na area indicada para fins de  execução das obras, objeto dos incentivos;  VI – Comprovação da aprovação da proposta de financiamento e ou recursos próprios através de declaração de disponibilidade financeira, para inicio das obras;VII –  Licenciamento Ambiental  e demais  disposições exigidas em Lei;VIII – Comprovar a aquisição de produtos utilizados na construção, através de notas fiscais,  no comercio de Modelo. Parágrafo Primeiro – Os incentivos e os subsídios serão concedidos proporcionalmente ao valor dos produtos e serviços adquiridos no comercio  de Modelo – SC em relação ao orçamento total da obra. Parágrafo Segundo – Integrará o valor para fins de calculo do percentual a soma dos produtos e serviços que comprovadamente, através de declaração da ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, de que não estão disponíveis no comercio local.   Art. 2º – Os serviços de maquinas realizados na forma de que dispõem as Leis Municipais  nºs:   1654/2005, 1626/2005 E 1825/2009, deverão ser lançados no setor de tributação e ao final da obra, após verificado o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 1º e parágrafos desta Lei,  serão concedido os incentivos e subsídios. Parágrafo Primeiro: A diferença, caso houver, entre os serviços de maquinas executado e os incentivos e subsídios concedidos, deverão ser lançados no setor de tributação, como serviços de hora máquina, em nome do requerente, para pagamento em até 04 parcelas com carência de dois meses após o lançamento do debito.  Parágrafo Segundo: Para inicio dos serviços de terraplenagem deverão ser preenchidos as disposições dos incisos de I a VII, do artigo 1º desta  Lei. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  20 de agosto de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada  e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de  Administração        LEI  MUNICIPAL Nº 1.918/2010 DE 20.08.2010