Lei Ordinária 1923/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/09/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO E PAGAMENTO RELATIVO AOS AUTOS Nº 049.02.001443-9/004, DA COMARCA DE MODELO-SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1923/2010 DE 22.09.2010 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO E PAGAMENTO RELATIVO AOS AUTOS Nº 049.02.001443-9/004, DA COMARCA DE MODELO-SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo – SC, autorizado a celebrar termo de acordo e efetuar o pagamento no valor de até R$ 77.392,77 (setenta e sete mil, trezentos e noventa e dois mil e setenta e sete centavos), em quatorze parcelas mensais e sucessivas de até R$ 4.642,85 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) com inicio em setembro de 2010, relativo aos Autos nº 049.02.001443-9/004,, da Comarca de Modelo – SC, em que é exeqüente Marina Alves dos Santos de Moura e executado o Município de Modelo SC. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subsequentes. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 22 DE SETEMBRO DE 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
