Lei Ordinária 1924/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/09/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.924/2010 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores Votou, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a presente Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 765.500,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme a seguir especificado:
| 02 | GANINETE DO PREFEITO |
| 02.01 | GANINETE DO PREFEITO |
| 04 | Administração |
| 04122 | Administração Geral |
| 041220002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
| 0412200022.167000 | MANUT. FUNCIONAM. ADMINIST. SUPERIOR/GABINETE DO PREFIFO E VICE PREFEITO ASSESSORIAS E CONTROLE INTERNO |
| 319000000000 (8) | Aplicações Diretas 0100 recursos ordinários ……………………………………….. R$ 31.000,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | Administração |
| 04122 | Administração Geral |
| 041220003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0412200032.233000 | MANUTENÇÃO CONVÊNIOS AUXILIO/CONTRIBUIÇÃO ENTIDADES COMUNITÁRIAS |
| 335000000000 (26) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat .0100 rec. Ord………………………. R$ 20.000,00 |
|
04 |
DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
|
04.01 |
DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO |
|
12 |
Educação |
|
12361 |
Ensino Fundamental |
|
123610005 |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236100051.003000 | AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| 449000000000 (42) | Aplicações Diretas …. 0113 recursos salário educação …………………………………………….R$ 50.000,00 |
|
1236100052.020000 |
MANUT.GERAL DAS ACOES – DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL – REDE MUNIC. ENSINO |
| 319000000000 (52) | Aplicações Diretas …. 0103 Fundeb Profissionais de Educação 60 %…... R$ 118.000,00 |
|
1236100052.023000 |
MANTER PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
319000000000 (63) |
Aplicações Diretas …. 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO…..…… R$ 18.500,00 |
|
339000000000 (64) |
Aplicações Diretas …. 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO…..…… R$ 10.000,00 |
|
1236100052.235000 |
MANUTENCAO GERAL ACOES SECRETARIA MUNIC.EDUCACAO – ATENDIMENTO REDE MUNIC ENSINO |
| 319000000000 (69) | Aplicações Diretas …. 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO…..…… R$ 55.000,00 |
|
12365 |
Educação Infantil |
|
123650005 |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
|
1236500052.033000 |
TRANSPORTAR E MANTER O ALUNO DO ENSINO INFANTIL NA ESCOLA |
| 339000000000 (89) | Aplicações Diretas – 0193 Recursos Impostos 25% Educação…………..R$ 10.000,00 |
| 1236500052.031000 | MANUTENCAO GERAL ATENDIMENTO EDUCACAO INFANTIL – PRE-ESCOLA DO MUNICIPIO |
| 319000000000 (84) | Aplicações Diretas …. 0103 Fundeb Profissionais de Educação 60 %…... R$ 58.000,00 |
| 06 | DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTES |
| 06.01 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 27 | DEPORTO E LAZER |
| 27812 | DESPORTO COMUNITÁRIO |
| 2781200061.012000 | CONSTRUCAO DE CENTRO ESPORTIVO,QUADRA COBERTA NO BAIRRO ALVORADA,BAIRRO PALMEIRAS E MELHORIA NO CAMPO DE FUTEBOL SUICO E A QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA MUNICIPAL |
| 449000000000 (120) | Aplicações diretas 0124 transf, convenio diversos ………………………………………………R$ 50.000,00 |
| 07 | FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| 07.01 | FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOCAO SOCIAL |
| 08 | Assistencia Social |
| 08244 | Assistencia Comunitária |
| 082440009 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO |
| 0824100092.076000 | MANUTENCAO, AMPLIACAO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ATENCAO A PESSOA DA TERCEIRA IDADE |
| 339000000000 (135) | Aplicações Diretas ….. 0100 Recursos Ordinarios…………………………………………………..R$ 5.000,00 |
| 082440008 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
| 0824400082.195000 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GERAIS DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MODELO |
| 319000000000 (149) | Aplicações Diretas 0100 recursos ordinários ……………………………………………………… R$ 5.000,00 |
| 339000000000 (151) | Aplicações Diretas ….. 0134 Convenio Assistência Social……………………………………….R$ 5.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 15 | Urbanismo |
| 15451 | Infra-Estrutura Urbana |
| 154510014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 1545100142.213000 | MANUTENCAO/AMPLIACAO E MELHORIA ATIVIDADES GERAIS/ACOES DESENVOLVIMENTO OBRAS PUBLICAS E SERVICOS URBANOS |
| 339000000000 (232) | Aplicações Diretas …. 0100 Recursos Ordinarios………………………………………………R$ 5.000,00 |
| 10 | DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC |
| 10.01 | DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC |
| 26 | Transporte |
| 26782 | Transporte Rodoviario |
| 267820013 | ESTRADAS VICINAIS |
| 2678200132.090000 | MANUT. GERAL ATIVID. DMER-ESTRADAS VICIN, PROPRIED- INFRA-ESTR.E PARQUE DE MAQ |
| 339000000000 (276) | Aplicações Diretas ……. 0100 Recursos Ordinarios…………………………………………….R$ 70.000,00 |
| 339100000000 (275) | Aplicações Diretas ……… 0100 Recursos Ordinarios…………………………………………R$ 166.000,00 |
| 11 | DEPART.GERAL DA AGRICULTURA |
| 11.01 | DEPART. DA AGRICULTURA |
| 20 | Agricultura |
| 20606 | Extensão Rural |
| 2060600152.100000 | MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA GERAL NO DESEN. DA AGROPEC |
| 319000000000 (299) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS ORDINARIOS……………………………. R$ 59.000,00 |
| 339000000000 (301) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS ORDINARIOS…………………………….. R$ 30.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor R$ 765.500,00 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS)
| 03 | DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | Administração |
| 04122 | Administração Geral |
| 041220003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0412200032.170000 | MANUTENCAO CONVENIO APOIO INSTALACAO E FUNCIONAMENTO COMARCA DE MODELO/CEDENCIA DE FUNCIONARIO E ESPACO FISICO |
| 339000000000 (20) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS ORDINARIOS………………………………..R$ 3.500,00 |
| 0412200032.172000 | MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS/AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO EM GERAL |
| 449000000000 (24) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS ORDINARIOS………………………………R$ 20.000,00 |
| 0412200032.174000 | DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO |
| 339000000000 (25) | APLICAÇÕES DIRETAS 0100 RECURSOS ORDINARIOS………………………………R$ 15.000,00 |
| 041220032.233000 | MANUTENÇÃO CONVÊNIOS AUXILIO CONTRIBUIÇÃO ENTIDASDES COMUNITÁRIAS |
| 445000000000 (27) | Trsnf. A Inst. Privadas sem fiuna lucrativos ………………………………………………………….R$ 5.000,00 |
| 0412200032.169000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRACAO GERAL DO MUNICIPIO |
| 319000000000 (15) | Aplicações Diretas ….. 0100 Recursos Ordinarios………………………………………………….R$ 40.000,00 |
| 04 | DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
| 04.01 | DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO |
| 12 | Educação |
| 12361 | Ensino Fundamental |
| 123610005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236100051.004000 | CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS |
| 339000000000 (43) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação…………………………………R$ 9.500,00 |
| 449000000000 (44) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação………………………………..R$ 4.500,00 |
| 1236100051.003000 | AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| 339000000000 (40) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação………………………………R$ 6.000,00 |
| 449000000000 (41) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação……………………………R$ 140.000,00 |
| 1236100052.020000 | MANUT.GERAL DAS ACOES – DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL – REDE MUNIC. ENSINO |
| 449000000000 (58) | Aplicações Diretas 0113 resursos salário Educação…………………………………………….R$ 24.000,00 |
| 459000000000 (59) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação……………………………..R$ 9.500,00 |
| 319000000000 (51) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação……………………………R$ 59.500,00 |
| 12365 | Educação Infantil |
| 123650005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO |
| 1236500052.028000 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO MOBILIAR CRECHES |
| 449000000000 (80) | Aplicações Diretas 01113 recursos salário Educação……………………………………………R$ 10.000,00 |
| 449000000000 (79) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação……………………………….R$ 9.500,00 |
| 1236500052.031000 | MANUTENCAO GERAL ATENDIMENTO EDUCACAO INFANTIL – PRE-ESCOLA DO MUNICIPIO |
| 339000000000 (86) | Aplicações Diretas 01113 recursos salário Educação…………………………………………….R$ 16.000,00 |
| 339000000000 (85) | Aplicações Diretas 0103 Recursos Fundeb 60% Prof. Educa……………………………….. R$ 16.000,00 |
| 1236500052.234000 | MANUTENCAO GERAL CRECHE MUNICIPIO/ATIVIDADES E PROGRAMAS REDE MUNICIPAL |
| 339000000000 (93) | Aplicações Diretas 0103 Recursos Fundeb 60% Prof. Educa……………………………….. R$ 15.000,00 |
| 05 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| 0501 | SETOR DE CULTURA |
| 13 | Cultura |
| 13392 | Difusao Cultural |
| 133920019 | DESENVOLVIMENTO DA CULTURA |
| 1339200191.052000 | CONSTR. CENTRO CULTURAL COM BIBLIOTECA PUBLICA , MUSEU E OUTROS |
| 449000000000 (102) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………………………………. …………..R$ 9.000,00 |
| 1339200192.134000 | IMPLANTAR ESPAÇO PARA MUSEU PUBLICO DO MUNICÍPIO, CONSERVAR E AMPLIAR SEU ACERVO |
| 339000000000 (110) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………………………………. …………..R$ 3.000,00 |
| 449000000000 (111) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………………………………. …………..R$ 4.500,00 |
| 459000000000 (112) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………………………………. …………..R$ 4.000,00 |
| 1339200192.1300000 | APOIAR E INCENTIVAR AS ASSOCIAÇÕES CULTURAIS,GRUPOS DE CANTOS/CORAL E OUTROS |
| 3.3.50.00.00.0000 (103) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat 0100 Recursos Ordinários ………………….R$ 5.000,00 |
| 1339200192.133000 | APOIAR GRUPOS E ENTIDADES CULTURAIS: CTG CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS; DOS ARTESAOS E OUTROS |
| 3.3.50.00.00.0000 (108) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat 0100 Recursos Ordinários ………………….R$ 3.000,00 |
| 1339200192.178000 | APOIAR,MANUTENCAO E AMPLIACAO DA ESCOLA DE ARTES,OS CURSOS OFERECIDOS E ATUACAO EM GERAL |
| 3.3.50.00.00.0000 (113) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat 0100 Recursos Ordinários ………………….R$ 19.000,00 |
| 06 | DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTES |
| 06.01 | DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
| 27 | DEPORTO E LAZER |
| 27812 | DESPORTO COMUNITÁRIO |
| 2781200061.011000 | CONSTRUÇÃO CENTRO EVENTOS/SOCIAL/DESPORT/ACADEMIA AO AR LIVRE E OUTROS ESPORTES E LAZER |
| 449000000000 (117) | Aplicações diretas 0124 transf, convenio diversos ………………………………………………R$ 50.000,00 |
| 2781200061.009000 | MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE MODULOS ESPORTIVOS E ESTÁDIOS |
| 339000000000 (114) | Aplicações diretas Recursos Ordinários……………………………….. ……………………………R$ 3.000,00 |
| 449000000000 (115) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………………………. ………………….R$ 4.500,00 |
| 2781200061.081000 | AQUISICAÇÃO DE AREAS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS |
| 339000000000 (121) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………………….. …………………R$ 2.500,00 |
| 449000000000 (122) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………………… ………………….R$ 6.500,00 |
| 2781200062.044000 | PROMOVER E PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FORMAIS EM DIVERSOS NIVEIS MUNICIPAIS, MICRORREGIONAL, REGIONAL ESTADUAL E NACIONAL |
| 339000000000 (126) | Aplicações diretas Recursos Ordinários…………………………….. …………………………….R$ 10.000,00 |
| 02781200062.229000 | MANUTENCAO CONVENIO ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL MODELENSE |
| 3.3.50.00.00.0000 (133) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat 0100 Recursos Ordinários ………………..R$ 10.000,00 |
| 07 | FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| 07.01 | FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOCAO SOCIAL |
| 08 | Assistencia Social |
| 08241 | Assistencia AO IDOSO |
| 082410023 | Desenvolvimento social programa idosos |
| 082410023.0147000 | IMPLANTAÇÃO PROGRAMA ATENDIMENTO ESPECIAL FAMÍLIAS E IDOSOS CARENTES |
| 339000000000 (137) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários…………………………………………………………R$ 3.500,00 |
| 08242 | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA |
| 082420009 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO |
| 0824200092.068000 | APOIAR AS PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
| 339000000000 (138) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 9.500,00 |
| 0824400092.199000 | MANUTENCAO GERAL PROGRAMAS DE REINTEGRACAO /RESSOCIALIZACAO/PEDAGOGICO E LEGAL DA PESSOA NA SOCIEDADE |
| 339000000000 (165) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 4.000,00 |
| 08244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| 082440008 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
| 0824400081.085000 | MANUTENÇÃO GERAL PROGRAMAS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO SOCIOEDUCATIVAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO |
| 339000000000 (148) | Aplicações Diretas ….. 0134 Convenio Assistência Social………………………R$ 5.000,00 |
| 0824400082.197000 | MANUTENCAO E AMPLIACAO DO ESPACO FISICO PARA ATENDIMENTOS DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO FAS – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 339000000000 (153) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 15.000,00 |
| 449000000000 (154) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 10.000,00 |
| 082440009 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITÁRIO |
| 0824400091.086000 | IMPLANTACAO E MANUTENCAO DO SUAS E CRAS |
| 319000000000 (155) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 15.000,00 |
| 339000000000 (156) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 20.000,00 |
| 0824400091.089000 | CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE CENTROS MULTI-USO ATENDIMENTO PESSOA IDOSA E PROGRAMAS COMUNITARIOS SOCIAIS, CULTURAIS,RECREATIVOS E DESPORTIVOS |
| 339000000000 (161) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 20.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 14 | Direitos da Cidadania |
| 14244 | Assistencia Comunitaria |
| 142440054 | DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO |
| 1424400542.158000 | ASSISTENCIA COMUNITARIA AS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUIDAS E SEM FINS |
| 335000000000 (223) | Trsnf. A Inst. Privadas sem fiuna lucrativos …………………………………………….R$ 15.000,00 |
| 15 | Urbanismo |
| 15451 | Infra-Estrutura Urbana |
| 154510014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 1545100141.097000 | AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS/ACOES DE PLANEJAMENTO URBANO:LIMPEZA DE RUAS,COLETA DE LIXO,EMBELEZAMENTO E INFRA-ESTRUTURA |
| 449000000000 (230) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 5.500,00 |
| 339000000000 (229) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 2.500,00 |
| 1545100142.214000 | MANUTENCAO E CONSTRUCAO INFRA-ESTRUTURA VIARIA URBANA PONTES/PONTILHOES/PASSARELAS E OUTROS PARA MELHORIA E SEGURANCA DA TRAFEGABILIDADE |
| 449000000000 (235) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 9.500,00 |
| 1545100142.215000 | CONSTRUCAO,REFORMA/REURBANIZACAO DE PRACAS E CANTEIROS PUBLICOS-ESPACOS RECREATIVOS E DE LAZER |
| 449000000000 (237) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 15.000,00 |
| 15695 | Turismo |
| 156950016 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS |
| 1569500161.048000 | CONSTRUCAO DE UM LOCAL PARA A VENDA DE CONVENIENCIAS, ARTESANATOS, PRODUTOS AGRICOLAS ARTESANAIS E OUTROS AFINS |
| 449000000000 (241) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 2.500,00 |
| 1569500162.123000 | AMPLIAR A INFRA-ESTRUTURA DAS AREAS VERDES DE VISITACAO NO MUNICIPIO DE MODELO |
| 449000000000 (247) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 2.500,00 |
| 339000000000 (246) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 1.500,00 |
| 18 | Gestao Ambiental |
| 18512 | Saneamento Basico Urbano |
| 185120011 | SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA |
| 1851200112.205000 | MANUTENCAO E AMPLIACAO ACOES:SERVICOS COLETA DE LIXO DOMICILIAR:LIXEIRAS COLETA SELETIVA E DESTINO FINAL (ATERRO SANITARIO) |
| 449000000000 (258) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 4.500,00 |
| 319000000000 (256) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 5.000,00 |
| 16 | Habitacao |
| 16482 | Habitacao Urbana |
| 164820014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 1648200221.058 | INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS |
| 459000000000 (253) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 3.000,00 |
| 339000000000 (251) | Aplicações Diretas …… Recursos Ordinários……………………………………………..R$ 7.000,00 |
| 26 | Transporte |
| 26453 | Transportes Coletivos Urbanos |
| 264530053 | DESENVOLVIM. PROG. PASSAGEIRO AO ABRIGO |
| 2645300531.069000 | CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ABRIGO DE PASSAGEIRO AO ABRIGO |
| 449000000000 (266) | Aplicações diretas Recursos Ordinários………………………………. …………………R$ 5.000,00 |
| 11 | DEPART.GERAL DA AGRICULTURA |
| 11.01 | DEPART. DA AGRICULTURA |
| 20 | Agricultura |
| 20541 | PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
| 205410026 | DESENVOLVIMENTO – REFLORESTAMENTO |
| 2054100262.152000 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REFLORESTAMENTO |
| 3390000000 (281) | Aplicações diretas …….. Recursos Ordinários………………………………………………………..R$ 5.000,00 |
| 20544 | Recursos Hídricos |
| 205440015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2054400151.038000 | PERFURACAO DE POÇOS ,PROTECAO DE FONTES E INSTALACAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE AGUA PARA TODOS OS AGRICULTORES |
| 3390000000 (283) | Aplicações diretas ………. Recursos Ordinários……………………………………………………….R$ 5.000,00 |
| 20602 | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL |
| 206020024 | DESENV. DA PISCICULT./AVICULT.PECUAR.E O |
| 2060200241.061000 | APOIO IMPLANTACAO DE AVIARIOS, INCUBATORIOS, COM ESTRADA, TERRAPLANAGEM E INCENTIVO HORA MAQUINA E CONSTRUCAO PARA A ATIVIDADE |
| 3390000000 (289) | Aplicações diretas ………. Recursos Ordinários……………………………………………………..R$ 10.000,00 |
| 20604 | Defesa Sanitaria Animal |
| 206040038 | DESENVOLVIMENTO -ASSISTENCIA VETERINARIA |
| 2060400382.157000 | MANUTENCAO E AMPLIACAO PROGRAMAS/ACOES/PROJETOS/ATIVIDADES DE ASSISTENCIA VETERINARIA |
| 3390000000 (291) | Aplicações diretas ………. Recursos Ordinários………………………………………………………..R$ 5.000,00 |
| 20606 | Extensao Rural |
| 206060015 | DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUARIA |
| 2060600151.047000 | APOIO NO PROGRAMA DE INSEMINACAO ARTIFICAL: INCENTIVO AO MELHORAMENTO DA GENETICA DO PLANTEL DO GADO LEITEIRO E REPRODUTOR. |
| 319000000000 (297) | Aplicações diretas ………. Recursos Ordinários………………………………………………………….R$ 4.000,00 |
| 2060600152.227000 | MANUTENCAO ATENDIMENTO PROGR.CASA FAMILIAR RURAL E PROJETO MICRO BACIAS |
| 3390000000 (308) | Aplicações diretas ………. Recursos Ordinários………………………………………………………..R$ 19.000,00 |
Art. 3º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município, no valor de R$ 301.500,00 (TREZENTOS E UM MIL E QUINHENTOS REAIS) conforme a seguir especificado
| 08 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETORIA GERAL DE SAÚDE |
| 0801 | FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10 | Saúde |
| 10301 | Atenção Basica |
| 103010007 | DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS |
| 1030100072.185000 | MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC |
| 319000000000 (198) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ……………………………..R$ 20.000,00 |
| 1030100072.182000 | MANUTENÇÃO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA/MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS DA SAÚDE DA FAMILIA-PSF |
| 319000000000 (184) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………….R$ 100.000,00 |
| 319000000000 (185) | Aplicações Diretas 0114 Transf. Recursos SUS…………………………………………………R$ 104.000,00 |
| 1030100072.184000 | MANUTENCAO DA SAUDE/ASSISTENCIA MEDICA-ODONTOLOGICA/SORRIDENTE E PSF BUCAL – DO MUNICIPIO DE MODELO. |
| 319000000000 (192) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………….R$ 28.000,00 |
| 1030100072.190000 | MANUTENCAO GERAL AOS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AOS HIPERTENSOS,DIABETICOS E DEMAIS DA ACAO CONTINUADA |
| 335000000000 (207) | Transf. A Inst. Priv Sem Fins Lucrat 0102 Recursos de Imp – 15% – SAÚDE .. R$ 35.000,00 |
| 1030100071.082000 | AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO REDE PUBLICA DE SAUDE/CONVENIO SUS/PRONTO SOCORRO E ASSEMELHADOS |
| 449000000000 (177) | Aplicações Diretas 0114 Transf. Recursos SUS…………………………………………………R$ 14.500,00 |
ART. 4º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 301.500,00 (TREZENTOS E UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
| 08 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETORIA GERAL DE SAÚDE | ||
| 0801 | FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10 | Saúde | ||
| 10301 | Atenção Basica | ||
| 103010007 | DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS | ||
| 1030100072.185000 | MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC | ||
| 319000000000 (199) | Aplicações Diretas 0114 Transf. Recursos SUS………………………………………………..R$ 104.000,00 | ||
| 449000000000 (204) | Aplicações Diretas 0114 Transf. Recursos SUS………………………………………………..R$ 13.000,00 | ||
| 10304 | Vigilancia Sanitaria | ||
| 103040007 | DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS | ||
| 1030400072.188000 | MANUTENCAO DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA E CAMPANHAS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E DE VACINACAO | ||
| 339000000000 (222) | Aplicações Diretas 0114 Transf. Recursos SUS…………………………………………………R$ 1.500,00 | ||
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1030100071.083000
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CONSTRUCAO,REFORMA E AMPLIACAO ALA PARA FUNCIONAMENTO INTEGRADO/CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO-SC |
||
| 339000000000 (178) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………..R$ 4.900,00 | ||
| 449000000000 (180) | Aplicações diretas. 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde……. ……………………….R$ 4.900,00 | ||
| 1030100072.181000 | CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO | ||
| 335000000000 (182) | Transf. A Inst. Priv Sem Fins Lucrat 0102 Recursos de Imp – 15% – SAÚDE .. R$ 35.000,00 | ||
| 449000000000 (183) | Aplicações diretas. 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde……. ……………………….R$ 19.900,00 | ||
| 1030100072.185000 | MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC | ||
| 449000000000 (205) | Aplicações diretas. 0131 Tranfs. ICMS desoneração LC 87/98……………………………R$ 50.000,00 | ||
| 1030100072.192000 | MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A DOENÇAS CONTAGIOSAS E OUTRAS (HEPATITE,ETC) | ||
| 339000000000 (212) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………..R$ 5.900,00 | ||
| 1030100072.231000 | MANUTECAO GERAL – ACOES E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS SAUDE PREVENTIVA NO MUNICIPIO DE MODELO-SC | ||
| 339000000000 (215) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………..R$ 10.000,00 | ||
| 1030100072.232000 | IMPLANT.E MANUT.PROGRAMA ASSISTENCIA FINANCEIRA MUNICIPIES/CONSULTAS, EXAMES E OUTROS | ||
| 339000000000 (217) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde …………………………..R$ 30.500,00 | ||
| 10304 | Vigilancia Sanitaria | ||
| 103040007 | DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS | ||
| 1030400072.188000 | MANUTENCAO DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA E CAMPANHAS DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E DE VACINACAO | ||
| 319000000000 (220) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde…………………………….R$ 14.000,00 | ||
| 339000000000 (221) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde…………………………….R$ 2.000,00 | ||
| 1030100072.182000 | MANUTENCAO DO PSF – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS DA SAUDE DA FAMILIA-PSF |
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| 335000000000 (186) | Transf. A Inst. Priv Sem Fins Lucrat 0102 Recursos de Imp – 15% – SAÚDE .. R$ 5.900,00 |
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Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 23 de setembro de 2010 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO E REGISTRADO NA DATA SUPRA ALDECIR BOLISSECRET. ADM
