Lei Ordinária 1925/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/09/2010
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1925/2010 DE 28 SETEMBRO DE2010 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Modelo – SC que tem por objetivo: a) Propiciar condições de acesso, com democracia, transparência e equidade, na aquisição e ou produção de unidades habitacionais de interesse social pelas famílias e pessoas do município de Modelo – SC.b) Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;c) Fixar as famílias no Município, através de melhoria das condições de habitabilidade;d) Integração social dos beneficiários.e) Produção de lotes urbanizados para fi ns habitacionais;f) Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;g) Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;h) Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;i) Recuperação ou produção de imóveis em áreas de risco ou deterioradas, urbanas ou rurais, para fins habitacionais de interesse social;j) Melhoria através de reforma ou construção de unidades sanitárias para população de baixa renda, caracterizada de interesse social.k) Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo – SC, autorizado a firmar convenio e parcerias para o desenvolvimento habitacional do Município de Modelo – SC, bem como dispor de imóveis públicos municipais próprios para a finalidade e ou conforme parecer e solicitação do Departamento de Promoção Social do Município, do Conselho Gestor do FHIS, objetivando o atendimento das necessidades de habitação de interesse social, observadas as determinações legais. Art. 3º – O Plano Municipal de Habitação, poderá ser executado pela Prefeitura Municipal de Modelo, diretamente e ou através da celebração de convênios, com o Governo Federal, Estadual, por intermédio de agencias bancarias oficiais, através de mutirão, com entidades, comunidade e mutuários selecionados na forma desta Lei. Art. 4º – O Plano será desenvolvido de conformidade com programação financeira e aprovação do Poder Executivo e Conselho Gestor do FHIS, através de convênios celebrados pelo Município com esta finalidade, ou de recursos próprios, podendo dispor de recursos financeiros no PPA – Plano Plurianual e Orçamento anual, financiar e ou subsidiar o habitações de interesse social e participar com contrapartida financeira e física. Parágrafo Único – A área de abrangência observará os critérios do programa e poderá ser atendido a área urbana e rural. Art. 5º – Compete ao Município, através do Departamento de Promoção Social a coordenação do Plano de Habitação de Interesse Social, juntamente com o Conselho Gestor do FHIS.§ 1º – Fica o Município autorizado a fornecer gratuitamente os projetos padrões, com responsável técnico pelo projeto e pela execução e ainda, garantir com isenção dos custos dos serviços, a execução das obras de infra-estrutura básica de terraplanagens para construção de casas e unidades sanitária, para os mutuários selecionados e nos loteamentos do Município, água, luz, esgoto e saneamento básico. § 2º – O saneamento básico referente ao esgotamento cloacal, será executado individualmente, através de fossas sépticas, de conformidade com o projeto fornecido, sendo de responsabilidade do mutuário/beneficiário. Art. 6º – O Município poderá alocar recursos humanos do quadro funcional ou contratados para a mão-de-obra, adquirir material de construção e imóveis, para o desenvolvimento do Plano de que trata esta Lei. Parágrafo Único – Poderá igualmente o Executivo Municipal, executar edificações de unidades isoladas e ou em imóvel próprio, conforme solicitação da Promoção Social do Município e aprovado pelo Conselho Gestor do FHIS. Art. 7º – O Município poderá subsidiar os custos aplicados nos Programas Habitacionais de Interesse Social. Parágrafo Único – Os índices de absorção pelo Município, serão estabelecidos pelo Poder Executivo com anuência do Conselho Gestor do FHIS. Art. 8º – De conformidade com o Plano, poderá ser estabelecido como condição de acesso o pagamento pelo mutuário, dos recursos financeiros, dos custos dos materiais e serviços alocados pelo Município, através de lançamento no setor de tributação e arrecadados na forma legal ao Município de Modelo – SC, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo Único – Os valores a serem pagos pelos mutuários, serão fixados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Gestor do FHIS. Art. 9º – Consideram-se como recursos próprios do mutuário todo e qualquer material de construção por ele empregado, contrapartida financeira, bem como o terreno de sua propriedade para edificação da habitação. Art. 10 – A comunidade e entidades na qualidade de co-participantes do programa poderão fornecer materiais de construção, mão-de-obra e apoio aos programas, visando o aperfeiçoamento do programa e em caráter permanente assistência e integração social dos mutuários. Art. 11 – Quando solicitado pelo Município e ou pelo Conselho de Habitação, os mutuários selecionados, deverão fornecer mão-de-obra familiar e ou demais contrapartidas assumidas, para cooperação e participação no programa habitacional, sob pena de exclusão do respectivo programa e ou cobrança dos respectivos custos através de lançamento e arrecadação pelo setor de tributação. Art. 12 – Podem inscrever-se para participar dos programas Habitacionais na forma desta Lei, pessoas e famílias, residentes e domiciliadas no município de Modelo – SC. Art. 13 – São condições para habilitar-se nos programas habitacionais: I – Residir no município há pelo menos hum (01) ano;II – Renda familiar de conformidade com os programas e normas estabelecidos em convenio e ou pelo Conselho Gestor do FHIS;III – Não ser proprietário de outro imóvel, tanto no Município nem em outros municípios;IV – Não ter participado o mutuário em outros programas habitacionais;V- Atender as demais determinações estabelecidas em Edital, conforme resoluções do Conselho Municipal de Habitação; Art. 14 – Os inscritos que preencheram as condições do artigo anterior, serão classificados pelo Conselho Gestor do FHIS, considerando os seguintes critérios, independente da ordem:I – Tempo de Residência no Município;II – Maior Idade ou aposentado;III – Empregado com maior tempo de Serviço em empresas do Município, publico e ou privado;IV – Filhos e ou pais que vivam sob a sua dependência financeira e de assistência ou irmãos portadores de necessidades especiais;V – Menor renda familiar “per capita” Art. 15 – O Plano Municipal de Habitação estender-se-á a todos os mutuários que acessarem aos programas habitacionais na forma desta Lei. Art. 16 – Todos os processos de seleção, conforme cada caso, para acesso ao Plano Habitacional de Habitação e de escolhas, serão procedidos através de sorteio público, com acompanhamento do Conselho Gestor do FHIS. Art. 17 – O chamamento d interessados, notificação dos programas., serviços e ações na forma desta Lei, será efetuado através de Edital com aprovação do Conselho Gestor do FHIS. Art. 18 – As casas somente poderão ter fins residenciais, vedada qualquer transação que importe desviar a finalidade do presente regulamento. Art. 19 – O mutuário beneficiado por programa habitacional não poderá ser beneficiado novamente, salvo exceções de força maior, interesse social devidamente comprovado e aprovado pelo conselho gestor do FHIS e aceito pelo programa. Parágrafo Único – O mutuário poderá efetuar a venda do imóvel juntamente com a cessão do contrato de mútuo, após ocorridos três (05) anos da contratação, condicionando ainda a venda, à apreciação da Prefeitura Municipal, e ou da Caixa Econômica, no caso de operações de parceria firmados com esta, das condições sociais e econômica em relação à pessoa do comprador. Art. 20 – Quando ocorrer investimentos financeiros pelo município de Modelo e devidamente cientificados os mutuários através do programa e seleção da obrigatoriedade do pagamento destes valores ao Fundo de Habitação, os mutuários assumirão prestação mensal e sucessiva, calculadas conforme estabelecido, dividida pelo número de parcelas, até o limite de 60 (sessenta) parcelas. § 1º – A prestação será corrigida de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento) do que o mutuário percebe. § 2º – O prazo para pagamento sem multa, juros e correção monetária, será até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. § 3º – Ocorrendo o atraso no pagamento de qualquer das prestações mensais de decorrentes de programas habitacionais com o Município, serão cobrados os encargos de multa, juros e correção monetária, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da rescisão contratual. Art. 21 – Dará causa à rescisão do contrato o mutuário que deixar de pagar 3 (três) prestações consecutivas, após 60 (sessenta) dias do vencimento da 3ª (terceira) prestação poderá ser considerado o saldo das prestações a pagar como vencidas. Art. 22 – Ao mutuário que nos termos do artigo anterior perder o imóvel para o Município, será devolvido a importância principal das prestações pagas, sem juros e correção monetárias, bem como indenizado na proporção dos recursos próprios aplicado inicialmente considerando-se o orçamento do mesmo atualizado. Art. 23 – Findo o pagamento das prestações, o Município liberará o imóvel para o mutuário, através do competente recibo de quitação, comunicando ao cartório de registro de imóveis a liberação. Art. 24 – Constitui obrigação do mutuário o pagamento de impostos e taxas que incidirem sobre o imóvel a partir da celebração do contrato do mutuo. Art. 25 – O mutuário não poderá fazer no imóvel obra ou escavação que de qualquer maneira prejudique ou deprecie seu valor, bem como, obras que obstruam a passagem das águas que tiverem escoamento natural pelos mesmos. § Único – As reformas e ampliações somente poderão ser efetuadas com a aprovação prévia da Prefeitura Municipal. Art. 26 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar lote urbano e ou construir unidades habitacionais ou sanitária, de interesse social, devidamente aprovado pelo Conselho Gestor do FHIS, para pessoas residentes do município há pelo menos 01(hum) ano, sem moradia, em situação de risco a integridade física, psicologica e social e que vivam em extrema pobreza e sem condições de prover a sua subsistência. Art. 27 – Os mutuários em caráter de colaboração com a Prefeitura Municipal e comunidade, participarão ativamente de grupos e associações comunitárias, buscando apoio de outras entidades, permitindo assim, um intenso trabalho social em todos os seguimentos da vida comunitária. Art. 28 – Fica igualmente atribuído ao Conselho Gestor do FHIS as atribuições de apoiar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de que trata esta Lei, em caráter consultivo e de aconselhamento, concomitantemente as atribuições estabelecidas pelas Leis Municipais nºs 1777/07 e 1862/09:I – Estudar, debater e propor ações diretrizes na solução dos problemas da moradia a população de baixa renda;II – Prestar a colaboração a outras entidades ou membros da sociedade que queiram colaborar com os programas;III – Acompanhar o Departamento de Promoção Social do Município, no Cadastramento das famílias interessadas em participar no programa;IV – Solicitar junto a órgãos, entidades e comunidade, auxílio financeiro ou que a este represente, para a continuidade dos programas habitacionais;V – Promover eventos e programas visando angariar fundos ou materiais para o programa;VI – Divulgar o edital de chamamento de interessados na aquisição dos imóveis de que trata a presente Lei e demais programas e ações.VII – Fiscalizar e apreciar as infrações cometidas a qualquer tempo, ao que dispõe a presente Lei, realizando as diligências, em conjunto com os demais órgãos Municipais, levando a apuração dos fatos ao chefe do Poder Executivo Municipal;VIII – Estimular, promover e assessorar a criação de associação dos moradores, comissões de saúde, higiene, segurança,lazer e promoção social.IX – Realizar juntamente com o Departamento de Promoção Social do Município, com o Poder Executivo, o sorteio de imóveis e mutuários na forma desta Lei e disposições do edital. Art. 29 – Todos os valores materiais e bens recebidos pelo Conselho, serão entregues à Prefeitura Municipal como órgão executor do programa, a qual compete avaliá-los a preço de mercado e praticar todos os atos a bem de atingir a finalidade, bem como, contabilizá-los junto ao fundo de habitação. Art. 30 – As deliberações do Conselho Gestor do FHIS, serão tomadas em reuniões ordinárias e extraordinárias com a aprovação da maioria simples dos membros presentes, por votos consignados em ata nas seguintes formas:I – Parecer, quando tratar-se de consulta do chefe do poder executivo;II – Recomendações, quando tratar-se de opiniões e projetos, programas ou eventos propostos pelo Conselho;III – Informações e Consultas, quando tratar-se de deliberações que visem esclarecer indagações relacionado com a área de atuação do Conselho a todos os interessados. Art. 31 – Os serviços do Conselho Gestor do FHIS, criado pela Lei Municipal 1777/07 e 1862/09, serão considerados de caráter relevantes, não se lhe atribuindo qualquer remuneração, nem as caracterizando qualquer vínculo de emprego para fim deste objeto, entre a Prefeitura e os seus ocupantes, incluindo e não geração de direitos ou obrigações sociais e trabalhistas. Art. 32 – As deliberações do Conselho Gestor do FHIS, não vincularão as decisões do executivo municipal. Art. 33 – Para efeitos de requerimento, informações e demais atos, relacionados com o Conselho Gestor do FHIS, as dependências do Centro ACA – Esperança da Prefeitura Municipal de Modelo, localizado na Rua Tiradentes – Modelo – SC Art. 34 – Na interpretação dos dispositivos do presente regulamento, observar-se-á o fim social por este dirigido. Na dúvida entre as partes, pró-mutuário. Art. 35 – Fica o executivo Municipal autorizado a baixar normas visando regulamentar a presente Lei. Art. 36 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e estimadas as receitas e fixadas as despesas nos orçamentos subseqüentes.Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 38 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 de Setembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
