Lei Ordinária 1926/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/09/2010

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC NO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS- IMÓVEL NA PLANTA /OPERAÇÕES PARCERIAS, A ALIENAR IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A PARTICIPAR COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA E / OU FÍSICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL   1926/2010 DE  28  DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC NO PROGRAMA  CARTA DE CRÉDITO – RECURSOS FGTS- IMÓVEL NA PLANTA /OPERAÇÕES PARCERIAS, A ALIENAR IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A PARTICIPAR COM  CONTRAPARTIDA FINANCEIRA E / OU FÍSICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito(a) Municipal de Modelo – SC no uso de suas atribuições legais,   FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Modelo – SC, que o Poder Legislativo, votou,  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal, Visando a participação do Município no  Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS- Imóvel na Planta /Operações Parcerias. Art.2º – A Autorização concedida por esta Lei objetiva a aquisição e / ou produção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º – Fica o Chefe do Poder  Executivo do Município de Modelo SC,  autorizado a proceder a alienação de lotes urbanos, após o devido registro, sendo estes  no LOTEAMENTO  “JARDIM” APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1915/2010,     IMOVEL: MATRICULA 3.053– REGISTRO CIVIL COMARCA DE MODELO – SC, PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE MODELO – SC, para atendimento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e famílias de baixa renda do município de Modelo SC, Programa Carta de Credito- recursos FGTS . I-                  É dispensada a licitação, bem como a avaliação prévia do imóvel, tendo em vista o disposto na alínea”f” , do inciso I, do artigo 17, da Lei federal n. 8.666/1993, alterado pela Lei federal n. 8.883/94.II-               Os imóveis serão alienados a razão de R$ 40,00 (quarenta reais) o M2 (metro quadrado), ressarcidos pelos beneficiários,  mediante pagamentos de encargos financiamento junto a Caixa econômica Federal. Art. 4º- O Município participará com a contrapartida sob a forma de recursos financeiros,  bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportados no processo de produção das unidades habitacionais. Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis mencionados no artigo 3º desta lei, destinados ao  Programa de Habitação de Interesse Social,  serão aplicados em despesas de capital, na preservação do patrimônio publico, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade  Fiscal. Parágrafo Único – Dos valores arrecadados conforme dispõe o caput deste artigo, 7% (sete por cento) serão depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Habitação, para aplicação em obras, investimentos e ou equipamentos que visem o cumprimento dos programas habitacionais.    Art. 6º- As despesas decorrentes  da aplicação da presente Lei, utilize-se verba consignada no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 7º- Esta Lei entra  em vigor na data de sua publicação.  Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos  28 de setembro  de 2010.    IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:   ALDECIR  ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO