Lei Ordinária 1927/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/11/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                              LEI MUNICIPAL Nº 1927/2010 DE 05.11.2010 DISPOE SOBRE  AUTORIZAÇÃO  PARA  ALIENAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO USADO,  CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC,  no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de processo licitatório na modalidade  de Leilão, de material de construção usado, obsoletos/sucatas,  do Município de Modelo – SC, conforme abaixo especificado: 1)    ESTRUTURA METALICA USADA – Valor Mínimo:  R$ 2,50 o kq (Dois reais e cinqüenta centavos o  quilo)2)   TELHA DE ALUMINIO – tamanhos diversos – Valor Mínimo: 6,40 o m2. ( Seis reais e quarenta centavos o metro quadrado)                               Art. 2%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  05  de novembro  de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL    Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração