Lei Ordinária 1928/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/11/2010

EMENTA

  • PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1928/2010  DE  05 DE NOVEMBRO  DE 2010.
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER  OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e  eu  sanciono e promulgo a seguinte lei:
                   Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V,
VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo
livres de produtos fumígenos.

                       Artigo 2º – Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, no Município de Modelo – Estado de Santa Catarina, de conformidade com a Lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.
                                              § 1º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os lugares destinados à utilização simultânea de várias pessoas, delimitados por paredes e teto, incluindo-se halls, antecâmaras, escadas, rampas e corredores, tais como:I – hospitais, maternidades, clínicas, consultórios médicos e odontológicos e laboratórios;II – cinemas, teatros, auditórios, salas de aulas e assemelhados;III – restaurantes e repartições públicas;IV – elevadores; eV – veículos de transporte coletivo municipal e interurbano e táxis.                       § 2º O proprietário ou responsável pelo recinto deverá zelar pelo cumprimento desta Lei, recomendando sua observância ao infrator.                       § 3º Excluem-se da proibição determinada neste artigo os locais abertos ou ao ar livre, varandas, terraços e recintos fechados destinados ao fumo, desde que devidamente isolados, e com arejamento conveniente                                                 Art. 3º Nos recintos discriminados no art. 1º desta Lei é obrigatória a afixação de avisos em locais de ampla visibilidade, indicando a proibição e as sanções aplicáveis, bem como a utilização do sinal internacional de proibição de fumar nos recintos onde for comum a presença de estrangeiros ou analfabetos. Parágrafo único. O não cumprimento deste dispositivo terá multas aos infratores.
                      Artigo 4º – Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário
deverá cuidar proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

                      Parágrafo único – O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem
prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.

                      Artigo 5º – Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou
de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

                       § 1º – O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
                      
I – a exposição do fato e suas circunstâncias;II – a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;III – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.

                     § 2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos
referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.

                     § 3º – O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.

                     Artigo 6º – Esta lei não se aplica:

I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;III – às vias públicas e aos espaços ao ar livre;IV – às residências;V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.                     Parágrafo único – Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar
que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais
de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.

                    Parágrafo único – O início da aplicação das penalidades será precedido de
ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de
comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento
sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da
nocividade do fumo à saúde.

                    Artigo 8º – Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do Município de Modelo – SC, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.
                      Artigo 9º – Fica instituído igualmente o dia 29 de agosto como o Dia Municipal de Combate ao Fumo.                        Artigo 10 – O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, fixando os valores das multas previstas e outros critérios necessários à sua fiel execução.                      Artigo 11 – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
                                            Artigo 12 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 05 de novembro de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL