Lei Ordinária 1929/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/11/2010
EMENTA
- Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1438/2000 de Criação do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, a Lei Federal nº 11.947 de 16.06.2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009, revoga artigos, conforme especifica e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1929/2010 DE 09/11/2010 Dispõe sobre a adequação da Lei Municipal nº 1438/2000 de Criação do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, a Lei Federal nº 11.947 de 16.06.2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 38 de 16/07/2009, revoga artigos, conforme especifica e dá outras providências. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o CAE – Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de jurisdição administrativa do Município de Modelo – SC, sendo órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criado pela Lei Municipal 1438/2000, com as adequações, na forma e disposições constantes desta Lei e do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Art. 2º – São atribuições do CAE – Conselho de Alimentação Escolar de Modelo – SC:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo FNDE;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
III – zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV – receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito da aprovação ou não da execução do Programa. § 1º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e ou municipal e demais conselhos afins, e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. § 2º – Compete, ainda ao Conselho de Alimentação Escolar:I – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Publico e aos demais órgão de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para o funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidaria;II – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;III – realizar reunião especifica para apreciação da prestação de contas com a participação de no mínimo, 2/3 dos conselheiros titulares;
IV – elaborar regimento interno, observando o disposto na legislação, Leis e Resoluções do FNDE, relativo a matéria.
Art. 3º – O município de Modelo SC, deverá: I – garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infra estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência .II – Fornecer ao CAE sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência. Art. 4º – Fica estabelecida a composição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar de Modelo – SC, da seguinte forma: I – 1 (u)m representante indicado pelo Poder Executivo;II – 2 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes, e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;III – 2 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos escolares, Associações de Pais e mestres ou entidades, similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata; eIV – 2(dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1o Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso;
§ 2o Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. § 3º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecidos no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação, realizar reunião, convocada especificamente para este fim e devidamente registrada em ata.§ 4º – Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para o Conselho de Alimentação Escolar;
§ 5o O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 6º – A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto, observadas as disposições previstas neste artigo, devendo ser acatado todas as indicações dos segmentos representados.
§ 7º – Caberá ao Município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida em Lei e normas deliberativas
§ 8º Para eleição do presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:I – O CAE terá 1(um) Presidente e 1(um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; II- A escolha da Presidência e da Vice-Presidência do CAE, somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 9º – Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições somente serão efetuadas nos seguintes casos:
I Mediante renuncia expressa do conselheiro;
II por deliberação dos segmento representado;
III pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV – pelo descumprimento de disposições previstas no Regimento Interno de cada conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta especifica;
§ 10 – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, deverá ser encaminhado ao FNDE, pela Entidade Executora, a copia do termo de renuncia ou da ata da respectiva sessão ou da reunião do segmento que se deliberou pela substituição do membro.
§ 11 – Nas situações previstas no § 9º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto emanado pela autoridade competente, observadas as disposições da composição estabelecidas nesta lei.
Art. 5º – O CAE, deverá exercer suas atividades de conformidade com o estabelecido nesta Lei e de forma especial as determinações emanadas do FNDE Fundo Nacionais de Desenvolvimento da Educação, relativo ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial os artigos 1º, 2º, 3º e seus parágrafos e o artigo 4º da Lei Municipal 1.438/2000 de 30.08.2000. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 10 de novembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
