Lei Ordinária 1930/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/11/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A EXPANSÃO INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL Nº 1930/2010 DE 09/11/2010  DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL COM BENFEITORIAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,  EM ATENDIMENTO A POLITICA DE ESTIMULO A  EXPANSÃO  INDUSTRIAL, PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO  SÓCIO-ECONOMICO DO MUNICÍPIO DE  MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Fica autorizado a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com  encargos,  pelo período de até 10 (dez) anos, através de processo licitatório, conforme disposições legais e  a Lei Municipal  1305/97 de 17.10.1997, o imóvel do município,  sendo Parte do Lote Rural 118, segunda seção Anta Gorda com área de 10.000 m2. (dez mil metros quadrados), matricula no Oficio do Registro de Imóveis de Modelo sob nº 3.071, com benfeitorias, sendo um barracão industrial com 3.260,05 m2 (três mil, duzentos e sessenta virgula zero cinco metros quadrados),  para incentivo a política de estimulo a  expansão  industrial, objetivando a promoção do desenvolvimento  socioeconômico do Município de  Modelo- SC. Art. 2º – Deverão constar das condições para habilitação e julgamento das propostas, os seguintes critérios: I – Inicio das atividades de até 120 dias após a homologação da proposta; II – Apresentar projeto das atividades a serem instaladas; III – Firmar compromisso de: a)                 Geração e manutenção de no mínimo 60 empregos, mensalmente, pelo período da Concessão;b)                  c)                 Apresentar índice positivo no movimento econômico, a ser definido pelo conselho municipal do desenvolvimento econômico, no mínimo pelo período da concessão de direito real de uso; d)                Utilizar o imóvel  cedido conforme projeto apresentado;  e)                 Efetuar a manutenção do imóvel cedido, comprometendo-se com a preservação do patrimônio publico;  f)                  Apresentação de relatórios  semestrais,  relativo a geração de empregos;  g)                 Comprovar anualmente, contribuição para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, contado do ano base e pelo período da concessão da locação,  conforme definido pelo conselho municipal do desenvolvimento econômico e estabelecido no edital de concorrência publica da concessão. Art. 3º – Para alteração da atividade, somente será analisado, com a devida  justificativa e interesse publico, requerido pela empresa proponente, autorizado mediante parecer favorável do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovação da Câmara de Vereadores, complementando o período de locação de que trata esta lei, vinculado ao cumprimento dos demais dispositivos estabelecidos. Art. 4º – O Processo Licitatório, observará ainda  no que couber,  as disposições das Leis  1305/1997 de 17.10.1997; 1032/1991 de 28.06.1996, Normas de Licitação, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais pertinentes a matéria. Art. 5º – Em caso de ser verificado o descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas, que exigem o cumprimento mensal,  o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, estabelecerá o valor de aluguel, correspondente a cada mês, que deverá ser pago ao Município de Modelo – SC, até 30 dias após a notificação. Art. 6º – Sendo verificado pelo Poder Executivo, com parecer do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e aprovado pela Câmara de Vereadores,  que a empresa proponente, descumpre as condições e não há o atendimento do objetivo de desenvolvimento da política de estimulo a  expansão  industrial  e promoção do desenvolvimento  socioeconômico do Município de  Modelo- SC, poderá, mediante notificação, com trinta dias de antecedência, revogar os benefícios concedidos e requerer a devolução do imóvel ao Município de Modelo – SC. Parágrafo Único – O proponente  deverá  prestar declaração  de ciência das condições que deverá cumprir  ao elaborar sua proposta e que,  em caso de devolução antes do prazo, deverá deixar o imóvel nas condições que recebeu e com quitação de todos os débitos verificados.Art. 7º – A empresa beneficiada com os incentivos de que dispõe esta Lei,  relativo a Lei Municipal 1305/97, poderá requerer  somente os incentivos  de Isenção dos Tributos Municipais.  Art. 8º – Fica atribuído ao proponente beneficiado com a concessão do direito real de uso, as obrigações   as atribuições de manutenção do imóvel e devolução nas condições que recebeu sendo considerado a depreciação e alterações decorrentes do uso. Art. 9º – Os valores que possam ser arrecadados  no cumprimento desta Lei e da Lei 1305/97, serão fixados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento  Econômico do Município de Modelo – SC e homologados através de Decreto do Poder Executivo e serão depositados em conta especifica e aplicados  com prioridade no desenvolvimento sócio econômico do município.  Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e  subseqüentes . Art.  11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito municipal de Modelo SC aos  09 de novembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO    

LEI MUNICIPAL Nº 1930/2010 DE 09/11/2010