Lei Ordinária 1931/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1931/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$  120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) conforme a seguir especificado:                        

04

DIRETORIA GERAL  DA EDUCAÇÃO

04.01

DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO

12

Educação

12361

Ensino Fundamental

123610005

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1236100051.003000  AMPLIACAO E REFORMA  DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL
449000000000  (41) Aplicações Diretas  …. 0101 recursos impostos 25% educação……………………………….R$ 120.000,00

 

         ART. 2º – Os recursos  para a cobertura do credito de que tratam  o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor R$  120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)

 

04 DIRETORIA GERAL  DA EDUCAÇÃO
04.01 DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610005 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1236100051.079000   AMPLIACAO  DO  ACERVO  BIBLIOGRAFICO  E INFORMATIZACAO DA BIBLIOTECA ATENDIMENTO  REDE MUNICIPAL DE ENSINO
339000000000   (45) Aplicações Diretas  0101  Recursos Impostos  25%   Educação…………………………….R$ 8.000,00
449000000000  (46) Aplicações Diretas  0101  Recursos Impostos  25%   Educação…………………………….R$ 7.000,00
   
1236100052.022000  INSTALACAO E AMPLIACAO LABORATORIO DE INFORMATICA E TELECENTRO                                                   
449000000000  (61) Aplicações Diretas  0101  Recursos Impostos  25%   Educação……………………………R$ 8.000,00
   
12364 Ensino Superior
123640005 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
1236400052.026000 APOIO AO ENSINO FORMACAO ENSINO SUPERIOR/ACADEMICOS E ENS.PROFISSIONALIZANTE
3.3.50.00.00.0000   (75) Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat  0101  Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO…….R$ 2.600,00
   
12365 Educacao Infantil
123650005 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
1236500051.008000  AQUISICAO E INSTALACAO DE PARQUES INFANTIS
3.3.90.00.00.0000 (77) Aplicacoes Diretas   0101  Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO ………………R$ 10.000,00
4.4.90.00.00.0000 (78) Aplicacoes Diretas   0101  Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO……………….R$  4.000,00
   
1236500052.030000  AMPLIAR E REFORMAR PREDIOS PARA ATENDIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL
4.4.90.00.00.0000  (81) Aplicacoes Diretas0101  Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO……………………..R$ 20.000,00
   
12367 Educacao Especial
123670005 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
1236700052.239000   MANUT.PROGR.   EDUCACAO   ESPECIAL  INCLUSAO  REDE  MUNIC.ENSIN.E  APOIO  ESCOLA ESPECIAL – APAE DE MODELO
3.3.90.00.00.0000 (101) Aplicacoes Diretas   0101  Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO ………………R$ 34.000,00
   
09 DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB
09.01 OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA
27 Desporto e Lazer
27695 Turismo
276950016 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS
2769500161.099000 CONSTR.CENTRO EVENTOS/SOCIAL/DESP.CULT E INFRA-ESTRUTURA TURISTICA
4.4.90.00.00.0000  (268) Aplicações Diretas   0100 recursos próprios……………………………………………………………R$ 26.400,00

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 29  de novembro de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:   ALDECIR  ANTONIO  BOLIS DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO    LEI MUNICIPAL Nº 1931/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.