Lei Ordinária 1931/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) conforme a seguir especificado:
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04 |
DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
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04.01 |
DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610005 |
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236100051.003000 | AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| 449000000000 (41) | Aplicações Diretas …. 0101 recursos impostos 25% educação……………………………….R$ 120.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS)
| 04 | DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO |
| 04.01 | DEPART.MUNIC.DA EDUCAÇÃO |
| 12 | Educação |
| 12361 | Ensino Fundamental |
| 123610005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
| 1236100051.079000 | AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO E INFORMATIZACAO DA BIBLIOTECA ATENDIMENTO REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| 339000000000 (45) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação…………………………….R$ 8.000,00 |
| 449000000000 (46) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação…………………………….R$ 7.000,00 |
| 1236100052.022000 | INSTALACAO E AMPLIACAO LABORATORIO DE INFORMATICA E TELECENTRO |
| 449000000000 (61) | Aplicações Diretas 0101 Recursos Impostos 25% Educação……………………………R$ 8.000,00 |
| 12364 | Ensino Superior |
| 123640005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO |
| 1236400052.026000 | APOIO AO ENSINO FORMACAO ENSINO SUPERIOR/ACADEMICOS E ENS.PROFISSIONALIZANTE |
| 3.3.50.00.00.0000 (75) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO…….R$ 2.600,00 |
| 12365 | Educacao Infantil |
| 123650005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO |
| 1236500051.008000 | AQUISICAO E INSTALACAO DE PARQUES INFANTIS |
| 3.3.90.00.00.0000 (77) | Aplicacoes Diretas 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO ………………R$ 10.000,00 |
| 4.4.90.00.00.0000 (78) | Aplicacoes Diretas 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO……………….R$ 4.000,00 |
| 1236500052.030000 | AMPLIAR E REFORMAR PREDIOS PARA ATENDIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL |
| 4.4.90.00.00.0000 (81) | Aplicacoes Diretas0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO……………………..R$ 20.000,00 |
| 12367 | Educacao Especial |
| 123670005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO |
| 1236700052.239000 | MANUT.PROGR. EDUCACAO ESPECIAL INCLUSAO REDE MUNIC.ENSIN.E APOIO ESCOLA ESPECIAL – APAE DE MODELO |
| 3.3.90.00.00.0000 (101) | Aplicacoes Diretas 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCACAO ………………R$ 34.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27695 | Turismo |
| 276950016 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS |
| 2769500161.099000 | CONSTR.CENTRO EVENTOS/SOCIAL/DESP.CULT E INFRA-ESTRUTURA TURISTICA |
| 4.4.90.00.00.0000 (268) | Aplicações Diretas 0100 recursos próprios……………………………………………………………R$ 26.400,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 29 de novembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1931/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
