Lei Complementar 2340/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR N° 2307/2017, RELATIVO PROGRAMA
“IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI
PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
