Lei Ordinária 2338/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO
CARDÁPIO E DOS PRODUTOS LICITADOS DA MERENDA ESCOLAR E
DOS PRODUTOS LICITADOS PARA MERENDA ESCOLAR PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
