Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 639908_DECRETO_N_0195___23072015___Comissao_avaliacao_contribuicao_de_melhoria.pdf