Decreto Executivo Decreto Executivo 197/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA REVOGA DECRETO MUNICIPAL Nº 0176/2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 639919_DECRETO_N_0197___27072015___Revoga_Decreto_176.pdf