Lei Ordinária 1994/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/09/2011
EMENTA
- DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1961/2010, QUE CRIA O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
| LEI MUNICIPAL N%u0665 1994/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. | |
| DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1961/2010, QUE CRIA O CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:Art. 1º – O artigo 10 da Lei Municipal 1961/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 10. Para desempenhar e promover o funcionamento do CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social, serão designados servidores do Quadro geral do Município de Modelo – SC, constantes da Lei Municipal que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica as Carreiras e dá outras providências, observadas as atribuições do cargo, o atendimento do convenio, em especial da Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS/2005 e demais disposições legais. Art. 2º – O Parágrafo Único do artigo 10 da Lei Municipal 1961/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“Parágrafo Único A designação dos servidores poderá ser com carga horária de conformidade com a necessidade do atendimento do programa, observadas as disposições desta Lei, o interesse publico, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando incluído nas atribuições dos servidores com designação para desempenhos das atividades no CRAS, as constantes do Anexo I, a seguir mencionado: Anexo I – ATRIBUIÇÕES:ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO:• Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;• Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS;• Mediação de grupos de famílias dos PAIF;• Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;• Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;• Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;• Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;• Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;• Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;• Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.• Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;• Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;• Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;• Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF;• Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,Definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. CORDENADOR:• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referências;• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;• Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;• Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;• Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. AUXILIAR DE COORDENAÇÃO:• Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas;• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;• Participação das atividades de capacitação ou formação da equipe de referência do CRAS. AGENTE DO CRAS• Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS;• Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo);• Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;• Participação das atividades de capacitação ou formação da equipe de referência do CRAS. Art. 3º – O artigo 11 da Lei Municipal 1961/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:“ Art. 11 – Os cargos, para atendimento do CRAS, criado por esta Lei, serão do quadro geral do Município de Modelo SC, constante da Lei Municipal que institui a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica as Carreiras e dá outras providências e suas alterações, de provimento efetivo e comissionado, observadas as atribuições, e pertencentes ao Regime Jurídico Único do Município, nos termos das Leis Municipais n° 971/90, 1513/02 de 18.12.2002 e suas alterações”.Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 20 de setembro de 2011. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração |
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