Lei Ordinária 1885/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  1.885/2009  DE 23.12.2009  
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  no uso das atribuições legais, FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                                                                                          Art. 1º – Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio  2010/2013, estão demonstrados e serão financiados com os recursos previstos, na forma do Anexo I,  integrante desta Lei. Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.  Art. 3º – As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.  Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, estão estruturadas em programas, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.  § 1° – As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei. § 2° – Para fins desta Lei, considera-se: I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental; IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa; VI– Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. Art. 5º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes, corrigidos conforme inflação, com projeção de 10 % (dez por cento)  ao ano.  Art. 6º – As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara de Vereadores. Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,  ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010. Art. 11 – Ficam  revogadas as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de dezembro  de 2009.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO