Lei Ordinária 2401/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/04/2019
EMENTA
- ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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