Lei Ordinária 2009/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI
MUNICIPAL Nº 2009/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
EU,
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de
Modelo – SC, no uso das atribuições
legais,
FAZ
SABER, que a Câmara de Vereadores de
Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o- Esta Lei estima
a receita e fixa a despesa do município de Modelo para o exercício financeiro de 2012, nos
termos do art. 165o, parágrafo 5o. da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
III – O
orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 2º – A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridadade social
e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 21.187.835,00 (vinte e um milhões, cento e oitenta e sete mil
oitocentos e trinta e cinco reais), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento
Fiscal está fixado em R$ 16.482.895,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e
oitenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$
4.704.940,00 (quatro milhões, setecentos e quatro mil novecentos e quarenta
reais).
Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a
alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
|
1.1 – Receita Tributária |
R$ 1.177.520,00 |
|
1.2 – Receita De Contribuicoes |
R$ |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
R$ |
|
1.4 – Receita Agropecuaria |
R$ |
|
1.5 – Receita Industrial |
R$ |
|
1.6 – Receita De Servicos |
R$ |
|
1.7 – Transferencias Correntes |
R$ |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
R$ |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 21.187.835,00 |
Artigo 3º – A
despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
|
01 – CAMARA DE VEREADORES |
R$ |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
|
03 – DIRETORIA |
R$ |
|
04 – DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇAO |
R$ |
|
05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA |
R$ |
|
06 – DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE |
R$ |
|
07 – FAS – FUNDO MUNIC.DA |
R$ |
|
08 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E |
R$ |
|
09 – DEPART DE OBRAS, SERV |
R$ |
|
10 – DEPART. DE MANUT.DE |
R$ |
|
11 – DEPART.GERAL DA AGRICULTURA |
R$ |
|
14 – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA |
R$ |
|
15 – FUNDO MUN REEQ CORPO BOMB. |
R$ |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
Total do
Orçamento Fiscal………………………………………. R$ 16.482.895,00
b) Orçamento da Seguridade Social
|
01 – CAMARA DE VEREADORES |
R$ |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
|
03 – DIRETORIA |
R$ |
|
04 – DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇAO |
R$ |
|
05 – DEPARTAMENTO DE CULTURA |
R$ |
|
06 – DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE |
R$ |
|
07 – FAS – FUNDO MUNIC.DA |
R$ |
|
08 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E |
R$ |
|
09 – DEPART DE OBRAS, SERV |
R$ |
|
10 – DEPART. DE MANUT.DE |
R$ |
|
11 – DEPART.GERAL DA AGRICULTURA |
R$ |
|
14 – FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA |
R$ |
|
15 – FUNDO MUN REEQ CORPO BOMB. |
R$ |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
Total do
Orçamento da Seguridade Social……………………. R$ 4.704.940,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
MUNICÍPIO…………….. R$ 21.187.835,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
|
1 – Legislativa |
R$ 480.000,00 |
|
4 – Administração |
R$ |
|
6 – Segurança Pública |
R$ |
|
8 – Assistência Social |
R$ |
|
10 – Saúde |
R$ |
|
12 – Educação |
R$ |
|
13 – Cultura |
R$ |
|
14 – Direitos da Cidadania |
R$ |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
|
16 – Habitação |
R$ |
|
17 – Saneamento |
R$ |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
|
20 – Agricultura |
R$ |
|
22 – Indústria |
R$ |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
|
26 – Transporte |
R$ |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
Total do
Orçamento Fiscal ……………………………………… R$ 16.482.895,00
b) Orçamento da Seguridade Social
|
1 – Legislativa |
R$ |
|
4 – Administração |
R$ |
|
6 – Segurança Pública |
R$ |
|
8 – Assistência Social |
R$ |
|
10 – Saúde |
R$ |
|
12 – Educação |
R$ |
|
13 – Cultura |
R$ |
|
14 – Direitos da Cidadania |
R$ |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
|
16 – Habitação |
R$ |
|
17 – Saneamento |
R$ |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
|
20 – Agricultura |
R$ |
|
22 – Indústria |
R$ |
|
23 – Comércio e Serviços |
R$ |
|
26 – Transporte |
R$ |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
Total
do Orçamento da Seguridade Social ………………….. R$ 4.704.940,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
MUNICÍPIO……………. R$ 21.187.835,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
|
31 – Ação Legislativa |
R$ |
|
122 – Administração Geral |
R$ |
|
123 – Administração Financeira |
R$ |
|
181 – Policiamento |
R$ |
|
182 – Defesa Civil |
R$ |
|
243 – Assistência à Criança e ao |
R$ |
|
244 – Assistência Comunitária |
R$ |
|
301 – Atenção Básica |
R$ |
|
302 – Assistência Hospitalar e |
R$ |
|
304 – Vigilância Sanitária |
R$ |
|
361 – Ensino Fundamental |
R$ |
|
362 – Ensino Médio |
R$ |
|
364 – Ensino Superior |
R$ |
|
365 – Educação Infantil |
R$ |
|
366 – Educação de Jovens e |
R$ |
|
367 – Educação Especial |
R$ |
|
392 – Difusão Cultural |
R$ |
|
451 – Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
|
452 – Serviços Urbanos |
R$ |
|
482 – Habitação Urbana |
R$ |
|
512 – Saneamento Básico Urbano |
R$ |
|
544 – Recursos Hídricos |
R$ |
|
602 – Promoção da Produção |
R$ |
|
604 – Defesa Sanitária Animal |
R$ |
|
606 – Extensão Rural |
R$ |
|
661 – Promoção Industrial |
R$ |
|
662 – Produção Industrial |
R$ |
|
691 – Promoção Comercial |
R$ |
|
695 – Turismo |
R$ |
|
782 – Transporte Rodoviário |
R$ |
|
812 – Desporto Comunitário |
R$ |
|
843 – Serviço da Dívida Interna |
R$ |
|
845 – Transferências |
R$ |
|
999 – Reserva de Contingência |
R$ |
Total
do Orçamento Fiscal ……………………………………..R$
16.482.895,00
b) Orçamento da Seguridade Social
|
31 – Ação Legislativa |
R$ |
|
122 – Administração Geral |
R$ |
|
123 – Administração Financeira |
R$ |
|
181 – Policiamento |
R$ |
|
182 – Defesa Civil |
R$ |
|
243 – Assistência à Criança e ao |
R$ |
|
244 – Assistência Comunitária |
R$ |
|
301 – Atenção Básica |
R$ |
|
302 – Assistência Hospitalar e |
R$ |
|
304 – Vigilância Sanitária |
R$ |
|
361 – Ensino Fundamental |
R$ |
|
362 – Ensino Médio |
R$ |
|
364 – Ensino Superior |
R$ |
|
365 – Educação Infantil |
R$ |
|
366 – Educação de Jovens e |
R$ |
|
367 – Educação Especial |
R$ |
|
392 – Difusão Cultural |
R$ |
|
451 – Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
|
452 – Serviços Urbanos |
R$ |
|
482 – Habitação Urbana |
R$ |
|
512 – Saneamento Básico Urbano |
R$ |
|
544 – Recursos Hídricos |
R$ |
|
602 – Promoção da Produção |
R$ |
|
604 – Defesa Sanitária Animal |
R$ |
|
606 – Extensão Rural |
R$ |
|
661 – Promoção Industrial |
R$ |
|
662 – Produção Industrial |
R$ |
|
691 – Promoção Comercial |
R$ |
|
695 – Turismo |
R$ |
|
782 – Transporte Rodoviário |
R$ |
|
812 – Desporto Comunitário |
R$ |
|
843 – Serviço da Dívida Interna |
R$ |
|
845 – Transferências |
R$ |
|
999 – Reserva de Contingência |
R$ |
Total
do Orçamento da Seguridade Social …………………. R$ 4.704.940,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
MUNICÍPIO …………… R$ 21.187.835,00
POR NATUREZA DA DESPESA
I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 – Despesas Correntes
|
3.1 – Pessoal E Encargos Sociais |
R$ |
|
3.2 – Juros E Encargos Da Divida |
R$ |
|
3.3 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
4 – Despesas de Capital
|
4.4 – Investimentos |
R$ |
|
4.5 – Inversoes Financeiras |
R$ |
|
4.6 – |
R$ |
9 – Reserva de Contingência
|
9900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
Total
do Orçamento Fiscal ………………………………………….. R$
16.482.895,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 – Despesas Correntes
|
3.1 – Pessoal E Encargos Sociais |
R$ |
|
3.2 – Juros E Encargos Da Divida |
R$ |
|
3.3 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
Total do
Orçamento da Seguridade Social …………………. R$ 4.704.940,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
MUNICÍPIO……………. R$ 21.187.835,00
Artigo 4o– Fica o Poder Executivo autorizado a:
I A abrir no curso da execução
orçamentária de 2012, créditos adicionais até
o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da despesa total fixada por esta
Lei;
II A utilizar os recursos vinculados à
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III Realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV Realizar abertura de créditos
suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V A abrir no curso da execução do
orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas
vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício
tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI A
transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da
CF;
§ 1º.
Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
§ 2º.
Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática
e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5o-
Os órgãos e entidades mencionados no art. 1o ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Artigo 6°. Os
Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados
e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, sendo
permitido, observadas as determinações legais, o remanejamento ou reforço de
dotação orçamentária do recurso vinculado para
fonte de recursos próprios, com o cumprimento da LRF, equilíbrio da
arrecadação/receita e a realização da despesa.
§ 1º. A
apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º . O
controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e o consolidado das esferas de governo conforme
orçamento geral do Município.
§ 3º . Fica igualmente
autorizado o Chefe do Poder Executivo a identificar por Decreto, observadas as
exigências legais, havendo necessidade, as fontes de recursos conforme vinculo:
vinculadas e recursos próprios.
Artigo. 7º. Os recursos oriundos de convênios não
previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipais como fonte de recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou
operações especiais.
Artigo 8º. Durante o exercício de 2012 o Executivo
Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei especifica.
Artigo 9º. A
presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012,
PPA 2010-2013 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na
Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos Fundos Municipais da
Assistência Social e da Infância e Adolescência, como Unidades Orçamentárias, o
Fundo Municipal da Saúde como unidade independente, cumprindo com normais contábeis e legais e determinação do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Artigo 10. O Orçamento Geral do Município de 2012, foi elaborado
considerando o impacto orçamentário, com a geração de novas obrigações, de
caráter continuado e despesas realizadas
no exercício e para a estimativa da receita,
os incentivos fiscais, desconto para pagamento a vista de até
30% dos impostos e taxas e Anistia de Multas e Juros na arrecadação da
Divida Ativa, Refis 2012 com 100% das multas e juros e 60% de correção
monetária.
Artigo 11 – Esta Lei entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2012.
Artigo 12 –
Revogam-se as disposições em contrário.
|
Prefeitura Municipal de Modelo |
Aos 21 de dezembro de 2011 |
PREFEITO
MUNICIPAL
IMILIO AVILA
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
