Lei Ordinária 2008/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI, PARA O QUAD

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2008/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES
DESTA LEI,  PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013,
COM SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

IMILIO AVILA,
Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC,
votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                                                                         

 Art. 1º – Os objetivos e metas da
Administração para o quadriênio 
2010/2013, com as alterações constantes desta lei,   estão demonstrados e serão financiados com
os recursos previstos, na forma do Anexo I, 
integrante desta Lei.

 

Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  para o quadriênio 2010/2013, com as
alterações constantes desta lei, contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está
expresso nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.

 

 

Art. 3º – As metas da Administração para o
quadriênio 2010/2013, consolidadas por programas, com as alterações constantes
desta lei, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano
Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei,  com as alterações constantes desta lei, estão
estruturadas em programas, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade
de medida, meta, valor e fonte de recursos.

 

 

§ 1° – As metas físicas e fiscais por ações
em cada programa, com as alterações constantes desta lei, serão demonstradas na
forma do Anexo IV desta Lei.

 

§ 2° – Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Programa, o instrumento de organização
da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, a identificação da
realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a
mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de
ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se
pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e
trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI– Produto, os bens e serviços produzidos
em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas, os objetivos quantitativos em
termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 5º –
Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes,
corrigidos conforme inflação, com projeção de 10 % (dez por cento)  ao ano.

 

Art. 6º –
As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei
específica votada na Câmara de Vereadores.

 

Art. 7º –
O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício
de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8º –
As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 9º –
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,  ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 10 –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  com vigência a partir de 01 de janeiro de
2012.

 

Art. 11 –
Ficam  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 21  de dezembro de 2011. 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO
MUNICIPAL

 

Registrada  e Publicada na data supra

 

ALCDECIR
ANTONIO BOLIS  –  DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA