Lei Ordinária 2007/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL  Nº 2007/2011 DE 21.12.2011

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em
atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

 

FAZ
SABER
, que a Câmara
de Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

           

                                   Art. 1º – O Orçamento do Município de
Modelo – SC,  para o exercício de 2012,
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

                                   II
–
as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual 2010 a
2013;

                                   III
–
a estrutura dos orçamentos;

                                   IV
–
as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;

                                   V
–
as disposições sobre dívida pública municipal;

                                   VI
–
as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

                                   VII
–
as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

                                   VIII
–
as disposições gerais.

 

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA 2011

 

Art. 2° – As metas
fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, de que trata o art. 4° da Lei
Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO
I
desta lei, e que conterá
ainda:

 

I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória
de Cálculo das Metas Fiscais de Receita para 2011, 2012 e 2013. 

II – Anexo I.2 – Demonstrativo da Memória
de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa para 2011, 2012 e 2013.

III – Anexo I.3 – Demonstrativo da  Memória de Cálculo das Metas Fiscais de
Resultado Primário.            

IV – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória
de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal.

V – Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória
de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida.

VI – Anexo I.6 – Demonstrativo da Evolução
do Patrimônio Líquido

 

VII
– Anexo I.7 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de
Ativos.

VIII – Anexo I.8 – Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

IX – Anexo I.9 – Demonstrativo da Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

X – Anexo II –  Metas Anuais.

 

XI – Anexo III – Demonstrativo dos Riscos
Fiscais e Providências.

 

XII – Anexo V – Demonstrativo do
Planejamento Orçamentário – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
para o Exercício.

 

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2012

 

                                   Art. 3º – As prioridades e metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012, são aquelas
definidas e demonstradas no ANEXO
I, 
de que trata o artigo 2º desta
Lei. 

                       

                                   Art. 4º – Na elaboração da proposta
orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita
prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

 

 

III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

                                   Art.
5º
– Para efeito desta Lei, entende-se por:

                                   I
–
programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;

                                   II
–
ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

                                   III
–
atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental;

                                   IV
–
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;

                                   V
–
operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

                                   VI
–
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;

                                   VII
–
receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadas, seja
por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de
outras esferas de governo;

                                   VIII
–
execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;

                                   IX
–
execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa inclusive sua
inscrição em restos a pagar;

                                   X
–
execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.

 

                         § 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações
especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnostico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na
forma da Portaria STN nº 219/2004.

                  

                            § 2º – A categoria de programação de que trata o artigo 167,
VI,  da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

           

                                       Art. 6º – O orçamento para o exercício
financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos
como Unidades Orçamentárias e/ou  Fundos
próprios, como da Saúde e Assistência Social, sendo estruturado  de  conformidade com a Estrutura Organizacional da
Prefeitura.

 

                                     Art.
7º
– A Lei Orçamentária para 2012, 
evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
identificando com código da destinação dos recursos, especificando aquelas
vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG
Nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº  219/2004 e alterações posteriores, na forma
dos seguintes Anexos:

 

                                   I – Demonstrativo da Receita e Despesa,
segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/1964 e Adendo II da
Portaria SOF nº 8/1985);

                                   II – Demonstrativo da Receita, segundo
as Categorias Econômicas (Anexo 2, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria
SOF nº 8/1985);

III
– Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3, da Lei
4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IV
– Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária
(Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);                                      

V  – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VI
– Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções,
Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da
Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                                   VII – Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais
(Anexo 7. da Lei 4.320/1964 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8. da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                                   IX – Demonstrativo da Despesa por
Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 08/1985);                                                   

                                        X –
Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e
indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;

                                   XI – Demonstrativo da Evolução da
Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, da projeção para os dois seguintes ;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto
Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF. (art. 5°, II da LRF);

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão
geradas em 2010 com indicação das medidas de compensação. art. 5º, II da LRF);

                                   XIV – Demonstrativo da Evolução da
Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei
4.320/1964;

                                   XV – Demonstrativo das Receitas e
Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade
Social. (Art. 165, § 5° da CF);

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as
Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art.
5º, I da LRF);

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2011. (Art. 5º, III);

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação
de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);

XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o
exercício de 2008. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

XX –
Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2011. (Art. 8º e 50, I d
LRF).

 

                                   Parágrafo Único – Os Fundos Municipais
integrarão o Orçamento Geral do Município através de unidades orçamentárias
dentro das respectivas  Secretárias e/ou
individualizados como Fundos próprios sendo estes da Saúde e da Assistência
Social.

 

§ 1º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item X deste
artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/modalidade de
Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 163/2001, admitindo o
remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada
projeto, atividades ou operações especiais, definindo por esta Lei como
categoria de programação.

 

Art. 8º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária conterá os
seguintes Anexos:

I – Detalhamento do
Programa de Trabalho;

II – Sumário Geral da
Receita e Despesa;

III – Tabela de Evolução
da Receita;

IV – Tabela de Evolução
da Despesa.

 

Art. 9º – A Reserva de Contingência da
Unidade Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” – Ordinários do Orçamento
fiscal e corresponderá até  0,20% (zero
vinte por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.

 

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO

 

                                   Art. 10 – Os Orçamentos para o
exercício de 2012 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de destinação, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48
da LRF);

                                  

                                     Art. 11 – Os Fundos Municipais terão
suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora
Central/dos Fundos próprios, e estas, por sua vez, vinculadas as Despesas
relacionadas a seus objetivos, identificadas 
no orçamento da  respectiva
unidade/fundo.

 

Parágrafo Único – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito
Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem
delegados como ordenadores da despesa os presidente dos conselhos municipais
dos respectivos fundos ou servidores municipais.

                       

Art. 12 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2012 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art.
12 da LRF).

                                  

                                     Parágrafo
Único.
No encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, estará à disposição da Câmara
Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo. (Art. 12,  § 3º –
da LRF).

 

Art. 13 – Se a receita estimada para 2012,  comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas , o Legislativo, quando da
discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a
sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

 

                                    Art. 14 – Na execução do orçamento,
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultados primário e nominal, de forma proporcional  as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (Art. 9º da
LRF):

 

                                   I – 
Contrapartida  para projetos ou
atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias como
convênios, operações de credito , alienação de ativos, que ainda não
comprometidos;

                        

                       
 II
– Projetos ou atividades vinculadas
a recursos oriundos de transferências voluntárias;

                                  

                                       III – Obras em geral, desde que ainda
não iniciadas;

 

IV
– Dotação para combustíveis destinadas a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

V- Dotação
para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.

 

VI
–Eliminação de vantagens concedidas a servidores e redução e conforme os
setores, até a eliminação das despesas com horas extras;

 

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a
vinculação da destinação de recursos.

 

                                   Art. 15 – As Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012,
poderão ser expandidas em até 60%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011, conforme
demonstrado no Anexo I.5 desta Lei (Art. 4º, § 2º da LRF).

                                    

                                   Parágrafo Único-  A compensação de que trata o artigo 17 § 2 da
Lei Complementar n. 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no  anexo I.12, observando o limite das
respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 4º , § 2º da LRF).

 

                                       Art.
16 –
 Constituem riscos fiscais
capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do Município, aqueles
constantes do anexo III desta Lei (art. 4º § 3º da LRF)

 

                                       § 1º Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também,
se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2011.

 

                                   § 2º – Sendo estes recursos
insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara,
propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que
não comprometidos.

                                   Art. 17 – Os orçamentos para o
exercício de 2012, destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não
inferiores a 0,20% (zero virgula vinte por cento) das Receitas Correntes
Líquidas previstas para o mesmo exercício 
(Art. 5º, III da LRF).

 

Parágrafo Único – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º,
III, “b” da LRF).

 

                                    
Art. 18 – Os investimentos
com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual
se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

 

                                   Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo
Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual:
o desdobramento das receitas e despesas em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para suas Unidades Gestoras e Fundos, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior,
de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.  (Art. 8º, 9º e 13 da LRF).

 

                                   Art. 20 – Os projetos e atividades
priorizados na Lei Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas as
destinações de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º,
§ único e 50, I da LRF).

 

                                   § 1º – A apuração do excesso de
arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em
cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo
único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
(Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

                                  

Art. 21 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2012,
está considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º,
V e Art. 14, I da LRF).

 

                                   Art. 22 – Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a   transferência de
recursos do Tesouro Municipal,  as
entidades privadas do Município de Modelo – SC, que sejam de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal, comunitário e dependerá de
autorização em lei específica. (Art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal, deverão prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados
do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal. (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).

 

                                   Art. 23 – Os procedimentos
administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração
do ordenador da despesa de que trata o artigo 17, itens I e II da Lei
Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos
da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

 Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art.
16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24
da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado. (Art. 16, § 3º da LRF).

 

                                   Art. 24 – As obras em andamento e a
conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na
alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de
transferências voluntárias e operações de crédito. (Art. 45 da LRF).

     

                        Parágrafo Único – A cessão de pessoal só será feita
com custos para o ente de destino, com exceção feita ao Poder Judiciário,
Entidade de Educação Especial, Entidades Filantrópicas e Corpo de Bombeiros
Comunitário e Militares e devidamente autorizados através de lei municipal
especifica.

                       

                                      Art. 25 – Despesas de competência de outros entes da Federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art. 62 da LRF).

                                    

                                     Art. 26 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2012 a
preços correntes.

                                  

                                     Art.
27
– A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. (Art. 167, VI da
Constituição Federal)

 

                                   Art. 28 – Durante a execução
orçamentária de 2012, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2012. (Art. 167, I da Constituição Federal).

 

                                   Art.
29 –
O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
de que trata os artigos 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos
de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações,
do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino
infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de
lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º, I “e” da
LRF)

 

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através
das operações orçamentárias, tomando-se por 
base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas
físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. (art. 4º, I, “e” da LRF).

 

Art. 30 –  Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da
Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de
Natureza de Despesas em categoria de programação ou elevação do crédito
orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de aplicação, excluído deste último o remanejamento
realizado dentro da mesma categoria de programação

 

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

                                   Art. 31 – A Lei Orçamentária de 2012,
poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50%
das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF. (Arts 30, 31 e
32 da LRF).

                                  

                                         Art. 32 – A contratação de operações de
crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da LRF).

 

                                    Art. 33 – Ultrapassado o limite de
endividamento definido no Artigo 30 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o
Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações
definidas no Artigo 14 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).

 

 
VI– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

                                   Art. 34 – O Executivo e o Legislativo
Municipal,  poderão em 2012, criar cargos
e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, mediante lei autorizativa, e conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da LRF. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da
Constituição Federal).

 

                                   Parágrafo único – Os recursos para as
despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento
para 2012.

 

                                   
Art. 35 – Nos casos de
necessidade temporária, de excepcional interesse público,  a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF. (Art. 22, §
único, V da LRF).

                                  

                                       Art. 36 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos
na LRF. (Art. 19 e 20 da LRF):

 

                                   I – eliminação de vantagens concedidas
a servidores;

                                   II – eliminação das despesas com horas
extras.

                                   III – exoneração de servidores
ocupantes de cargo em comissão;

                                   IV – demissão de servidores admitidos
em caráter temporário.

                                  

                                       Art. 37– Para efeito desta Lei e
registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a  contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal de Modelo-SC, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.

 

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a
despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o  “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização”.

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

                                    Art.
38
– O Executivo Municipal, autorizado 
em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 da LRF).

                           

                                    
Parágrafo Único
: Fica o Poder Executivo igualmente autorizado em proceder  alterações tributarias, mediante Lei, no
cumprimento de disposições constitucionais e adequações econômicas e
financeiras, no  atendimento ao interesse
público.

                                 

                                       Art. 39 – Os tributos lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, § 3º, da LRF).

                                  

                                      Art. 40 – O ato que conceder ou ampliar
incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante
do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação. (Art. 14, § 2º, da LRF), salvo quando já previsto no orçamento.

 

 

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

                                   Art. 41 – O Executivo Municipal enviará
a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
31.12.2011.

                                    § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

                                   § 2º – Se o projeto de lei orçamentária
anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2013,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das
dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.

                                

                                       Art.
42
– Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa
Catarina.

                                  

                                       Art. 43 – Os créditos especiais e
extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subseqüente, por  ato
do Chefe do Poder Executivo.

                                  

                                       Art. 44 – O Executivo Municipal está
autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e através de
seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou
serviços de competência ou não, durante o exercício de 2012.

                                  

                                       Art. 45 – Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

                                       Art. 46 – Revogam-se as disposições em
contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de
Modelo aos  21 de dezembro de 2011.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada
e Publicada na data supra:

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS

Diretor
de Administração e Fazenda