Lei Ordinária 2010/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DISPOSIÇÃO DO NUMERO DE GABARITOS MÁXIMOS PARA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXO II, …
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL
Nº 2010/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE
DISPOSIÇÃO DO NUMERO DE GABARITOS MÁXIMOS PARA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO, ANEXO II, AMPLIA ZC1, DA LEI MUNICIPAL Nº 893/88, DO MUNICÍPIO DE MODELO
SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara
de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o numero de
Gabarito Máximo, de conformidade com as zonas, passando a vigorar na Tabela de Uso e
Ocupação do Solo, Anexo II, da Lei Municipal nº 893/88, de conformidade com a presente Lei, na
forma a seguir especificado:
TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ANEXO II ZONEAMENTO URBANO – MUNICÍPIO DE MODELO SC
|
ZONAS |
GABARITO MAXIMO |
|
|
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ZR 1 |
4 pavimentos |
|
ZR 2 |
4 pavimentos e 3 pavimentos com outorga |
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ZC 1 |
7 pavimento e 3 |
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ZC 2 |
4 pavimentos com 3 pavimentos com outorga onerosa |
|
Z I |
4 pavimentos |
|
ZOC |
3 pavimentos |
|
ZEIS – Zona Esp.de Interesse Social |
2 pavimentos |
§ 1º – Gabarito Maximo: Numero máximo de pavimentos que podem ser construídos acima
do nível da rua.
§ 2º- No numero de pavimentos são computados:
I –
pavimento aberto sob pilotis;
II
– As sobre-lojas;
III
– Os pavimentos acima do nível do
logradouro;
§
3º – No numero de pavimentos não são computados:
I o ultimo pavimento, quando se constituir área integrada a uma economia
do penúltimo pavimento ou térreo, quando utilizado como garagem, moradia do
zelador ou dependência de uso comum da edificação.
Art.2º – Fica
instituída a Outorga Onerosa do Direito de Construir, “solo criado”, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a concessão, para que
o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo
coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário.
§ 1º – A formula de calculo, para
pagamento da outorga onerosa é:
CT = VT:CAB
CT – Contrapartida financeira relativa a cada metro
quadrado de área construída adicional
VT – Valor do metro quadrado do terreno fixado na
planta genérica de valores
CAB: Coeficiente
de aproveitamento básico (Índice
de aproveitamento)
§ 2º – O índice de
aproveitamento será apurado pela seguinte formula:
Taxa de ocupação(x) Nº pavimentos(:) área total do
terreno.
§ 3º – Os recursos arrecadados com a Outorga
Onerosa, serão utilizados de
conformidade com as disposições do Estatuto da Cidade, em especial:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e
projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva
fundiária;
IV – ordenamento e
direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos
de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de
interesse histórico, cultural ou paisagístico
Art. 3º – Ficam incluídas na ZC1 – Zona Comercial 1, de que dispõe o artigo 26 da Lei
Municipal 893/88, as áreas confrontantes
com a Rua do Comercio, sendo da Rua Nereu Ramos até acesso Rua João Felipe Werlang e a área
confrontante com a Rua Duque de Caxias,
sendo do Rio Saudades até a Rua Benjamin
Constant e as áreas dos loteamentos
Jardim, Palmeiras I e II, como ZEIS – Zonas de Interesse Social.
Art. 4º – Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se
as disposições em contrário, em especial
as disposições da coluna do gabarito Maximo da Tabela de Uso e Ocupação
do solo da Lei Municipal nº 893/88.
Gabinete
do prefeito municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2011
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada
e Publicada na data supra:
ALDECIR
ANTONIO BOLIS
Diretor
de Administração e Fazenda
