Lei Ordinária 2010/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DISPOSIÇÃO DO NUMERO DE GABARITOS MÁXIMOS PARA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ANEXO II, …

Integra da Norma

LEI  MUNICIPAL 
Nº 2010/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE
DISPOSIÇÃO DO NUMERO DE GABARITOS MÁXIMOS PARA TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO, ANEXO II, AMPLIA ZC1, DA LEI MUNICIPAL Nº 893/88, DO MUNICÍPIO DE MODELO
SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das
atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara 
de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:

 

 

Art. 1º – Fica estabelecido  o numero de  
Gabarito Máximo, de conformidade com as zonas,  passando a vigorar na Tabela de Uso e
Ocupação do Solo, Anexo II, da Lei Municipal nº 893/88,  de conformidade com a presente Lei,  na 
forma  a seguir especificado:

 

 

TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

ANEXO II    ZONEAMENTO URBANO – MUNICÍPIO DE MODELO SC

 

ZONAS

GABARITO MAXIMO

 

 

ZR 1

4 pavimentos

ZR 2

4  pavimentos e 3 pavimentos com outorga
onerosa

ZC 1

7 pavimento e  3 
pavimentos com outorga onerosa

ZC 2

4  pavimentos com 3 pavimentos  com outorga onerosa

Z I

4  pavimentos

ZOC

3 pavimentos

ZEIS – Zona  Esp.de Interesse Social

2 pavimentos

 

 

§ 1º – Gabarito Maximo: Numero máximo  de pavimentos que podem ser construídos acima
do nível da rua.

 

§ 2º- No numero de pavimentos são computados:

I –
pavimento aberto sob pilotis;

II
– As sobre-lojas;

III
– Os pavimentos acima do nível do 
logradouro;

 

§
3º – No numero de pavimentos não são computados:

I o ultimo pavimento, quando  se constituir área integrada a uma economia
do penúltimo pavimento ou térreo, quando utilizado como garagem, moradia do
zelador ou dependência de uso comum da edificação.

 

                         Art.2º – Fica
instituída a Outorga Onerosa do Direito de Construir, “solo criado”, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a concessão, para que
o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo
coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser
prestada pelo beneficiário.

                        

                         § 1º – A formula de calculo, para
pagamento da outorga onerosa é:  

                                 

                                  CT = VT:CAB

           

CT – Contrapartida financeira relativa a cada metro
quadrado de área construída adicional

VT – Valor do metro quadrado do terreno fixado na
planta genérica de valores

CAB: Coeficiente 
de aproveitamento básico (Índice 
de aproveitamento)

                         

                          § 2º – O índice de
aproveitamento será apurado pela seguinte formula:

Taxa de ocupação(x) Nº pavimentos(:) área total do
terreno.

 

 § 3º – Os recursos arrecadados com a Outorga
Onerosa, serão  utilizados de
conformidade com as disposições do Estatuto da Cidade, em especial:

 I – regularização fundiária;

II – execução de programas e
projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva
fundiária;

IV – ordenamento e
direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos
de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de
interesse histórico, cultural ou paisagístico

 

Art. 3º – Ficam incluídas na  ZC1 – Zona Comercial  1, de que dispõe o artigo 26 da Lei
Municipal  893/88, as áreas confrontantes
com a Rua do Comercio, sendo da Rua Nereu Ramos até  acesso Rua João Felipe Werlang e a área
confrontante  com a Rua Duque de Caxias,
sendo do Rio Saudades até a  Rua Benjamin
Constant e as áreas  dos loteamentos
Jardim, Palmeiras I e II, como ZEIS – Zonas de Interesse Social.   

 

                         Art. 4º – Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.

 

                         Art. 5º – Revogam-se
as disposições em contrário, em especial 
as disposições da coluna do gabarito Maximo da Tabela de Uso e Ocupação
do solo da  Lei Municipal nº 893/88.

 

Gabinete
do prefeito municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2011

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL   

 

 

Registrada
e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS

Diretor
de Administração  e Fazenda