Lei Ordinária 2011/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME…

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 2011/2011  DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
.

 

IMILIO AVILA,,  Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, 
em  exercício, em especial de
conformidade com a Lei Municipal 
1.324/97,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. 
Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC,
para o  exercício de 2012, para base de
cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 –
Código Tributário Municipal, nos termos que segue:

 

 Base de calculo territorial urbana:    Zona 1 (lotes urbanos)

Setores

Valor por metro quadrado – R$

Setor 1

18,12

Setor 2

13,52

Setor 3

 
9,03

Setor 4

 
6,73

Setor 5

 
5,58

Setor 6

 
4,43

Setor 7

 
3,48

  Setor 8

                                      2,89

Base de cálculo Predial Urbano:    Zona 
1

    Tipo da
construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

329,47

Mista

217,68

Madeira

141,20

Base de Cálculo Imóveis Rurais

Tipo da área

Valor por hectare
– R$

Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da
área mecanizável)

 

8421,19

Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da
área mecanizável)

 

6.315,90

Não mecanizavel

3.508,63

                                      Área de
chácaras:

Tipo da chácara

Valor  por hectare R$

Classe 1 – 
mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da
área mecanizável)

 

11.228,25

Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  (consideradas as terras com 50% da área
mecanizável)

 

7.017,65

Edificações Rurais

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

297,64

Mista

196,56

Madeira

129,17

 

   
Art. 2º.  Para o cálculo do IPTU
de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da
planta de valores do ITBI  conforme
consta do artigo 1° desta lei.

 

   
Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas
as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e,
para depreciação, pelo tempo de construção, 
conforme artigo 6° desta Lei.

 

Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI,
serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o
valor  efetivamente praticado na
transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de
conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de
Modelo e o Município de Modelo – SC.

 

Art. 5°. 
O prazo do recolhimento do ITBI é de até 30 (trinta) dias, após a
emissão da guia,  sendo que após esta
data deverá ser procedido nova avaliação e recolhimento dos valores
complementares.

 

Art. 6°. Para o calculo do ITBI, nos
casos em que não há valor da transação, ou valor menor do estabelecido nesta
lei,  será utilizada, para fins de
avaliação e transmissão  a planta de
valores  do Município.

 

Art. 7º .  As
edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo
1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código
tributário municipal e lei especifica.

 

Art. 8º.  Fica fixado o
Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de
2012,  conforme abaixo especificado:

 

Tributo:   IPTU

Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA

12.04.2012

2ª PARCELA

12.05.2012

3º PARCELA

12.06.2012

 

Tributo: ISS

Data de vencimento

Parcelas mensais

Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme
previsto no código tributário municipal

 

Tributo: ITBI

Data vencimento

ITBI

Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme
código tributário municipal e estabelecido nesta lei

 

Tributo:

Taxa de Licença de Localização,
Funcionamento e ou Permanência no Local

 

Data de vencimento/Parcela Única:

14.03.2012

 

Parágrafo Único:  A data de vencimento, das parcelas relativas
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, referente ao ISS, fica fixada
para  15.04.2012.

 

Art. 9º. Para o cálculo do valor venal
do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de
depreciação,  contados os anos a partir
da data de construção, sendo:

de 05 a 10 anos – 15%

de 10 a 15 anos – 
20%

de 15 a 20 anos – 30%

de 20 a 25 anos – 35%

de 25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

 

Art. 10.  Fica o
Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, de até 20% (vinte  por cento) de desconto no pagamento à
vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente,
taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.

 

Art. 11. Ficam  fixados
as zonas e  setores conforme
identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.

Art. 12 .  Para a
arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme
requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código
Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado,   constantes desta Lei.   

 

Art. 13.  Fica o
Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço
público o calendário fiscal (datas de pagamento) para 2012.

 

Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e
arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de
Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM.

 

Art. 15. O Setor de Tributação procederá o devido cadastro
mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções
fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos
de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código
Tributário de Modelo – SC.

 

Art. 16.  Fica fixado
como  índice de atualização para a
correção dos tributos e taxas municipais 
o IPCE-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

 

Parágrafo Único – Fica estabelecido o
valor da UFIR em R$  2,20 (dois virgula
vinte), para vigorar no mês de dezembro de 2011, corrigida conforme variação
acumulada dos últimos doze meses de outubro/2010 a outubro de 2011  e  como
base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais  constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa
de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para  o exercício de 2012,  até a data do efetivo vencimento do tributo.

 

Art. 17. Fica  o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a isenção do IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços
Urbanos e de Expediente, por período de 
03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos
loteamentos, que contenham a criação de mais de dez lotes.

 

§ 1º 
– A isenção será concedida a partir do exercício seguinte  ao da respectiva aprovação do loteamento,
pelo Município de Modelo e enquanto estiverem 
na propriedade do Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no
caput desde artigo..

 

§ 2º – 
A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo
loteador.

 

§ 3º – O proprietário loteador, deverá
comunicar o setor de tributação da respectiva alienação, para lançamento dos
tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições
legais. 

 

§ 4º – 
A isenção poderá ser concedida aos loteamentos  aprovados pelo Município de Modelo a partir
do exercício de 2008, constantes da matricula de propriedade do loteador.

 

Art. 18.  Esta lei
entra em vigor  na data de sua
publicação.

 

Art. 19.  Revogam-se as
disposições.

 

        
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 21 de  dezembro 
2011.

 

 

IMILIO  AVILA

           PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada  na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de 
Administração