Lei Ordinária 2012/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA OUTRAS …

Integra da Norma

 

LEI
MUNICIPAL Nº  2012/2011 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO
AVILA, 
Prefeito Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas
atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER,  a
todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO
SC, Pessoa  jurídica de direito privado,
filantrópica,  inscrita no CNPJ/MF sob
nº  83.303.339/0001-94 , com sede na 
Av. XV de novembro, Bairro Laranjeiras, 
do Município de Modelo  – SC, nos termos da presente Lei.

            Art. 2º.   A contribuição financeira será de até R$
150.000,00 (.Cento e cinquenta mil reais.), para
o exercício de 2012, a
ser pago em até 12 (doze) parcelas, 
quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da presente
Lei.

Art. 3º.  Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:

a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;

b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;

c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

d)
Fotocópia do Estatuto;

e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;

f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);

g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;

h)
Certidão Negativa do Município de Modelo

Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:

a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;

b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;

c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).

            Art. 4º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os
recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas
em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico
financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.

            Art. 5º.  A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:

a)Oficio
encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;

b)-
Cópia dos documentos da despesa;

c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;

d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;

e)
Extrato bancário com toda a movimentação;

f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;

g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.

i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;

 

            Art. 6º.  Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.

            Art. 7º.   A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos
recursos.

             Art. 8º – Fica igualmente o Poder
Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20%
(vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de
ampliação do objeto do convenio.

             Art. 9º – Fica igualmente
autorizado o pagamento de laudos excedentes, sendo estes relativo as
autorizações de internamento hospitalar e serviços ambulatoriais excedentes as
AIH`s fornecidas, autorizados pelo Município de Modelo, Fundo Municipal de
Saúde.

             Parágrafo Único: Os laudos
excedentes deverão ser certificados pelo medico autorizador e gestor da
saúde.     

             Art. 10 –  As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento
Municipal.

             Art. 11 – O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar  documentos e informações além dos
estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos
recursos.  

             Art. 12 – 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             Art. 13 – 
Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  (SC), aos 21 de dezembro  de 2011

 

 

IMILIO AVILA

             Prefeito Municipal

 

Registrada
e Publicada  na data supra

 

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS

Diretor
de Administração e Fazenda