Lei Ordinária 2403/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/04/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE ACESSO A VIA PUBLICA (ESTRADA VICINAL) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.