Lei Ordinária 2011/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME…
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2011/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais,
em exercício, em especial de
conformidade com a Lei Municipal
1.324/97,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC,
para o exercício de 2012, para base de
cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 –
Código Tributário Municipal, nos termos que segue:
Base de calculo territorial urbana: Zona 1 (lotes urbanos)
|
Setores |
Valor por metro quadrado – R$ |
|
Setor 1 |
18,12 |
|
Setor 2 |
13,52 |
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Setor 3 |
|
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Setor 4 |
|
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Setor 5 |
|
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Setor 6 |
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Setor 7 |
|
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Setor 8 |
2,89 |
Base de cálculo Predial Urbano: Zona
1
|
Tipo da |
Valor por metro quadrado R$ |
|
Alvenaria |
329,47 |
|
Mista |
217,68 |
|
Madeira |
141,20 |
Base de Cálculo Imóveis Rurais
|
Tipo da área |
Valor por hectare |
|
Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da |
8421,19 |
|
Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da |
6.315,90 |
|
Não mecanizavel |
3.508,63 |
Área de
chácaras:
|
Tipo da chácara |
Valor por hectare R$ |
|
Classe 1 – |
11.228,25 |
|
Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo (consideradas as terras com 50% da área |
7.017,65 |
Edificações Rurais
|
Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
|
Alvenaria |
297,64 |
|
Mista |
196,56 |
|
Madeira |
129,17 |
Art. 2º. Para o cálculo do IPTU
de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da
planta de valores do ITBI conforme
consta do artigo 1° desta lei.
Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas
as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e,
para depreciação, pelo tempo de construção,
conforme artigo 6° desta Lei.
Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI,
serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o
valor efetivamente praticado na
transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de
conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de
Modelo e o Município de Modelo – SC.
Art. 5°.
O prazo do recolhimento do ITBI é de até 30 (trinta) dias, após a
emissão da guia, sendo que após esta
data deverá ser procedido nova avaliação e recolhimento dos valores
complementares.
Art. 6°. Para o calculo do ITBI, nos
casos em que não há valor da transação, ou valor menor do estabelecido nesta
lei, será utilizada, para fins de
avaliação e transmissão a planta de
valores do Município.
Art. 7º . As
edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU, terão redução de 50% sobre o valor fixado no artigo
1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código
tributário municipal e lei especifica.
Art. 8º. Fica fixado o
Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de
2012, conforme abaixo especificado:
|
Tributo: IPTU |
Data de vencimento |
|
1ª PARCELA E COTA ÚNICA |
12.04.2012 |
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2ª PARCELA |
12.05.2012 |
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3º PARCELA |
12.06.2012 |
|
Tributo: ISS |
Data de vencimento |
|
Parcelas mensais |
Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme |
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Tributo: ITBI |
Data vencimento |
|
ITBI |
Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme |
|
Tributo:
Taxa de Licença de Localização, |
Data de vencimento/Parcela Única: 14.03.2012 |
Parágrafo Único: A data de vencimento, das parcelas relativas
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, referente ao ISS, fica fixada
para 15.04.2012.
Art. 9º. Para o cálculo do valor venal
do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de
depreciação, contados os anos a partir
da data de construção, sendo:
de 05 a 10 anos – 15%
de 10 a 15 anos –
20%
de 15 a 20 anos – 30%
de 20 a 25 anos – 35%
de 25 a 30 anos – 40%
acima de 30 anos – 50%
Art. 10. Fica o
Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, de até 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento à
vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente,
taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.
Art. 11. Ficam fixados
as zonas e setores conforme
identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.
Art. 12 . Para a
arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme
requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código
Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado, constantes desta Lei.
Art. 13. Fica o
Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço
público o calendário fiscal (datas de pagamento) para 2012.
Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e
arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de
Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM.
Art. 15. O Setor de Tributação procederá o devido cadastro
mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções
fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos
de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código
Tributário de Modelo – SC.
Art. 16. Fica fixado
como índice de atualização para a
correção dos tributos e taxas municipais
o IPCE-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o
valor da UFIR em R$ 2,20 (dois virgula
vinte), para vigorar no mês de dezembro de 2011, corrigida conforme variação
acumulada dos últimos doze meses de outubro/2010 a outubro de 2011 e como
base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais constantes do respectivo carne, do ISS e Taxa
de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para o exercício de 2012, até a data do efetivo vencimento do tributo.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a isenção do IPTU e das Taxas municipais, de Coleta de Lixo, Serviços
Urbanos e de Expediente, por período de
03 (três) anos, para os imóveis, sendo lotes e edificações, de novos
loteamentos, que contenham a criação de mais de dez lotes.
§ 1º
– A isenção será concedida a partir do exercício seguinte ao da respectiva aprovação do loteamento,
pelo Município de Modelo e enquanto estiverem
na propriedade do Loteador, observado o limite de prazo estabelecido no
caput desde artigo..
§ 2º –
A isenção não se aplica após ocorrido a alienação do imóvel pelo
loteador.
§ 3º – O proprietário loteador, deverá
comunicar o setor de tributação da respectiva alienação, para lançamento dos
tributos devidos, a partir do exercício seguinte, conforme disposições
legais.
§ 4º –
A isenção poderá ser concedida aos loteamentos aprovados pelo Município de Modelo a partir
do exercício de 2008, constantes da matricula de propriedade do loteador.
Art. 18. Esta lei
entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 19. Revogam-se as
disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 21 de dezembro
2011.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de
Administração
