Lei Ordinária 2012/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA OUTRAS …
Integra da norma
Integra da Norma
|
LEI
|
DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO
AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas
atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, a
todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO
SC, Pessoa jurídica de direito privado,
filantrópica, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 83.303.339/0001-94 , com sede na
Av. XV de novembro, Bairro Laranjeiras,
do Município de Modelo – SC, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A contribuição financeira será de até R$
150.000,00 (.Cento e cinquenta mil reais.), para
o exercício de 2012, a
ser pago em até 12 (doze) parcelas,
quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da presente
Lei.
Art. 3º. Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:
a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;
b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;
c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;
d)
Fotocópia do Estatuto;
e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;
f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);
g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;
h)
Certidão Negativa do Município de Modelo
Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:
a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;
b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;
c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá aplicar os
recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas
em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico
financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.
Art. 5º. A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:
a)Oficio
encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;
b)-
Cópia dos documentos da despesa;
c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;
d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;
e)
Extrato bancário com toda a movimentação;
f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;
g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;
h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.
i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;
Art. 6º. Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.
Art. 7º. A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos
recursos.
Art. 8º – Fica igualmente o Poder
Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20%
(vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de
ampliação do objeto do convenio.
Art. 9º – Fica igualmente
autorizado o pagamento de laudos excedentes, sendo estes relativo as
autorizações de internamento hospitalar e serviços ambulatoriais excedentes as
AIH`s fornecidas, autorizados pelo Município de Modelo, Fundo Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único: Os laudos
excedentes deverão ser certificados pelo medico autorizador e gestor da
saúde.
Art. 10 – As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento
Municipal.
Art. 11 – O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar documentos e informações além dos
estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos
recursos.
Art. 12 –
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 –
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 21 de dezembro de 2011
IMILIO AVILA
Prefeito Municipal
Registrada
e Publicada na data supra
ALDECIR
ANTONIO BOLIS
Diretor
de Administração e Fazenda
