Lei Ordinária 2405/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/04/2019

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE CORREÇÃO POR FAIXA DE AREA CONSTRUIDA, DA BASE DE CALCULO IPTU, DE QUE TRATA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, E REGULAMENTA ISENÇÃO POR EXECUÇÃO PASSEIO PUBLICO PADRAO, DE COMPROVAÇÃO PARA ISSENÇÃO DE IPTU AOS APOSENTADOS, DE AREAS DE APP, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.