Lei Ordinária 2024/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA..

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 2024/2011  DE 21
DE  DEZEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS
ESTUDANTES  DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito
Municipal de Modelo – SC,  no uso das atribuições
legais,

 

FAZ  SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,
aprovou e eu sanciono e promulgo  a
seguinte  Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes
do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.

Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 4.400,00 (Quatro mil e
quatrocentos reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei,
no exercício de 2012, limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
por aluno.

Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem
o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo –
SC e que atendam aos seguintes requisitos:

I – Comprovação da freqüência do curso no Colégio
Agrícola;

II – Os pais ou responsáveis, serem
residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;

Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído
proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos
desta lei,  até 30.04.2012.

Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão
efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá
ser composta de:

I – Documento legal da despesa

II – Comprovante do pagamento com data posterior  ao recebimento dos recursos  e

III – 
Declaração que os recursos forma aplicados no objeto  .

Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação  de contas, o beneficiário será declarado
inadimplente, não podendo receber outros recursos  de auxilio e será efetuado o lançamento  em responsabilidade.

 Art. 6º – O Departamento
Municipal da Agricultura é responsável pelo chamamento dos interessados através
de edital, habilitação e encaminhamento para os setores competentes para
empenho,  pagamento e  prestação de contas.

 Art. 7º – As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor 
na  data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete
do Prefeito  Municipal de Modelo – SC,
aos  21 de dezembro  de 2011

 

IMILIO AVILA

PREFEITO
MUNICIPAL

 

Registrada
e Publicada na data supra:

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS

Diretor de
Administração e Fazenda