Lei Ordinária 2023/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

                                         LEI
MUNICIPAL  Nº  2023/2011  DE   21
DE DEZEMBRO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.

                                                        

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal 
de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais,

 

FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou,
Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Fica o Chefe 
do Poder  Executivo Municipal,
autorizado  a auxiliar financeiramente,
no exercício de 2012, no valor de até  R$
4.400,00  (Quatro  mil e quatrocentos  reais), 
os estudantes universitários,  do
Município de Modelo – SC

§ 1º.   O valor
total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente
entre os estudantes devidamente cadastrados 
e que atendam os requisitos desta lei e efetuarem  o seu cadastramento e habilitação até
30.04.2012.

§ 2º. O chamamento dos interessados será efetuado
através de Edital Publico.

§ 3º.  Os alunos
universitários que podem habilitar-se ao auxilio através da ASCAMO – Associação
dos Acadêmicos de Modelo, não farão jus ao beneficio de que dispõe a presente
Lei.

§ 4º . O valor do auxilio será definido pelo Poder Executivo,
após o resultado das habilitações, observado o limite estabelecido nesta lei e
os auxílios concedidos aos estudantes universitários.  

 

Art. 2º –  O
auxilio de que dispõe esta Lei, destina-se ao 
custeio de despesas com mensalidade da universidade ou de transporte,
dos estudantes que residem  por motivo de
estudos,  em outras cidades,   mas que mantém juntamente com seus pais,
domicilio  no Município de Modelo – SC.

 

Art. 3º –  Para
fazer jus ao  auxilio,  o estudante deverá cadastrar-se no Departamento  de Educação do Município,   atendendo aos seguintes requisitos:

I – Comprovar 
matricula e/ou  freqüência  no ensino superior;

II – Comprovar 
residência  no município de
Modelo, sua e/ou dos pais

III – Apresentar declaração dos pais ou responsáveis,  que o estudante vive sob  sua dependência econômica.   

IV – Atender as disposições do Edital de Chamamento
dos interessados.

V – Prestar declaração que não recebe outros auxílios
como estudante, do município de Modelo – SC. 

                              

Art. 4º – O beneficio será concedido em forma de
bolsa/auxilio aos estudantes  e efetuado
o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.

 

Parágrafo Único – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar
diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade
financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.

Art. 5º –  Os
beneficiários deverão aplicar os recursos 
até 30 (Trinta) dias do recebimento e 
efetuar prestação de contas, até 
30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento
de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas.

 

Art. 6º – Fica o Departamento Municipal de Educação
responsável pelo chamamento dos estudantes interessados, através de edital e
encaminhar aos setores competentes do município para empenho, pagamento e
acompanhamento e controle da prestação de contas.

 

Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar  por Decreto a presente lei.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação desta
lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos  21  de
dezembro de 2011.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO
MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração