Lei Ordinária 2022/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- DECLARA BENS INSERVIVEIS E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS e SUCATAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME…
Integra da norma
Integra da Norma
LEI
MUNICIPAL 2022/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2011
DECLARA BENS INSERVIVEIS E AUTORIZA
ALIENAÇÃO DE VEICULOS e SUCATAS, DO
MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de
Modelo – SC, no uso das atribuições
legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores
de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º – Ficam declarados como bens inservíveis/sucatas, e autorizado a alienação
através de Processo Licitatório,
modalidade Leilão, dos
veículos doados pela Receita Federal ao
Município de Modelo SC, conforme abaixo
especificado:
|
Descrição do |
Valor da |
|
MAREA – |
2.000,00 |
|
Descrição do |
Valor da |
|
TIPO |
1.000,00 |
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Descrição do |
Valor da |
|
TEMPRA |
1.000,00 |
|
Descrição do |
Valor da |
|
AMBULANCIA, |
1.500,00 |
§.1º –
Excetuam-se dos bens doados da receita
federal o veiculo ambulância.
§ 2º – Os
veículos especificados no caput deste artigo serão alienados como “SUCATA”, e não terão direito aos
documentos para regularização junto ao Departamento
Estadual de Trânsito de Santa Catarina, ficando cientificado o arrematante de
que está comprando uma sucata e não um veiculo e que estas sucatas de veículos deverão ser retiradas de
circulação, de conformidade com as disposições legais.
Art.
2º – Fica igualmente autorizado a alienação através de Processo
Licitatório, modalidade Leilão, de veículos do Município de Modelo-SC, conforme abaixo
especificado:
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Descrição do |
Valor da |
|
Automóvel VW |
2.500,00 |
|
Descrição do |
Valor da |
|
Ônibus |
25.000,00 |
|
Descrição do |
Valor da |
|
Ônibus |
12.000,00 |
Art. 3º – Os
bens mencionados nos artigos 1º e 2º desta lei e igualmente o bem aprovado pela
Lei Municipal 1939/2010, serão vendidos
no estado de conservação e condição em que se encontrarem, devendo constar do
processo licitatório de Leilão, que o proponente ateste que examinou previamente, tem pleno conhecimento do estado
em que se encontra e que não caberá, pois, a respeito deles, qualquer reclamação
posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
§ 1º – O Município não se responsabiliza, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem
que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.
§ 2º – Deverá
constar no edital de leilão, que cabe aos arrematantes toda a despesa sobre a
retirada dos veículos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos
competentes, inclusive pagamento de multas, taxas e encargos e outros que
porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras
despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.
Art. 4º – Fica
autorizado a alienação do veiculo sprinter,
de conformidade com a Lei Municipal 1939/2010, pelo valor mínimo de R$
14.800,00 (Quatorze mil e
oitocentos) reais.
Art. 5%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão
aplicadas em despesas de capital, conforme
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.6º As receitas
dos bens leiloados vinculados ao departamento de educação e saúde, serão
aplicadas nas respectivas funções.
Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de
dezembro de 2011.
IMILIO AVILA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e Publicada na
data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
