Lei Ordinária 2022/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DECLARA BENS INSERVIVEIS E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULOS e SUCATAS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME…

Integra da Norma

                                    LEI
MUNICIPAL  2022/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2011

 

DECLARA BENS INSERVIVEIS E AUTORIZA
ALIENAÇÃO DE VEICULOS e SUCATAS,  DO
MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de
Modelo – SC,  no uso das atribuições
legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores
de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.
1º – Ficam declarados como bens inservíveis/sucatas, e autorizado a alienação
através de Processo Licitatório, 
modalidade Leilão,  dos
veículos  doados pela Receita Federal ao
Município de Modelo SC,  conforme abaixo
especificado:

 

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação R$

MAREA –

2.000,00

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação R$

TIPO    

1.000,00

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação R$

TEMPRA

1.000,00

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação R$

AMBULANCIA,
ano modelo 1997, marca RENAULT TRFIC FLC, cor branca, CHASSI
SA1TA1CZZVS005532, PLACA LZX1164.

1.500,00

 

                                §.1º –
Excetuam-se  dos bens doados da receita
federal o veiculo ambulância.

 

                                § 2º – Os
veículos especificados no caput deste artigo serão alienados  como “SUCATA”, e não terão direito aos
documentos para regularização junto ao Departamento
Estadual de Trânsito de Santa Catarina, ficando cientificado o arrematante de
que está comprando uma sucata e não um veiculo e que estas
 sucatas de veículos deverão ser retiradas de
circulação, de conformidade com as disposições legais.

 

Art.
2º – Fica igualmente autorizado a alienação através de Processo
Licitatório,  modalidade Leilão,   de veículos do  Município de Modelo-SC, conforme abaixo
especificado:

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação R$

Automóvel VW
Gol CL, ano de fabricação e modelo 
1993, cor branca,  chassi
9BWZZZ39ZPT925549, PLACA MBC7639/SC

2.500,00

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação

Ônibus
M.Benz/marcopolo, ano de fabricação 1988, modelo 1988, de placas BYD4391,
combustível diesel, procedência nacional, chassi 9BM384098JB823183 de cor
branca 

 

25.000,00 

 

 

Descrição do
veiculo

Valor da
avaliação

Ônibus
M.Benz/Marcopolo, ano de fabricação 1990, modelo 1990, de placas IHI6251,
combustível diesel, procedência nacional, chassi 9BM 384098LB891498, de cor
branca 

 

12.000,00

 

 

Art. 3º – Os
bens mencionados nos artigos 1º e 2º desta lei e igualmente o bem aprovado pela
Lei Municipal 1939/2010,  serão vendidos
no estado de conservação e condição em que se encontrarem, devendo constar do
processo licitatório de Leilão, que o proponente ateste que examinou  previamente, tem pleno conhecimento do estado
em que se encontra e que  não caberá,  pois, a respeito deles, qualquer reclamação
posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

 

§ 1º – O Município não se responsabiliza, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, sem
que lhes caibam quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.

 

§ 2º  – Deverá
constar no edital de leilão, que cabe aos arrematantes toda a despesa sobre a
retirada dos veículos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos
competentes, inclusive pagamento de multas, taxas e encargos e outros que
porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras
despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.

 

                              Art. 4º – Fica
autorizado a alienação do veiculo sprinter, 
de conformidade com a Lei Municipal 1939/2010,  pelo valor mínimo de  R$ 
14.800,00 (Quatorze  mil e
oitocentos) reais.

 

                             Art. 5%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão
aplicadas em despesas de capital, conforme 
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

                            

                                                     

                             Art.6º As receitas
dos bens leiloados vinculados ao departamento de educação e saúde, serão
aplicadas nas respectivas funções.

 

Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de
dezembro  de 2011.

 

 

 IMILIO AVILA

PREFEITO
MUNICIPAL  

 

Registrada e Publicada na
data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração