Lei Ordinária 2024/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA..
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 2024/2011 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS
ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito
Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes
do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.
Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 4.400,00 (Quatro mil e
quatrocentos reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei,
no exercício de 2012, limitado ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)
por aluno.
Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem
o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo –
SC e que atendam aos seguintes requisitos:
I – Comprovação da freqüência do curso no Colégio
Agrícola;
II – Os pais ou responsáveis, serem
residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;
Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído
proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos
desta lei, até 30.04.2012.
Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão
efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos, que deverá
ser composta de:
I – Documento legal da despesa
II – Comprovante do pagamento com data posterior ao recebimento dos recursos e
III –
Declaração que os recursos forma aplicados no objeto .
Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação de contas, o beneficiário será declarado
inadimplente, não podendo receber outros recursos de auxilio e será efetuado o lançamento em responsabilidade.
Art. 6º – O Departamento
Municipal da Agricultura é responsável pelo chamamento dos interessados através
de edital, habilitação e encaminhamento para os setores competentes para
empenho, pagamento e prestação de contas.
Art. 7º – As despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Modelo – SC,
aos 21 de dezembro de 2011
IMILIO AVILA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada
e Publicada na data supra:
ALDECIR
ANTONIO BOLIS
Diretor de
Administração e Fazenda
