Lei Ordinária 2026/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 20/03/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE MODELO-SC, PARA O EXERCICIO 2012…
Integra da norma
Integra da Norma
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LEI
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DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE MODELO-SC, PARA O
EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CESAR MEURER,Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercicio, no uso de suas atribuições legais em especial
ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
FAZSABER,a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo
SC, votou, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE
MODELO-SC, Pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.411.151.0001/03, com sede na
Linha Salete, no Município de Modelo – SC, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A contribuição financeira será de até R$ 30.000,00
( Trinta mil reais.), para o exercício de 2012, a ser pago em até 10
(dez) parcelas, quando da apresentação
da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.
Art. 3º. Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:
a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;
b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;
c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;
d)
Fotocópia do Estatuto;
e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;
f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);
g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;
h)
Certidão Negativa do Município de Modelo
Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:
a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;
b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;
c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá aplicar os
recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas
em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico
financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.
Art. 5º. A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:
a) Oficio encaminhando a prestação de
contas assinado pelo presidente da entidade;
b)- Cópia dos documentos da despesa;
c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;
d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;
e)
Extrato bancário com toda a movimentação;
f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;
g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;
h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.
i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;
Art. 6º. Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.
Art. 7º. A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediatadevolução dos
recursos.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento
Municipal do exercício de 2012, sendo nos seguintes projetos atividades:
–
Departamento de Agricultura: 206060015.2.227 – ManutençãoAções Desenvolvimento.
Agropecuário e apoioentidades: Casa Familiar Rural/projeto microbacias e outros
– 3.3.50.0000 Aplicação direta e no
Departamento
de Educação: 123660005.2.025 – Manutenção da Casa Familiar Rural- 3.3.50.0000
Aplicação direta.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitardocumentos e informações
além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e
solicitação dos recursos.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC),
aos 20 de março de 2012.
CESAR MEURER
Prefeito Municipal de Modelo em
exercício
Registrada e Publicada na data supra:
AldecirAntonioBolis
