Lei Ordinária 2027/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 20/03/2012

EMENTA

  • DISPOE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI
MUNICIPAL Nº 2027/2012 DE 20 DE MARÇO DE 2012.

 

 

DISPOE
SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CESAR
MEURER
, Prefeito Municipal de Modelo SC, em exercício, no uso das
atribuições legais,

 

 

FAZ
SABER
, que a Câmarade Vereadores de Modelo SC, votou, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

 

 

 

CAPITULO I

 

Das Disposições Gerais e Natureza do Conselho Tutelar

 

 

Art. 1º – O
Conselho Tutelar do Município de Modelo, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 131 da Lei Federal 8.069/90).

 

§1º:
O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros titulares, eleitos para
um mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. Todos os demais
candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado,
serão considerados suplentes.

 

§2º – A autonomia do Conselho Tutelar é de natureza
funcional, ou seja, em matéria técnica de sua competência, cabendo-lhes tomar
decisões e aplicar medidas sem interferência externa.

 

§ 3º – As decisões tomadas pelo Conselho Tutelar
somente poderão ser modificadas pelo próprio Conselho, (art. 99 e 100, ECA), ou
pela autoridade judiciária, se o requisitar quem tiver legítimo interesse (art.
99, 100 e 137 do ECA).

 

Art. 2º –
Constará na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao
funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, bem como àremuneração dos
Conselheiros Tutelares Titulares.

 

Parágrafo Único: Os Conselheiros Tutelares Suplentes
não serão remunerados, exceto quando assumirem a vaga dos membros titulares.

 

            Art.
3º
– A jornada de trabalho do
Conselheiro Tutelar é de vinte (20) horas semanais.

 

Parágrafo Único – O regimento interno do Conselho Tutelar
estabelecerá a forma de atendimento, a escala da jornada de trabalho normal,
bem como, o plantão e sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem
adotados.

Art. 4º – O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além
da carga horária semanal de trabalho, que corresponde ao expediente diário e
plantão/sobreaviso, a participação em reuniões de trabalho realizada no próprio
Município ou fora dele, bem como a presença em atos públicos.

 

CAPÍTULO
II

 

Da
Escolha dos Conselheiros Tutelares.

 

 

Art. 5º – O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar se dará, observando as seguintes diretrizes:

 

I – Eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos eleitores do Município, em processo a ser
regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;

 

II- A candidatura é individual, não sendo permitida a
composição de chapas, vedada qualquer propaganda ou interferência
político-partidária.

 

III – Fiscalização pelo Ministério Público.

 

Art. 6º – São requisitos para candidatar-se e exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:


I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há um ano ou mais;

V
– estar no gozo dos direitos políticos;

V
– ensino médio completo;

 

Art. 7º – Os
requisitos deverão ser comprovados documentalmente, quando da realização da
inscrição, de acordo com o estabelecido no edital e resolução editada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 8º – Todo o processo de escolha, desde o registro das
candidaturas até a posse dos Conselheiros Tutelares será definido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através de resolução,
atendidas as disposições estabelecidas no Estatuto da Criança e Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/90) e as disposições desta lei.

 

§1º: É obrigatório, quando do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares a realização de curso de treinamento de capacitação dos
candidatos promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente sobre a política de atendimento à criança e adolescente.

 

            §2º:
Na resolução referida no caput deste artigo, deverá constar, obrigatoriamente,
os membros que comporão a Comissão Especial que avaliará e julgará as
impugnações realizadas  durante o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A comissão será formada
pelos representantes das entidades conforme dispostos noArtigo 39 desta Lei.

 

 

Art. 9º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente fixará o edital de escolha dos membros do Conselho Tutelar no mural
público do Município até 30 dias antes do pleito, contendo, entre outras
informações necessárias, os requisitos para a inscrição da candidatura,prazo,
data e o local da escolha. 

 

Art. 10 – O requerimento de inscrição, instruído com os
documentos descritos no art. 6º desta lei, deverá ser protocolado até o último
dia do prazo de inscrição, com a assinatura do candidato.

 

§ 2º: As inscrições deferidas e homologadas pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente serão
publicadas no mural público do Município.

 

Art. 11 – Após a homologação das inscrições dos candidatosserá
realizado treinamento de capacitação dos candidatos para atuação na área,
somente sendo homologada a inscrição para a fase seguinte do processo de
escolha, a inscrição dos candidatos com 100% (cem por cento) de freqüência ao
referido treinamento.

 

Art. 12 – Depois
de homologada a inscrição dos candidatos que participarem do treinamento, com
100% de freqüência, os candidatos serão escolhidos pelo processo de eleição,
através de voto secreto da população do Município.

           

Art. 13 – A
data, local, horário de início e término da eleição dos membros do Conselho
Tutelar serão fixados no edital, bem como na resolução descrita no art. 8º
desta lei.

 

Art. 14 – Encerrada a votação, será realizada a apuração dos
votos e proclamados os resultados com a divulgação do nome dos Conselheiros
Tutelares Titulares Eleitos, bem como dos suplentes, de tudo sendo lavrado ata.

 

§1º: Serão considerados eleitos, como titulares, os 5
(cinco) candidatos mais votados. Os demais candidatos serão considerados
suplentes na ordem de votos recebidos.

 

§2º: Ocorrendo a desistência, renúncia ou afastamento
de Conselheiro Tutelar Titular será chamado o suplente que mais votos recebeu
na eleição e assim sucessivamente.

 

§3º:A apuração de votos poderá ser acompanhada por
qualquer pessoa, autoridade e candidato.

 

§4º: O representante do Ministério Público deverá ser
convidado para participar da votação, sob pena de nulidade.

 

Art. 15 – O
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
homologará os resultados e fará publicar edital no mural público do Município.

 

§1º: O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente dará posse aos Conselheiros Tutelares Titulares, que
entrarão em exercício no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

 

§2º: Será encaminhada cópia da ata com o resultado do
pleito ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 3 (três) dias após sua
realização.

 

            Art. 16 – Os eleitos serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 17 -Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação
eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e a apuração de votos.

 

 

CAPITULO
III

 

Dos
Impedimentos, Vedações e Competências

 

            Art.
18
– Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

 

I – marido e mulher;

II – ascendentes e descendentes;

III – sogro (a) e genro ou nora;

IV – irmãos;

V – cunhado (as), durante o
cunhadio;

VI – tios (as) e sobrinhos (as);

VII – padrasto/madrasta e
enteado.

 

§ 1º: A relação de parentesco se
estende as relações de união estável.

 

            § 2º – Estende-se o impedimento do
conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação 
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca (art. 140
do ECA).

 

§
3º – O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
deverá requerer o seu afastamento deste Conselho antes de se candidatar a
membro do Conselho Tutelar.

 

§4º
– Desejando o Conselheiro Tutelar se candidatar a cargo eletivo, deverá
requerer o afastamento de suas funções, com no mínimo 120 dias de antecedência
ao pleito.

 

            Art.
19
– É vedado ao Conselheiro Tutelar:

 

I – cobrar ou receber honorários das pessoas, a
qualquer título, pelo exercício das funções previstas nesta lei;

II – divulgar,
por qualquer meio de comunicação, nome de criança ou adolescente a quem se
atribua ato infracional, bem como qualquer ato ou documento de procedimento
policial, administrativo ou judicial, na forma dos arts. 143 e 247 da Lei
Federal nº 8.069/90.

III – usar sua função pública com finalidade
político-partidária.

 

            Art.
20
– Ao Conselheiro Tutelar é proibido:


            I – ausentar-se do Conselho
Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do serviço;

II – não comparecer ao plantão no horário
estabelecido;

III – recusar fé a documento público;

IV – opor resistência injustificada ao andamento do
serviço;

V – acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar
o desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;

VI – valer-se da função para lograr proveito pessoal
ou de outrem;

VII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie em razão de suas atribuições;

VIII – proceder
de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso, no
exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do
Conselho Tutelar;

IX – exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

X – fazer propaganda político-partidária no exercício
das suas funções;

XI – romper sigilo em relação aos casos analisados
pelo Conselho Tutelar;

XII – exceder-se no exercício da função, de modo a
exorbitar suas atribuições, em abuso de autoridade.

 

 

Parágrafo Único: É proibido ao Conselheiro Tutelar,
quando em serviço e plantão ou sobreaviso, encontrar-se em local que não seja
possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim
sua localização para realização de atendimento.

 

            Art.
21
– A competência do Conselho Tutelar será fixada de acordo com o estabelecido
no art. 138 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).

 

            Art. 22 – Perderá o mandato o
Conselheiro Tutelar que:


I – for penalizado em processo administrativo disciplinar com a pena de

perda do
mandato;

II
– deixar de residir no município;

III
– for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção
penal incompatíveis com o exercício da função;

IV
– faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis)
sessões alternadas do Conselho Tutelar no período de um ano, de acordo com o
art. 31 desta lei;

V – deixar o
cargo para assumir outras funções ou assumir funções incompatíveis com a de
Conselheiro Tutelar;

VI – não atender
ao chamado no prazo estabelecido em lei para assumir o cargo.

VII
– Não cumprir a carga horária estabelecida nesta Lei bem não atender aos
plantões e/ou sobreaviso.

Parágrafo único – A perda do
mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste
sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.                 

            Art.
23
– Verificada a hipótese prevista no art. 20 desta lei, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente comunicará o fato ao
representante do Ministério Público para providências cabíveis.

 

            Art.
24
– Noscasos de vacância, renúncia, destituição ou perda da função,
falecimento, licenças desde que superiores a 30 dias ou outras hipóteses de
afastamento definitivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente solicitará exoneração do Conselheiro Tutelar ao Chefe do Poder
Executivo e convocará o suplente.

 

            § 1º – Os suplentes serão convocados
a assumir o cargo de Conselheiro Tutelar de acordo com a ordem de votação
obtida na eleição, tendo preferência sempre o mais votado.

 

§ 2º – O suplente terá o prazo de 10 (dez) dias para
tomar posse, contados a partir da data de convocação realizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Não tomando posse no prazo
fixado, será considerado como desistente e o próximo será chamado.

 

§3º – O chefe do Poder Executivo será imediatamente
comunicado da posse do novo Conselheiro Tutelar.

 

Art. 25 – O Conselheiro Tutelar eleito, se servidor público
municipal, será cedido ao Conselho Tutelar, por ato de disposição do Chefe do
Executivo Municipal, podendo optar pelos vencimentos fixados para o Conselho
Tutelar ou pelos vencimentos de seu cargo de origem, vedada a acumulação e
respeitada a proporcionalidade dos vencimentos em função da carga horária. 

 

 

            Art. 26 – Poderá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente antecipar e realizar novo
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, quando não houver o número
mínimo de 5 (cinco) membros titulares e não existirem suplentes para assumir as
vagas. 

 

           

CAPÍTULO
IV

 

Da Composição e Funcionamento

 

            Art.
27
– O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo
(art. 135, ECA);

            Art. 28 – A remuneração de cada
Conselheiro Tutelar será de 01 (um) salário mínimo nacional vigente,
correspondente a carga horária de 20 horas semanais, sobreavisos, plantões,
participação em curso de capacitação, orientações, atos solenes e outras
atividades pertinentes a função de Conselheiro Tutelar, de acordo com o
previsto nesta Lei e no estatuto da Criança e do adolescente.

Art. 29 – O Conselheiro Tutelar terá direito a:

I – décimo terceiro salário;
II – férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;
III- licença-gestante;
IV – licença-paternidade;
V – licença para tratamento de saúde;
VI – inclusão no regime geral da Previdência Social.

Parágrafo Único – No caso de
adoção pelo Conselheiro Tutelar será aplicada a Lei Federal nº 10.421/02.

Art. 30 – É considerada de caráter relevante a função de
membro do Conselho Tutelar e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer
cargos, empregos ou funções públicas de que o Conselheiro seja titular.

 

Art. 31– A nomeação para membro do Conselho Tutelar não
caracteriza qualquer forma de vínculo de emprego ou de cargo, não adquirindo,
ao término de seu mandato direito a efetivação ou estabilidade.

           

            Parágrafo Único – Os direitos ou
obrigações dos Conselheiros Tutelares ou dos suplentes quando em exercício, no
que couber, são os decorrentes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
além dos direitos e atribuições previstos no Título V, Capítulo II, da Lei nº
8.069/90. 

           

Art. 32 – O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Conselho Tutelar,
providenciará local adequado para a sua instalação e funcionamento, com o apoio
necessário ao seu bom funcionamento, fornecendo materiais de expediente,
mobiliários, veículos e pessoal, quando necessário e sempre de acordo com as condições
orçamentárias do Município.

 

            Parágrafo Único – O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente fixará, por resolução, ouvido o
Conselho Tutelar, os dias e os horários de atendimento, bem como a forma de
realização dos plantões e sobreavisos.

 

Art. 33 – O Conselho Tutelar deverá realizar no mínimo 01(uma
reunião semanal, com a presença de todos os seus membros, para deliberar sobre
atendimentos realizados e medidas a serem tomadas, além de outros assuntos
administrativos. Os encontros deverão ser registrados em livro próprio, com a
descrição dos principais assuntos debatidos.

 

         
Art. 34 –
O Conselho Tutelar
deverá manter instrumentos básicos de registro, entre eles:


I – livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II
– livro de registro de atendimentos;

III-
formulários padronizados para atendimentos e providências;

IV
– programas de softwares fornecido por outras entidades e que sejam utilizado
para coleta de dados a nível estadual e federal;

 

             § 1º:Todos os instrumentos de registro deverão
ser autenticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.


             § 2º Todos os atendimentos realizados deverão
ser mantidos em arquivos nas instalações do Conselho Tutelar.

 

             
§ 3ºOs Conselheiros Tutelares deverão alimentar continuadamente os
sistemas de informações do Conselho.

 

            Art.
35
– O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o
Conselho Tutelar revisarão o regimento interno, no prazo máximo de 30 dias da
aprovação desta lei.

 

           

CAPÍTULO
V

 

Das
Atribuições e Deveres DoConselho Tutelar

 

 

Art. 36 – São atribuições do Conselho Tutelar (art.136 ECA):

 

I
– atender crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos
direitos que lhe são assegurados, por ação ou omissão da sociedade ou do

Estado;
por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta
(art. 98,103 a105, ECA), aplicando as medidas do art.101 do item I a VII do
ECA.

II
– atender e aconselhar os pais ou responsáveis e aplicar medidas cabíveis a
estes, previstas no art. 129 do item I a VII do ECA;

III
– promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e
representar junto à justiça, quando suas decisões forem injustificadamente
descumpridas.

IV
– encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente (art. 228 a 258 ECA);

V
– encaminhar à Justiça os casos de sua competência (art.148 ECA)

VI
– providenciar para que sejam cumpridas as medidas de proteção determinadas
pela Justiça para o adolescente que cometer ato infracional;

VII
– expedir notificação em casos de sua competência;

VIII
– requisitar certidão de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando
necessário;

IX
– representar em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações
de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como
propagandas de produto, práticas e serviços que possam ser nocivos a saúde da
criança e do adolescente (art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal
conforme art. 136, X, ECA);

X
– levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou
suspensão do poder familiar;

XI
– providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor de ato
infracional;

XII – representar ao juiz da infância e da juventude nos
casos de irregularidade em entidade de atendimento ou infração administrativa
as normas de proteção à criança ou adolescente, para o fim da aplicação de
medidas e penalidades administrativas pela autoridade judiciária (arts. 95, 191
e 194, ECA);

XIII
– fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento as
crianças e adolescentes que atuam no Município, em articulação com o Ministério
Público.

XIV
– desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as
finalidades previstas no art. 131, da lei federal nº 8.069/90;

XV
– divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), integrado as ações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério
Público, entidade de atendimento, Juizado da Infância e Juventude, utilizando
para tal, dos meios de comunicação, panfletos, e outros.

 

Parágrafo único – Ao atender criança ou adolescente, o
Conselho Tutelar conferirá o seu registro civil e, verificando sua inexistência
ou grave irregularidade,comunicará o fato ao representante do Ministério
Público para o disposto no art. 102 e 148, parágrafo único, letra  "h" do Estatuto da Criança e Adolescente.


            Art.
37 –
São deveres dos Conselheiros Tutelares:

 

I – exercer com
zelo e dedicação suas atribuições;
II – observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
III – atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

IV – zelar pela
economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V – manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
 VI – guardar sigilo sobre assuntos de
que tomar conhecimento, com exceção para as autoridades constituídas, quando
necessário.

VII
– ser assíduo e pontual;
VIII – tratar as pessoas com respeito;

IX – apresentar
os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado do
Conselho Tutelar;
X – respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das
medidas de proteção e demais deliberações;
 XI – atualizar-se permanentemente em
relação à legislação afeta à área.

 
CAPITULO
VI

 

 

Do
Processo Administrativo Disciplinar

           

Art. 38 – O processo administrativo disciplinar para apuração
dos fatos e aplicação de penalidade ao Conselheiro Tutelar será conduzido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, através de uma
comissão especial composta por:

I -02 (dois) representantes do Executivo Municipal,
indicado pelo chefe do Poder Executivo;

II -02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sendo um governamental e outro
não-governamental, sendo indicado através de escolha pela maioria dos membros
deste conselho.

III – 01 (um) representante do próprio Conselho
Tutelar, indicado pelos membros do próprio Conselho, estando impedido de votar
o Conselheiro indiciado.

Parágrafo Primeiro: Um dos representantes indicados
pelo chefe do poder executivo deverá ser bacharel em Serviço Social.

 

Parágrafo Segundo: Entre os membros da comissão será
indicado 01(um) presidente e 01(um) secretário para conduzir os trabalhos.

 

 

Art. 39 -Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:

 

I – exercer a função abusivamente em benefício
próprio;

II – romper o sigilo legal, repassando informações a
pessoas não autorizadas sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe
somente em virtude da sua função;

III – abusar da autoridade que lhe foi conferida,
excedendo os justos limites no exercício das suas atribuições no Conselho;

IV – recursar-se ou omitir-se a prestar o atendimento
que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho
Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;

V – aplicar medida contrariando decisão colegiada do
Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial,
a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável;

VI – deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente,
ao seu horário de trabalho.

VII – deixar de realizar o atendimento, quando em
serviço ou plantão e sobreaviso, que lhe cabia.

VIII- Quando em plantão não for localizado.

 

Art. 40 – Conforme a gravidade do fato, conseqüências,
reincidências, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

 

I – repreensão;

II – suspensão de até 90(noventa) dias com perda da
remuneração.

III – perda do mandato.

 

Parágrafo único – A penalidade de suspensão com perda
da remuneração poderá ser convertida em multa, na proporção de dias de
suspensão, que reverterá em favor do FIA do município.

 

Art. 41 – O processo disciplinar terá início mediante peça
informativa escrita de iniciativa de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente, do Ministério Público ou de qualquer interessado,
contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação das provas a serem
produzidas e testemunhas no máximo de 03(três).

 

§ 1º – Fica assegurado o direito ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de
advogado.

 

§ 2º – Se o indiciado não constituir advogado,
ser-lhe-á designado defensor gratuito.

 

Art. 42 – Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será
citado pessoalmente, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar defesa escrita
e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três).

 

§ 1º – Esquivando-se o indiciado da citação, será o
fato certificado por02(dois) testemunhas e dar-se-á prosseguimento ao processo
disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo
prosseguirá.

 

§ 2º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no
estágio em que se encontrar.

 

Art. 43 – Após o prazo para defesa, será designada data e
hora para inquirição de testemunhas de acusação e em seguida de defesa e por último,
interrogatório do indiciado.  As
testemunhas, indiciado e seu defensor serão intimados pessoalmente da data
designada para oitiva.

 

Parágrafo 1º: Imediatamente após a realização do
interrogatório e no mesmo ato, poderão ser requeridas diligências ou perícias,
tanto pelo indiciado como de ofício pela própria Comissão.

 

Parágrafo 2º: A Comissão poderá indeferir diligências
ou perícias desnecessárias e que em nada contribuam para a elucidação dos
fatos.

 

Parágrafo 3º: Findo o prazo fixado para a Comissão
para realização de diligências ou perícias, o indiciado será intimado para, no
prazo de 5 (cinco) dias apresentar suas alegações finais.

 

Parágrafo único: Encerrado o prazo para alegações
finais, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias emitirá relatório fundamentado
sobre os fatos e sugerirá a penalidade a ser aplicada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 44 – O parecer da Comissão será encaminhado à plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente que votará, por
maioria absoluta de seus membros, se acolhe ou não o parecer emitido pela
Comissão.

 

§1º: A votação será realizada por voto secreto.

 

§ 2º: Para aplicação da penalidade de perda da função
pública de Conselheiro Tutelar, o Conselho decidirá por dois terços de seus
membros.

 

§ 3º – O indiciado e seu advogado serão intimado
pessoalmente da decisão proferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente.

 

 

Art. 45: Se
o fato a ser apurado, constituir crime ou contravenção penal será encaminhada
cópia do processo ao representante do Ministério Público para providências
cabíveis.

 

 

 

 

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46 – Para pagamento dasdespesas decorrentes da aplicação
desta lei serão utilizados recursos orçamentários próprios.

 

            Art. 45 – Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para os membros eleitos a
partir de 2012.

 

            Art. 46 – Ficam revogadas as
disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 20 de março de
2012.

 

 

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPALEM EXERCICIO

 

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA
DATA SUPRA

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO