Lei Ordinária 2026/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 20/03/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE MODELO-SC, PARA O EXERCICIO 2012…

Integra da Norma

 

LEI
MUNICIPAL Nº2026/2012DE 20 DE MARÇO  DE
2012.

 

 

DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE MODELO-SC, PARA O
EXERCICIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CESAR MEURER,Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercicio,  no uso de suas atribuições legais em especial
ao disposto na Lei Orgânica Municipal,

 

FAZSABER,a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo
SC,  votou, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURALDE
MODELO-SC, Pessoa  jurídica de direito
privado,   inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.411.151.0001/03, com sede na 
Linha Salete, no Município de Modelo – SC, nos termos da presente Lei.

 

            Art. 2º.   A contribuição financeira será de até R$ 30.000,00
( Trinta mil reais.), para o exercício de 2012, a ser pago em até 10
(dez) parcelas,  quando da apresentação
da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.

 

Art. 3º.  Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:

a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;

b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;

c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

d)
Fotocópia do Estatuto;

e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;

f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);

g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;

h)
Certidão Negativa do Município de Modelo

Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:

 

a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;

b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;

c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).

 

            Art. 4º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os
recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas
em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico
financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.

 

            Art. 5º.  A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:

                        a) Oficio encaminhando a prestação de
contas assinado pelo presidente da entidade;

b)- Cópia dos documentos da despesa;

c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;

d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;

e)
Extrato bancário com toda a movimentação;

f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;

g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.

i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;

 

            Art. 6º.  Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.

 

            Art. 7º.   A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediatadevolução dos
recursos.

 

                                                                                                                            

            Art. 8º.  As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento
Municipal do exercício de 2012, sendo nos seguintes projetos atividades:

–
Departamento de Agricultura: 206060015.2.227 – ManutençãoAções Desenvolvimento.
Agropecuário e apoioentidades: Casa Familiar Rural/projeto microbacias e outros
– 3.3.50.0000 Aplicação direta e no

Departamento
de Educação: 123660005.2.025 – Manutenção da Casa Familiar Rural- 3.3.50.0000
Aplicação direta.

 

             Art. 9º. O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitardocumentos e informações
além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e
solicitação dos recursos.  

           

             Art. 10.  Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

 

            Art. 11.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC),
aos 20  de março  de 2012.

 

 

CESAR MEURER

Prefeito Municipal de Modelo em
exercício

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

AldecirAntonioBolis

Diretorde Administração