Decreto Executivo Decreto Executivo 273/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 04/12/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE PROFESSORES ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 671406_DECRETO_N_0273___04122015___Rescisao_professores_ACTs.pdf